Panamá: CIDH e sua RELE exortam o Estado a garantir o direito à manifestação pacífica

9 de novembro de 2023

Washington D.C. - No contexto dos protestos sociais registrados nas últimas semanas no Panamá, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) exortam o Estado a respeitar e garantir o direito à liberdade de reunião pacífica, associação e expressão, de acordo com as normas interamericanas.

Os protestos no Panamá estão exigindo a revogação da Lei 406, que aprovou um contrato de concessão de 20 anos para uma empresa explorar a maior mina de cobre a céu aberto da América Central. De acordo com as informações, esse contrato teria sido negociado como uma continuação da decisão da Suprema Corte de Justiça que declarou inconstitucional o contrato de exploração original que estava em execução desde 2017. As alegações indicam que o projeto foi aprovado em prazo muito curto e que sua implementação seria inconstitucional, pois afetaria os recursos naturais e o meio ambiente.

De acordo com informações públicas, houve confrontos entre manifestantes e policiais das unidades de controle de multidões, com uso excessivo da força. A Defensoria do Povo do Panamá informou que abriu 18 queixas de violações de direitos humanos nesse contexto. De acordo com esse órgão, durante os protestos, foram recebidas queixas sobre o uso de gás lacrimogêneo com prazo de validade vencido e foram registradas pelo menos 63 pessoas feridas, 7 delas gravemente. Uma das pessoas feridas foi um fotojornalista, que teria sofrido ferimentos graves em seu olho após ser atingido por uma bolinha de spray de pimenta. A CIDH também tomou conhecimento de que, em 7 de novembro, dois manifestantes morreram após serem baleados por um terceiro, que foi detido pelas autoridades.

De acordo com informações públicas, mais de 900 pessoas teriam sido detidas por atos de vandalismo e danos à propriedade. Por sua vez, em uma declaração pública, a Defensoria do Povo indicou que havia detectado 325 detenções, das quais, na maioria dos casos, os detidos foram liberados com multas e sanções verbais. De acordo com o Estado, as detenções foram supostamente realizadas no contexto da prática de atos de violência contrários à lei panamenha.

A Comissão e sua Relatoria também receberam informações sobre ataques e intimidações contra jornalistas e meios de comunicação por manifestantes, impedindo-os de cobrir os protestos.

Em uma declaração, a Polícia Nacional expressou seu respeito pelo direito à reunião pacífica e desarmada e enfatizou seu dever de "prevenir e evitar abusos no exercício desse direito quando houver perturbação da ordem pública, danos ou prejuízos a terceiros ou crimes forem cometidos". Além disso, negou que armas letais tenham sido usadas para garantir a ordem e a segurança, e rejeitou a "campanha de desinformação e conteúdo falso" nas redes sociais.

Nesse contexto, em 29 de outubro, o Presidente da República anunciou publicamente que solicitaria ao Tribunal Eleitoral a convocação de um referendo em 17 de dezembro para determinar a revogação ou não da Lei 406. Como acompanhamento, em 31 de outubro, a empresa com a qual o governo renovou a concessão de mineração emitiu uma declaração indicando sua abertura ao diálogo e destacando seu compromisso com o Estado de Direito.

Por sua vez, em um comunicado datado de 30 de outubro, o Plenário do Tribunal Eleitoral informou que a Suprema Corte de Justiça tem ações de inconstitucionalidade contra a Lei 406 que, se resolvidas antes da data do referendo, tornariam o mesmo desnecessário. Além disso, informou que a vinculação ou não do resultado do referendo e o cumprimento ou não do que for decidido nele não é competência do Tribunal Eleitoral, mas do peticionário, e que no momento não há condições para organizar o referendo pretendido. Entretanto, se a lei for devidamente aprovada, o Tribunal Eleitoral será obrigado a convocar e organizar o referendo, desde que as condições para o exercício de todos os direitos políticos possam ser garantidas.

A CIDH saúda o recente anúncio do Estado panamenho sobre a aprovação da Lei nº 407, de 3 de novembro de 2023, que proíbe a outorga de concessões para a exploração, extração, transporte e benefício da exploração de mineração metálica em todo o território panamenho. Essa moratória da mineração foi uma das exigências dos cidadãos.

A CIDH e seu RELE lembram que o protesto social é um elemento essencial para a existência e consolidação de sociedades democráticas e para a defesa dos direitos humanos, inclusive o exercício da liberdade de expressão, reunião pacífica e associação. Quando o protesto social é enquadrado na estrutura de demandas ou questionamentos de medidas governamentais ou assuntos de interesse público, ele é especialmente protegido pelo Artigo 13 da Convenção Americana.

É dever do Estado respeitar, proteger, facilitar e garantir o protesto social, levando em consideração que o fato de algumas pessoas se envolverem em atos de violência não torna o protesto ilegítimo, nem autoriza as forças de segurança a interromper a manifestação por meio do uso da força. Quando alguns indivíduos cometem atos de violência no contexto de um protesto, eles devem ser responsabilizados, mas outros manifestantes mantêm seu direito à reunião pacífica.

A CIDH e sua RELE lembram que as ações das forças de segurança pública para deter atos de violência devem ser realizadas de acordo com os respectivos protocolos e de acordo com os requisitos de necessidade, proporcionalidade e legalidade, em conformidade com as normas sobre o assunto. Da mesma forma, os manifestantes em situação de vulnerabilidade devem ser particularmente protegidos nesse contexto. Ao mesmo tempo, tendo em vista os desafios relatados decorrentes do bloqueio das rodovias, a CIDH e sua RELE solicitam aos diferentes atores que garantam um corredor para assegurar o exercício simultâneo dos direitos envolvidos e a circulação de alimentos, suprimentos médicos e outros bens essenciais.

Além disso, o Estado deve fornecer o nível máximo de garantias para que as pessoas jornalistas realizem seu trabalho durante protestos sociais e assegurar que não sejam agredidas, ameaçadas ou limitadas de qualquer forma por exercerem sua profissão. Em situações de agitação social, o papel da imprensa é fundamental, pois ela tem a responsabilidade de informar toda a população sobre os fatos.

Por fim, a CIDH e a Relatoria exortam o Estado do Panamá a continuar buscando canais de diálogo, garantindo o direito ao protesto pacífico.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 261/23

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