Colômbia: CIDH publica acordo de solução amistosa sobre a execução extrajudicial de Jorge Freytter, professor universitário

18 de dezembro de 2023

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comunica sua decisão de aprovar e publicar o Acordo de Solução Amistosa (ASA) no Caso 12.908, Jorge Adolfo Freytter e outros, por meio de seu Relatório de Homologação n. 208/23.

O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado colombiano pela detenção ilegal, desaparecimento, tortura e execução extrajudicial de Jorge Adolfo Romero Freytter, na cidade de Barranquilla, Antioquia, entre 28 e 29 de agosto de 2001. Além disso, pela falta de esclarecimento judicial dos fatos e pelas violações do direito à integridade física e do direito de circulação e residência em detrimento de seus familiares.

Jorge Freytter foi supostamente detido por um grupo de homens extremamente armados, que o colocaram violentamente em um veículo em direção desconhecida e o levaram a um "porão sem ar", onde foi algemado e submetido a atos de tortura até morrer de asfixia.

Em 28 de agosto de 2020, as partes assinaram um Acordo de Solução Amistosa (ASA) no qual o Estado reconheceu sua responsabilidade internacional pela violação dos direitos reconhecidos nos artigos 4 (vida), 5 (integridade física), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e expressão) e 16 (liberdade de associação) da Convenção Americana em relação ao artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) e dos artigos 1 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em detrimento de Jorge Adolfo Romero Freytter.

Reconheceu também a violação por omissão, dos direitos reconhecidos nos artigos 5 (integridade física), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da CADH, em relação ao artigo 1.1, em detrimento dos familiares de Jorge Freytter.

O Estado se comprometeu a implementar medidas de reparação que consistem em: 1) realizar um ato de reconhecimento de responsabilidade; 2) conceder bolsas de estudos educacionais aos filhos do Sr. Jorge Adolfo Freytter; 3) conceder uma bolsa de estudos em memória do Professor Freytter e de seu legado; 4) realizar oficinas sobre direitos humanos; 5) garantir tratamento adequado, oportuno e prioritário em matéria de saúde e reabilitação para as pessoas que o requeiram, de acordo com sua vontade, e pelo tempo que for necessário; 6) continuar avançando na investigação dos fatos ocorridos a pedido da Procuradoria Geral da República; 7) publicar o relatório de homologação da ASA; 8) conceder reparação pecuniária mediante a aplicação da Lei 288 de 1996; 9) realizar uma iniciativa educativa sobre memória histórica denominada "Concurso Jorge Freytter" e 10) instalar um memorial na Casa da Memória Histórica de Barranquilla.

A Comissão aprovou os termos do acordo assinado e valorizou o reconhecimento de responsabilidade, bem como o cumprimento integral das medidas relacionadas ao ato de reconhecimento de responsabilidade, à oficina de direitos humanos e à instalação do memorial. Os demais pontos do acordo ainda estão pendentes e, portanto, a Comissão continuará com o trabalho de monitoramento e verificação do cumprimento até que se confirme sua plena implementação.

A Comissão aprecia os esforços feitos por ambas as partes durante a negociação do acordo para chegar a uma solução amistosa compatível com o objeto e o propósito da Convenção. A CIDH reconhece os esforços feitos pelo Estado colombiano para buscar a resolução dos casos perante o sistema de petições e casos individuais. Também reconhece a disposição da parte peticionária e aprecia seus esforços para participar da negociação e da promoção desse acordo de solução amistosa.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 295/23

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