Situação dos direitos humanos das pessoas LGBTI em Honduras – 183º Período de Sessões | 17 de março de 2022. Ver audiência completa.

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Pronunciamentos

52/22: A CIDH saúda o anúncio do veto presidencial à “Lei para a proteção da vida e da família” na Guatemala | 15 de março de 2022. Ler mais.

38/22: A CIDH toma conhecimento da decisão da Corte de Justiça do Caribe em matéria de violação sexual | 23 de fevereiro de 2022. Ler mais.

Pronunciamento condenando o assassinato de Thalía Rodríguez, defensora dos direitos humanos | 13 de janeiro de 2022. Ler mais.

 

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A Relatoria participou em um total de 10 reuniões com organizações da sociedade civil e pessoas defensoras dos direitos humanos. Si deseja solicitar uma reunião ou sessões de treinamento, envie uma mensagem a: CIDHDenuncias@oas.org

12 Jan: Treinamento de pessoas bolivianas defensoras dos direitos humanos LGBTI sobre os mecanismos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

08 Fev: A Comissária Clarke presenciou a cerimônia de assinatura de um memorando de entendimento entre o Secretário Geral da OEA, Luis Almagro, e Synergia – Iniciativas para os Direitos Humanos.

09 Fev: Reunião com Fabrizio Petri, enviado Especial da Itália para os direitos humanos das pessoas LGBTQI+ e o Embaixador Simone de Santi, Observador Permanente da Itália junto à OEA.

24 Fev: Webinar: “O reconhecimento legal da identidade de gênero e a implementação do Parecer Consultivo 24/17 nos países da CARICOM” organizado por Synergia – Iniciativas para os Direitos Humanos e o Programa de Universalização da Identidade Civil nas Américas da OEA (PUICA).

11 Mar: Reunião com o Grupo de Apoio para os Direitos das Pessoas LGBTI de Estados Membros da OEA.

21 Mar: Reunião com Jessica Stern, Enviada Especial dos Estados Unidos para promover os direitos humanos das pessoas LGBTQI+.

20 Jan | 🇲🇽 México: Secretaria de Relações Exteriores anuncia que os consulados mexicanos no exterior poderão emitir certidões de nascimento para pessoas trans, sem a necessidade de que cidadãos mexicanos viajem para o México para este procedimento. Mais informações.

26 Jan | 🇨🇱 Chile: A Direção do Trabalho emitiu um pronunciamento que garante aos homens trans em estado de gravidez os mesmos direitos no local de trabalho que às mulheres grávidas. Mais informações.

26 Jan | 🇲🇽 México: Entrada em vigor do Decreto do Governo do Estado de Guanajuato que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Mais informações.

01 Fev | 🇧🇧 Barbados e a CARICOM:  A Corte de Justiça do Caribe determinou que o alcance do crime de estupro em Barbados não é restrito com base no gênero da vítima ou do agressor, estendendo assim a proteção de todas as vítimas de estupro, incluindo pessoas LGBTI. Mais informações.

11 Fev | 🇲🇽 México: O Registro Civil do Estado de Guanajuato emitiu a primeira certidão de nascimento que reflete “NB” como marcador de gênero para uma pessoa não binária, seguindo uma decisão de “amparo”.

18 Fev | 🇧🇷 Brasil: A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou com sucesso uma ação civil para a modificação dos marcadores de gênero nas certidões de nascimento de 65 pessoas trans e não-binárias. Mais informações.

18 Fev | 🇸🇻 El Salvador: A Corte Suprema ordenou ao Congresso que legislasse sobre o procedimento de mudança de nomes de acordo com a identidade de gênero das pessoas. A sociedade civil exigiu uma lei integral de identidade de gênero.

01 Mar | 🇨🇴 Colômbia: A Corte Constitucional instou o governo e o Registro Nacional do Estado Civil a incluir um marcador de gênero não binário nos documentos de identificação. Mais informações.

03 Mar | 🇲🇽 México: A Suprema Corte anulou a cláusula do Código Civil de Puebla que da exigia ser maior de idade para o reconhecimento da identidade de gênero autopercebida. Mais informações.

07 Mar | 🇺🇾 Uruguai: Foi proferida a primeira condenação pelo transfemicídio no caso do assassinato de Fanny Aguiar.

09 Mar | 🇲🇽 México: Os estados de Sinaloa e Baja California aprovaram leis que reconhecem o direito à identidade de gênero.

12 Mar | 🇨🇱 Chile: Entrada en vigor da Lei de Casamento Igualitário, que reflete os compromissos assumidos pelo Estado do Chile no âmbito do acordo de solução amistosa no processo 946-12 – César Antonio Peralta Wetzel et al. v. Chile.

17 Mar | 🇦🇷 Argentina: Uma pessoa foi condenada pelo transfeminicídio de Evelyn Rojas na província de Misiones.

18 Mar | 🇭🇳 Honduras: A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, junto com a Procuradoria Geral da República, anunciou a criação da “Bolsa de Estudos para Mulheres Trans, Vicky Hernández”, em cumprimento de uma das medidas de reparação ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mais informações.

Iniciativas legais e administrativas

Em seguimento do seu comunicado de dezembro de 2021, a CIDH continua a alertar sobre projetos de lei e outras iniciativas que limitam os direitos humanos das pessoas LGBTI.

A CIDH expressou sua preocupação com as iniciativas legais que procuram impedir que crianças e adolescentes tenham acesso à educação sexual integral e restringir a discussão de questões LGBTI nas escolas.

A CIDH continua a monitorar o avanço dos projetos de lei que proíbem os estudantes trans de participarem de equipes esportivas escolares que se alinham com sua identidade de gênero e de utilizarem as instalações escolares públicas para uso múltiplo.

A CIDH expressa grande preocupação com iniciativas legais e diretrizes governamentais que visam famílias e profissionais médicos com a ameaça de processos criminais por fornecerem atenção de afirmação de gênero a seus filhos trans.  
 

Violência contra pessoas LGBTI

A Relatoria acompanha as reportagens sobre violência contra pessoas LGBTI na região através de suas ferramentas de monitoramento. A CIDH recebe informações através do endereço de correio electrónico: CIDHDenuncias@oas.org.

Durante o período reportado, a CIDH tomou nota das reportagens públicas de violência contra as pessoas LGBTI, incluindo os assassinatos de 12 mulheres trans e 6 homens gays.

No entanto, é possível que a violência contra as pessoas LGBTI não seja reportada o seja reportada erroneamente. A CIDH reitera seu apelo aos Estados para que coletem informações desagregadas sobre atos de violência e discriminação.

Os Estados devem determinar se os crimes contra as pessoas LGBTI foram cometidos com base em sua orientação sexual, identidade/expressão de gênero ou características sexuais reais ou percebidas, e proceder para investigar e processar com a devida diligência.

A CIDH exorta os Estados a tratar as causas fundamentais da vulnerabilidade à violência enfrentada pelas mulheres trans, trabalhadoras do sexo e defensoras dos direitos humanos.

A CIDH salienta que as crianças e adolescentes são particularmente vulneráveis às tentativas de modificar sua orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero e, portanto, precisam de proteção especial. Mais informações.

A CIDH destaca a vulnerabilidade específica de crianças e adolescentes intersexo à violência médica. Mais informações.

A CIDH lembra aos Estados sua obrigação de respeitar, proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes LGBTI a uma vida livre de discriminação e violência.

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