COMENTÁRIOS E PROPOSTAS DOS ESTADOS MEMBROS

AO PROJETO DE CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA

El Salvador

San Salvador, 10 de agosto de 2001

Senhor Presidente:

Por instruções de meu governo, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para remeter-lhe as observações de El Salvador à Carta Democrática Interamericana, a ser adotada proximamente em Lima, Peru.

Essas contribuições são o resultado do Foro sobre a Carta Democrática Interamericana, coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores em conjunto com o Supremo Tribunal Eleitoral, a Fundação Guillermo Manuel Ungo e o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, realizado em El Salvador no dia 9 de agosto de 2001, com a participação de cidadãos e instituições salvadorenhas representativas de todos os setores da vida nacional.

Solicito a Vossa Excelência fazer circular essas contribuições entre as honradas Missões Permanentes, para que seja consideradas no Grupo de Trabalho do Conselho Permanente encarregado de estudar o projeto de Carta Democrática Interamericana.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Margarita Escobar

Embaixadora, Representante Permanente

 A Sua Excelência o Senhor

Embaixador Hernán Castro

Representante Permanente da Costa Rica

Presidente do Conselho Permanente

Washington, D.C.

FORO SOBRE A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA

EL SALVADOR

SOCIEDADE CIVIL

Quinta-feira, 9 de agosto de 2001

EL SALVADOR

DIREITOS HUMANOS

CONCLUSÕES DAS MESAS DE TRABALHO DA SOCIEDADE

CIVIL SALVADORENHA

I. Lacunas substantivas encontradas no projeto de Carta Democrática Interamericana

• Artigo 1 – Acrescentar ao texto conceitos sublinhados: "Os povos da América têm direito à democracia e o dever de exigi-la".
• Ampliar a redação do artigo 1, acrescentando: "e é obrigação dos Estados membros garanti-la e reforçá-la".
• Artigo 3 – Mudar o texto: "… eleições livres e transparentes".
• Artigo 3 – Incorporar um segundo parágrafo: "Os Estados americanos fortalecerão a democracia representativa mediante a efetiva participação da mulher nos processos eleitorais e decisórios fundamentais, em condição de real igualdade com o homem".
• Artigo 4 – Acrescentar ao texto os conceitos sublinhados: "O exercício e fortalecimento da democracia requer transparência, legitimidade, probidade, responsabilidade e eficácia no exercício do poder público, respeito aos direitos sociais, liberdade de expressão e de imprensa e o desenvolvimento econômico e social".
• Artigo 4 – Acrescentar ao texto os conceitos sublinhados: "… respeito aos direitos individuais e sociais, liberdade de imprensa e desenvolvimento econômico e bem-estar social".
• Artigo 5 – Acrescentar ao texto os conceitos sublinhados: "A solidariedade e o fortalecimento da cooperação interamericana para o desenvolvimento integral, e especialmente a luta contra a pobreza extrema e as vulnerabilidade dos campos político, econômico e social são componentes fundamentais …"
• Artigo 6 – Acrescentar ao texto os conceitos sublinhados: "… promover e aperfeiçoar formas diversas de participação e consulta fortalecem a democracia …"
• No artigo 8, mencionam-se apenas os direitos civis e políticos e econômicos, sociais e culturais, mas falta incorporar os direitos da terceira geração, especialmente o direito a um meio ambiente sadio.
• Incorporar também ao artigo 8 a menção à Convenção de Belém do Pará.
• Artigo 9 – Acrescentar ao texto os conceitos sublinhados: "Toda pessoa, independentemente do seu gênero, cujos direitos humanos sejam violados, estão habilitadas a interpor …"
• Artigo 10 – Acrescentar ao texto os conceitos sublinhados: "Quando o governo democraticamente eleito de um Estado membro considerar que está em risco o processo político institucional democrático ou o regime democrático, poderá recorrer à Organização …"
• Artigo 11 – Acrescentar ao texto os conceitos sublinhados: "…o Secretário-Geral poderá, por iniciativa própria a pedido do Governo afetado, dispor por visitas …"
• Não existem os mecanismos respectivos para a salvaguarda dos direitos sociais, direitos de liberdade (expressão, pensamento, imprensa); liberdades democráticas (associação, ir e vir, organização).
• Em termos gerais, o documento em si carece do estabelecimento de um mecanismo para o tratamento de problemas tais como a pobreza crítica e o desenvolvimento humano, econômico e social, entendendo-se como pobreza crítica a pobreza acadêmico-científica, a econômica a de saúde, etc.
• Não se aborda o tema da destruição do meio ambiente e dos direitos dos emigrantes de votar no estrangeiro.
• Não se aborda o tema da proteção migratória de cidadãos que se encontram no estrangeiro (garantia dos direitos civis, políticos, etc.).
• Convênios de cooperação técnica entre instituições públicas e a sociedade civil; exercício de um tarefa de controladoria social.
• Necessidade de reforma política para obter uma participação real da cidadania.
• Faltam definições de função das autoridades eleitorais que estabeleçam sua independência para garantir a democracia representativa.
• No âmbito da Carta, o conceito de democracia é limitado. Fala-se apenas de democracia representativa e não se inclui o elemento de participação da cidadania.
• Cumpre incluir, no conceito de democracia, a trilogia liberdade, solidariedade e desenvolvimento sustentável.
• A Carta deverá promover o plebiscito e o referendo (como meios de consulta popular).
• Sua independência para garantir a democracia representativa.
• Considera-se necessário incluir o tema da corrupção e dos valores éticos como aspectos vulneráveis da democracia representativa.

II. Aspectos relevantes contidos no projeto de Carta Democrática Interamericana

• Participação cidadã como pilar fundamental de uma efetiva democracia.
• Preservação e fortalecimento dos direitos humanos e do sistema democrático.
• Promoção do exercício real e prevenção da vigilância internacional dos direitos pessoais fundamentais.
• Apoio aos governos legitimamente eleitos.
• Inclusão do tema do gênero – igualdade de condições.
• A Carta promove o respeito à institucionalidade democrática dos governos.
• Respeito, não-interferência e não-intervenção de um Estado em relação ao outro.
• Reafirmação do respeito as convênios e acordos assinados entre os Estados para garantir os processo democráticos e o correto funcionamento das instituições.
• Reiteração da participação cidadã no exercício eficaz e legítimo da democracia.
• A Carta reconhece a busca do melhoramento econômico e social.
• Fomento dos princípios e práticas das ações cívicas e democráticas.
• A Carta estabelece um procedimento a ser implementado em casos de ameaça de ruptura do sistema democrático. Estas medidas incluem desde a adoção de ações preventivas até a suspensão do Estado membro.
• O documento integra a Carta da OEA, o Protocolo de Washington e a Resolução 1080 do Compromisso de Santiago.
• A Carta integra os principais instrumentos interamericanos em matéria de direitos humanos.
• Esta integração complementa outros instrumentos regionais sobre garantia da democracia representativa e seu respeito, estabelecendo procedimentos adequados para a sua restauração e as correspondentes sanções.
• A Carta respeita o princípio de não-intervenção e autodeterminação dos povos.
• Garantia, respeito e fortalecimento da democracia e da consolidação da democracia representativa nas Américas.
• Aperfeiçoamento do conceito de solidariedade americana.
• Fortalecimento das instituições eleitorais dos Estados americanos.
• Entendimento da democracia como sistema de vida fundamentado na liberdade e no constante melhoramento econômico, social e cultural dos povos.
• Fomento à criação de uma cultura democrática.
• Participação crescente e representativa do povo nos partidos políticos para o fortalecimento da vida democrática.

III. Temas do projeto de Carta Democrática Interamericana que requerem maior precisão e desenvolvimento

• Considera-se necessário estabelecer maior vinculação entre democracia e direitos humanos.
• É necessário aperfeiçoar a participação e a consulta da sociedade civil para fortalecer a democracia.
• Incorporação do compromisso dos Estados com a cultura democrática e de respeito aos direitos humanos.
• Incorporação do papel da OEA.
• Fundamentação do direito de autodeterminação dos povos e do fortalecimento dos princípios de não-intervenção e dos mecanismos adequados.
• Democracia representativa.
• Universalização dos direitos humanos.
• Necessidade de precisar o significado de qualquer alteração ou ruptura da ordem democrática num Estado do Hemisfério.

IV. Outros comentários ou propostas em relação ao projeto de Carta Democrática Interamericana

Propostas

• No artigo 5, deve-se suprimir a expressão "pobreza crítica" e usar apenas a palavra "pobreza".
• Convém que, na parte de considerações da Carta, seja feita uma alusão a outros instrumentos regionais que mencionam a democracia representativa e o sistema interamericano de direitos humanos.
• Incorporar outros mecanismos para integrar a participação cidadão: consultas, referendos, plebiscitos, etc.

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