A CIDH e sua REDESCA instam o Estado da Nicarágua a cessar imediatamente os assédios contra o setor médico

28 de julho de 2021

Washington D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) condenam os atos de assédio e intimidação perpetrados contra o setor médico e urgem o Estado nicaraguense a cessar imediatamente estas ações. 

De acordo com informações públicas, profissionais de saúde, membros da comunidade científica e ativistas pelo direito à saúde no contexto da pandemia estão sendo seriamente afetados pela escalada da repressão nas últimas semanas no país. Em particular, a CIDH e a REDESCA receberam relatos de atos de perseguição e assédio realizados por agentes do Estado contra membros da Unidade Médica Nicaraguense (UMN), do Observatório Cidadão COVID-19 e do Comitê Científico Interdisciplinar.

Em particular, a Comissão Interamericana e sua REDESCA tomaram conhecimento do atos de assédio e intimidação aos quais a diretoria e membros da UMN estariam sendo submetidos por parte agentes do Estado, incluindo policiais à paisana. Neste contexto, dado o aumento da vigilância e do assédio, a diretoria decidiu fechar sua sede e continuar prestando atendimento através da telemedicina.

Além disso, foram recebidas informações sobre intimações de caráter compulsório para comparecer perante diferentes autoridades. José Luis Julio Borgen, membro da UMN, foi intimado a depor no dia 13 de julho em relação a uma investigação do Ministério Público contra um de seus pacientes; José Luis Julio Borgen, Carlos Quanty e Jorge Miranda foram intimados a comparecer perante o Ministério da Saúde da MINSA nos dias 22 e 26 de julho, respectivamente. Em declarações dadas à mídia, o Sr. Borgen afirmou que as autoridades disseram "que é preciso ter cuidado com as declarações e lembrar da Lei de Crimes Cibernéticos", além disso, o Sr. Miranda afirmou ter recebido ameaças de suspensão de sua carteira profissional e de prisão por estar divulgando informações sobre a pandemia.

Neste sentido, a CIDH e a REDESCA condenam o uso de práticas intimidadoras ou de assédio através do uso de leis penais, trabalhistas ou administrativas que tenham por fim silenciar ou provocar medo nos membros da classe médica e da saúde. Tais ações, além de afetar o bem-estar dos indivíduos que as sofrem, têm um impacto negativo sobre o coletivo dos e das profissionais da saúde, e sobre a população servida por tais profissionais.

Da mesma forma, no dia 22 de julho, foram recebidas informações sobre a iniciativa legislativa No. 20219761 "Decreto de Cancelamento de Pessoas Jurídicas", apresentado à Assembleia Nacional, que teria como objetivo suspender o status jurídico de 24 organizações não-governamentais, incluindo associações médicas de diferentes especialidades, com o fundamento de que elas haviam "realizado suas atividades fora da lei e agido contra a lei expressa".

Estes fatos são agravados em um contexto no qual as altas autoridades do poder executivo fazem declarações públicas contra os profissionais de saúde. Nesse sentido, no dia 7 de julho, a Vice-presidência da República realizou uma advertência aos grupos médicos que emitem "notícias falsas" e que são "falsos médicos com falsos prognósticos" e que devem ter em mente que "tudo é pago na vida". Diante disso, a Relatoria Especial expressa sua preocupação e pede o fim de tais pronunciamentos, que, além de estigmatizar, são interpretadas como ameaças ao setor médico e de saúde, gerando medo nos e nas profissionais da saúde como um todo.

A REDESCA lembra que vem chamando a atenção para a situação preocupante dos e das profissionais de saúde desde o início da crise de direitos humanos no país. Desde o início da mobilização social de 2018, a CIDH e a Relatoria Especial registraram mais de 400 demissões de trabalhadores e trabalhadoras da saúde por realizar seu trabalho ou por criticar o governo, muitos dos quais tiveram que fugir do país para proteger suas vidas e sua integridade física. Até o momento, 28 novas demissões de funcionários/as médicos/as que reclamaram da falta de medidas tomadas pelo Estado em resposta à pandemia teriam sido registradas; além disso, sabe-se que pelo menos cinco profissionais decidiram deixar o país a fim de garantir sua segurança e proteção, assim como a de suas famílias. Há também relatos de um alto número de mortes de profissionais da saúde devido à COVID-19 e ao acesso limitado às vacinas.

A Comissão Interamericana e sua Relatoria Especial exortam enfaticamente o Estado da Nicarágua a cessar qualquer tipo de assédio e intimidação contra pessoas do setor de saúde, da sociedade civil e da comunidade científica, instando o Estado a garantir a construção de contextos e ambientes livres de assédio ou ameaças, sem criar obstáculos para a prática da medicina, e cumprindo com seu dever de garantir os direitos dos e das profissionais da saúde no contexto da pandemia.

A REDESCA é um Escritório da CIDH especialmente criada para apoiar à Comissão no Cumprimento de seu mandato de promover e proteger os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais no continente americano.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 197/21

11:20 AM