A CIDH condena os múltiplos atos de violência em várias cidades de Honduras

20 de julho de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena os atos de violência em várias cidades de Honduras que resultaram na morte de pelo menos 21 pessoas durante a última semana de junho e chama o Estado a investigar os fatos de maneira séria, imparcial e efetiva, a fim de determinar os responsáveis intelectuais e materiais. Também insta o Estado a formular uma política pública de segurança pública centrada na proteção da pessoa humana.

Segundo informações, em 24 de junho de 2023, ao menos 13 pessoas foram assassinadas em um salão de bilhar em Choloma, quase ao mesmo tempo deste lamentável episódio foram registradas ao menos 8 mortes violentas em diferentes regiões do país. As autoridades afirmaram que tais fatos estavam vinculados ao crime organizado e anunciaram medidas para enfrentar a criminalidade, como o início de uma operação policial para controlar a violência na zona norte do país e recuperar as áreas com atuação das pandillas. Além disso, no dia 25 de junho, a Presidência da República decretou por 15 dias um toque de recolher durante a noite e a madrugada em Choloma e San Pedro Sula.

A CIDH alertou que as pandillas ou maras constituem um importante desafio de segurança e uma ameaça para a comunidade. Em seus relatórios Crime organizado e direitos das crianças, adolescentes e jovens: desafios e ações estatais no norte da América Central" e "O Impacto do Crime Organizado nas Mulheres, Meninas e Adolescentes nos países do Norte da América Central" , a CIDH descreve como a criminalidade organizada e a violência a ela associada apresentam novos desafios para a proteção dos direitos humanos por parte dos Estados, em especial das populações mais vulneráveis como as crianças, adolescentes, jovens e mulheres, cujas vidas e desenvolvimentos têm sido abalados pelo fenômeno delitivo.

O Estado informou à Comissão sobre as medidas que está implementando para combater o crime organizado com apoio de membros da Polícia Nacional e funcionários das Forças Armadas de Honduras, em estrita observância ao respeito aos direitos humanos. Destacou que as realizações obtidas seriam medidas pela proteção do direito à vida e pela notável diminuição da taxa de homicídios. Segundo o afirmado pelo Estado, as medidas relacionadas na estratégia de segurança "Solução contra o Crime" contribuíram para reduzir os índices de criminalidade. Afirmou que as autoridades da Secretaria do Estado no Escritório de Segurança informaram que, a partir da implementação dessas operações, foi registrada uma queda de 83% nos homicídios. Afirmou também que, como medida preventiva, a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) e a Secretaria de Defesa Nacional (SEDENA) estão promovendo a capacitação em matéria de direitos humanos aos seus oficiais.

Honduras tem a obrigação de garantir a segurança de todas as pessoas em sua jurisdição, com respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais dos quais é parte. A CIDH observa que as medidas adotadas pelo Estado em resposta aos atos de violência se colocam na vigência da suspensão de certos direitos e garantias constitucionais, decretada pelo Poder Executivo de Honduras desde dezembro de 2022 em 123 municípios do país. Em suas observações preliminares sobre sua visita in loco ao país, a CIDH lembrou o caráter excepcional e temporário dessa medida e instou o Estado a formular uma política pública de segurança de médio e longo prazo que assegure os enfoques de direitos humanos, gênero e diferenciados. Nesse sentido, a Comissão reitera seu chamado para que essa medida de exceção não faça parte de uma política permanente de segurança. O Estado explicou à Comissão que o estado de exceção parcial não é uma medida que faça parte de uma política permanente de segurança, mas sim uma medida temporária que prioriza o bem comum e não afeta toda a população hondurenha.

Os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos têm afirmado que a suspensão de garantias constitui uma disposição para as circunstâncias extraordinárias mencionadas no artigo 27 da Convenção Americana como casos de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança de um Estado, e que sua adoção requer que se justifique a razoabilidade, necessidade e proporcionalidade da medida em face do contexto de emergência.

A CIDH chama o Estado de Honduras a atuar, estabelecendo as responsabilidades sobre as violações de direitos humanos perpetradas e com enfoque preventivo, com políticas multisetoriais quanto às causas da violência. Todos os esforços estatais devem ter a finalidade de salvaguardar a integridade e seguridade das pessoas e proteger o gozo de todos os direitos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 158/23

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