A CIDH e a Fundação Konrad Adenauer apresentam repositório de decisões e parâmetros de direitos humanos

7 de dezembro de 2021

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Programa Estado de Direito para a América Latina da Fundação Konrad Adenauer (KAS) apresentam o primeiro banco de dados de acesso livre e gratuito das decisões da CIDH. Esta iniciativa é o resultado de um projeto conjunto que as duas instituições vêm executando desde 2019.

O repositório, integrado à plataforma Iuslat do KAS, é uma ferramenta que permite uma busca inteligente das decisões e parâmetros desenvolvidos pela CIDH. Em particular, contém 1) relatórios de admissibilidade, de mérito e de resolução amistosa; 2) relatórios temáticos e de país; e 3) decisões sobre medidas cautelares. Além disso, a plataforma contém jurisprudência constitucional e interamericana relevante da região, tais como sentenças, decisões sobre medidas provisionais e pareceres consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); e sentenças, decisões e ordens de tribunais constitucionais e cortes da América Latina e do Caribe.

Desta forma, Iuslat torna-se a primeira ferramenta inteligente de busca de informação relacionada com todo o sistema interamericano de direitos humanos. "É uma ferramenta que 'democratiza' o conhecimento para todas as pessoas, instituições públicas, organizações da sociedade civil, academia e estados na América Latina", disse Hartmut Rank, diretor do Programa Estado de Direito para a América Latina da KAS.

O portal trabalha com um mecanismo de busca inteligente por palavras-chave, assunto, número de decisão/sentença/relatório, nome das partes envolvidas em um procedimento e/ou processo, entre outros. Um dos valores agregados da plataforma é que ela facilita a busca dos principais parâmetros interamericanos e permite a comparação em tempo real.

"Este projeto conjunto faz parte dos esforços da Comissão para tornar os parâmetros de direitos humanos mais acessíveis e transparentes para todas as pessoas usuárias e para fortalecer as ferramentas disponíveis para enfrentar o atraso processual", disse a Presidente da CIDH Antonia Urrejola. "A colaboração com as instituições da sociedade civil é fundamental na disseminação e democratização do sistema", acrescentou a secretária executiva, Tania Reneaum.

Além desse mecanismo de busca e banco de dados, há um projeto com o Instituto para a Democracia e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Peru chamado "Disseminando os parâmetros de direitos humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos". Desde 2017, trabalhou-se conjuntamente para preparar 71 sínteses dos relatórios de mérito e relatórios de acordo de solução amistosa do período de julho de 2016 a dezembro de 2018. Estes arquivos também estão integrados no banco de dados Iuslat, assim como na página web da CIDH. Durante 2021, as três instituições darão continuidade à realização deste projeto.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 326/21

9:00 AM