CIDH e RELE: Honduras deve garantir parâmetros internacionais na seleção do Procurador Geral

30 de agosto de 2023

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) instam o Estado de Honduras a garantir os parâmetros internacionais de independência e imparcialidade, transparência e paridade de gênero durante o processo de seleção do próximo chefe e vice-chefe da Procuradoria Geral da República.

Em 31 de agosto, o mandato do titular da Procuradoria Geral da República e da Vice Procuradoria Geral da República expirará. De acordo com a legislação nacional, em 1º de setembro, o Congresso Nacional de Honduras deverá eleger as novas pessoas titulares entre cinco candidaturas apresentadas pelo Conselho de Proponentes.

A CIDH reitera a importância de que esse processo seja regido por critérios de igualdade, não discriminação, capacitação, mérito e transparência, e ampla participação cidadã, conforme indicado nas observações preliminares da recente visita ao país. O Estado deve estabelecer garantias para evitar discricionariedades por parte das pessoas envolvidas no processo de seleção e interesses particulares e/ou partidários que impeçam que a pessoa escolhida seja a mais adequada e capaz. Esses são elementos essenciais da democracia representativa, da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos que, juntos, asseguram a garantia das liberdades civis e dos direitos humanos.

A fim de garantir a transparência e o acesso à informação no âmbito desse processo, a Comissão considera importante que a votação dos membros do Congresso Nacional seja pública, bem fundamentada e motivada, e que garanta a paridade de gênero.

Da mesma forma, a fim de salvaguardar a independência, a CIDH e sua RELE solicitam ao Estado de Honduras que garanta que o processo de seleção e nomeação observe os parâmetros mínimos de mérito, capacidade, idoneidade e honestidade estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos, o que, por sua vez, garante a autonomia e a independência do Ministério Público como órgão responsável pelo acesso à justiça, pela luta contra a impunidade e pelo cumprimento dos direitos humanos.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um órgão criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de estimular a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 204/23

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