Declaração conjunta para segurança com direitos e garantias judiciais nas Américas

15 de novembro de 2023

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ONU Direitos Humanos) nas Américas realizaram um diálogo sobre segurança e direitos humanos na região durante a o 188º período de sessões, em 7 de novembro. Nesse contexto, e em comemoração ao 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, foram reafirmados os preceitos desse instrumento, bem como os da Declaração Americana.

A CIDH e o ONU Direitos Humanos reconhecem os avanços sociais, culturais, políticos, legais e institucionais que foram alcançados desde a adoção dos instrumentos de direitos humanos mencionados acima. No entanto, os desafios persistem, inclusive os altos índices de violência e homicídios, muitos deles ligados ao crime organizado, um flagelo que afeta todo o hemisfério, bem como a pobreza, a desigualdade e a falta de oportunidades.

A esse respeito, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) estima que a maioria dos homicídios intencionais no mundo (37%) ocorre nas Américas, embora menos de 8% da população mundial viva na região.

Os Estados têm a obrigação internacional de proteger as pessoas contra as ameaças impostas pelo crime organizado. Isso tem sido exigido pela população da região, afetada pelos contínuos atos de violência, até mesmo generalizados em alguns países, sem que essa obrigação estatal tenha sido cumprida de forma abrangente.

Os sistemas de proteção regional e universal emitiram várias recomendações aos Estados sobre como enfrentar efetivamente os desafios decorrentes do combate ao crime organizado com uma abordagem de direitos humanos, que foram amplamente ignoradas.

Pelo contrário, continuam a existir propostas estatais que negam ou invalidam direitos em nome da segurança e que propõem "acabar definitivamente" com o crime organizado. Essas propostas utilizam uma abordagem repressiva, encarceramento excessivo, uso excessivo da prisão preventiva e desrespeito às garantias judiciais, sem oferecer oportunidades abrangentes de reintegração social. Isso afeta o acesso a uma justiça integral que investiga, processa, pune e indeniza as vítimas. Embora possam parecer eficazes no curto prazo, essas propostas acabam enfraquecendo as instituições, o equilíbrio de poderes e a independência judicial, e até mesmo a democracia.

O combate ao crime organizado de forma consistente e sustentável só pode ser alcançado com o respeito a direitos como o devido processo legal, o direito à defesa e a um julgamento justo e independente, bem como os direitos à vida, a proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a liberdade de consciência e de religião e a nacionalidade. Mesmo quando circunstâncias excepcionais tornarem necessária a suspensão de certos direitos e garantias, isso deve atender estritamente aos critérios de necessidade, proporcionalidade e temporalidade, de acordo com as normas internacionais.

A CIDH e a ONU Direitos Humanos destacam a necessidade de aplicar modelos de políticas de segurança com um enfoque de direitos humanos que preservem a democracia e o Estado de Direito e combatam o crime organizado com solidez ética e legal. Esses modelos devem contemplar o enfoque preventivo e abordar fatores determinantes com alternativas/oportunidades para as populações historicamente excluídas ou discriminadas e particularmente afetadas pelo crime organizado, como crianças, adolescentes e jovens, povos indígenas e comunidades afrodescendentes, mulheres e pessoas idosas, entre outros.

A CIDH e a ONU Direitos Humanos reafirmam sua disposição de fortalecer seus esforços para orientar os Estados da região na aplicação adequada das normas e estândares internacionais na luta efetiva e sustentável contra o crime, que deve continuar sendo a luz que orienta as ações do Estado para garantir a segurança com justiça para as pessoas que habitam a região.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 267/23

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