A CIDH manifesta preocupação com o aumento de casos de uso de Pegasus no México

2 de junho de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) urgem o Estado mexicano a redobrar seus esforços nas investigações do uso ilegítimo do software de vigilância Pegasus contra jornalistas e pessoas defensoras. O Estado deve considerar nas linhas de investigação a natureza do trabalho destas pessoas e o impacto que estas ações têm sobre a democracia.

Em 15 de maio de 2023, a Procuradoria Geral da República (FGR, pela sigla em espanhol) anunciou publicamente a abertura de uma nova investigação em relação à contratação e aquisição do sistema de espionagem Pegasus em 2014 pela Procuradoria Geral da República. Essa investigação seria pelos crimes de "peculato", "fraude", "desvio de poder e autoridade" e "associação criminosa". A FGR especificou que essas investigações são independentes dos fatos processados por várias intervenções ilegais cometidas na administração anterior.

Nos últimos anos, a CIDH e a RELE ouviram vários casos de espionagem por meio da Pegasus no México. Uma investigação realizada pelo Citizen Lab (Universidade de Toronto) em abril de 2023 revelou que as autoridades da Secretaria Nacional de Defesa (SEDENA) haviam usado o Pegasus para espionar ilegalmente dois membros da organização "Centro de Derechos Humanos Miguel Agustín Pro Juárez" (Centro Prodh) entre junho e setembro de 2022, o que poderia estar ligado ao seu trabalho de defesa no contexto de graves violações de direitos humanos. Além disso, de acordo com informações públicas, o uso do software de vigilância chegou a autoridades de alto nível, como o Subsecretário de Direitos Humanos da SEGOB, fato que foi até mesmo lamentado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos. A lista de pessoas supostamente afetadas pelo Pegasus nos últimos anos inclui, entre outros, jornalistas, pessoas defensoras de direitos humanos, um juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos e um membro do Grupo Interdisciplinar de Especialistas Independentes (GIEI) no caso Ayotzinapa. Por sua vez, o Estado mexicano transmitiu à CIDH declarações feitas pelo Presidente da República em 30 de maio de 2023, nas quais ele indicou que não há espionagem contra nenhuma pessoa, cidadãos, jornalistas nem servidores públicos.

Apesar de que em 2021 a Relatoria Especial reconheceu ações na busca por justiça para os eventos relacionados ao uso do Pegasus no México, pode-se observar que, em termos gerais, não houve progresso substancial. Isso contrasta com o aumento de relatos de pessoas afetadas e com a incerteza sobre o fim ou não do uso do Pegasus contra aqueles que realizam tarefas cruciais em uma democracia. O que foi observado mostra que as medidas adotadas até o momento são insuficientes diante da escala das reclamações recebidas e das informações que foram divulgadas nos últimos anos.

Para a Comissão, esse tipo de prática não apenas viola o direito à privacidade consagrado na Convenção Americana, mas também tem o potencial de colocar em risco a integridade de jornalistas e pessoas defensoras de direitos humanos, além de aumentar a autocensura na imprensa e desestimular o trabalho de defesa dos direitos humanos. O Estado tem a obrigação de garantir o direito à privacidade por meio de ações positivas destinadas a assegurar a proteção desse direito contra a interferência de autoridades públicas e pessoas ou instituições privadas.

A CIDH e sua RELE solicitam ao Estado mexicano que investigue de forma completa, exaustiva e imparcial a aquisição e o uso do Pegasus e puna os responsáveis; que assegure o cumprimento adequado das garantias do devido processo legal; e que garanta uma cooperação efetiva que permita às autoridades encarregadas da investigação conhecer a informação em poder das instituições do Estado e do setor privado em questão para que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos. De acordo com os padrões do sistema interamericano, a investigação de crimes cometidos contra jornalistas e defensores de direitos humanos deve considerar suas funções e seu trabalho como a principal hipótese na formulação das linhas de investigação.

Da mesma forma, a CIDH e a RELE promovem a adoção de todas as medidas necessárias para respeitar, proteger e garantir o direito à privacidade e à liberdade de expressão dos cidadãos e cidadãs, o exercício do jornalismo, a defesa dos direitos humanos e a participação pública. Isso inclui o dever das mais altas autoridades de rejeitar clara, pública e vigorosamente qualquer interferência ilegal na privacidade das pessoas por meio da tecnologia.

Finalmente, em conformidade com pronunciamentos prévios, a CIDH e sua Relatoria Especial urgem o Estado a cessar imediatamente qualquer ação que vise à venda, à transferência e ao uso de tecnologia de vigilância até que as estruturas regulatórias sejam estabelecidas de acordo com os direitos humanos, e a instruir todos os seus agentes a se absterem de usar o software Pegasus ilegalmente e a relatar tais instruções se elas vierem de seus superiores.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um escritório criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para estimular a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 109/23

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