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O Departamento de Cooperação Jurídica presta serviços de assessoria jurídica e secretaria técnica aos órgãos, organismos e entidades da OEA e de suas comissões e grupos de trabalho para o acompanhamento da implementação de convenções e processos de cooperação jurídica que lhe são atribuídos de acordo com as prioridades definidas pelos Estados Membros da Organização.

Em cumprimento ao acima indicado, o Departamento de Cooperação Jurídica presta serviços de assessoria jurídica e secretaria técnica à Conferência dos Estados Partes e da Comissão de Peritos do MESICIC (Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção), no âmbito da Convenção e do Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção, buscando o fortalecimento jurídico-institucional de seus Estados Membros para a prevenção, detecção, investigação e punição de atos de corrupção, através da prática de visitas in loco, formulação de recomendações e monitoramento de sua implementação, identificação de necessidades de cooperação e intercâmbio de melhores práticas neste campo.

O Departamento também presta serviços de assessoria jurídica e secretaria técnica do processo da REMJA (Reunião de Ministros da Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas) e seus grupos de trabalho em áreas relativas à cooperação jurídica em matéria tais como Cooperação Jurídica Penal e Delito Cibernético, bem como de outras comissões, reuniões ou outras instâncias de coordenação ou diálogo político e técnico a serem criadas no seu âmbito ou a ele relacionadas e executa as ações correspondentes para o desenvolvimento e implementação de suas recomendações ou decisões.

Além disso, presta assessoria jurídica para a preparação, discussão e aprovação de tratados, leis modelo, guias legislativos e outros instrumentos de cooperação jurídica, em áreas relativas ao MESICIC e à REMJA.