A CIDH apresentou caso do Brasil perante a Corte IDH

1 de junho de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) submeteu em 30 de novembro de 2022 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) um caso sobre o Brasil relativo às condições de privação de liberdade de Maurício Hernández Norambuena, cidadão chileno, no sistema penitenciário estadual e federal de São Paulo.

Em 1 de fevereiro de 2022, Maurício Hernández Norambuena foi preso em flagrante no Brasil e condenado a 30 anos de prisão. As violações apresentadas no presente caso se relacionam com as condições de detenção nas quais a vítima se encontrou por 4 anos, sob o "Regime Disciplinar Diferenciado" (RDD), caracterizado pela detenção em isolamento com limitadas visitas e saídas da cela.

A Comissão afirmou que o isolamento prolongado ao que foi submetida a vítima é incompatível com a Convenção Americana. De acordo com a normativa, esse regime só pode ser aplicado de 180 a 360 dias, com possibilidade de ampliação, contudo, a Maurício Hernández Norambuena foi estendido por um tempo excessivo.

Por outro lado, o Estado não certificou que se tratava de uma medida excepcional, nem quais foram as causas ou motivações para a sua imposição. Tampouco se apresentaram as razões de segurança, reforma e readaptação da pessoa condenada, em virtude das quais tal regime seria necessário.

Ainda que se tenha indicado que o isolamento poderia ser imposto por motivos disciplinares, a vítima não teve garantias do devido processo, já que não contou com um recurso efetivo para o controle da medida e tampouco foi considerado o impacto severo que teve em seus direitos um regime dessa natureza.

Com base em tais determinações, a Comissão concluiu que o Estado brasileiro é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 5.1 e 5.2 (integridade pessoal), 8.1 (direito às garantias judiciais) e 25.1 (direito à proteção judicial) da Convenção Americana, combinados com os artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em detrimento de Maurício Hernández Norambuena.

Em consequência, a Comissão recomendou ao Estado em seu relatório:

1. Reparar integralmente a vítima tanto no aspecto material como imaterial.
2. Implementar os mecanismos necessários para evitar a repetição das violações declaradas no presente relatório. Em especial:
   1. Reformar o Regime Disciplinar Diferenciado para assegurar que seja compatível com os parâmetros interamericanos na matéria.
   2. Assegurar a devida capacitação às pessoas funcionárias do sistema de justiça em relação aos limites que devem ter as medidas de isolamento, assim como em matéria de acesso à justiça das pessoas estrangeiras privadas da liberdade, em condições de igualdade, independentemente da sua residência legal no país.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 108/23

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