México: A CIDH solicita que os padrões internacionais sejam seguidos na seleção de um juiz da Suprema Corte

21 de novembro de 2023

Washington D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) insta o México a garantir que o processo de seleção da nova pessoa que integrará a Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN) seja realizado de acordo com os padrões internacionais para assegurar que seja escolhida uma pessoa idônea para o cargo.

Dada a recente vacância na SCJN, devido à renúncia de um de seus membros aprovada pelo Congresso em 15 de novembro, o México iniciará em breve o processo constitucional para selecionar a próxima pessoa a ocupar o cargo. O Estado indicou que o processo de eleição de ministros para a SCJN é realizado de acordo com as disposições da Constituição, que é a lei máxima do país, e que essas disposições devem ser cumpridas integralmente com base no princípio da legalidade.

As pessoas operadoras de justiça desempenham um papel essencial no acesso à justiça e na preservação do Estado de Direito. Portanto, qualquer processo de seleção e nomeação deve ser realizado estritamente em condições de igualdade e sem discriminação, com base no mérito, na capacidade, na idoneidade e na honestidade, a fim de garantir sua independência e evitar a discricionariedade dos órgãos em sua seleção, de acordo com os parâmetros estabelecidos no relatório da CIDH sobre a independência das pessoas operadoras de justiça.

Da mesma forma, o processo de seleção das pessoas operadoras de justiça deve assegurar a representação adequada dos diversos setores sociais, em particular, garantindo a paridade de gênero na composição dos órgãos judiciais.

A publicidade e a transparência devem ser garantidas durante todo esse processo, e a ampla participação da sociedade civil e de outros atores interessados deve ser assegurada para que tenham a possibilidade de conhecer os critérios de seleção e expressar sua opinião sobre os candidatos e candidatas.

Em função disso, a Comissão lembra ao Estado a importância de que esse processo esteja de acordo com as normas e padrões interamericanos que devem orientar a formação de tribunais superiores nas Américas, a fim de garantir o direito de acesso à justiça e ao devido processo legal.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 269/23

3:00 PM