A CIDH apresentou um caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre violações do direito à propriedade coletiva da comunidade Garífuna de Honduras

29 de dezembro de 2023

Washington, D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o Caso 12.614 relativo a Honduras perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 16 de novembro de 2023 pela afetação do direito à propriedade coletiva da Comunidade Garífuna de Cayos Cochinos, bem como pela falta de recursos adequados e eficazes para remediar a situação.

A Comunidade Garifuna de Cayos Cochinos, assentada em Cayos East End, Bolaños e Chachahuate, um arquipélago hondurenho, depende há 207 anos da pesca em recifes de coral para sua subsistência e vem exigindo o reconhecimento e a titulação de suas terras e territórios tradicionais desde a segunda década do século XX.

Em 24 de janeiro de 2002, o Instituto Nacional Agratio (INA) emitiu três títulos de propriedade em favor das Comunidades, que deveriam ser registrados no Registro de Terras das Ilhas da Baía. No entanto, o pedido de registro foi negado, alegando a falta de competência do INA para entregar terras urbanas. Essa recusa desencadeou uma série de recursos legais, incluindo apelações e mandados de amparo. Finalmente, em junho de 2005, a Suprema Corte anulou a decisão da Corte de Apelação e ordenou o registro dos títulos das três comunidades.

Por outro lado, em novembro de 1993, o Estado declarou Cayos Cochinos uma área protegida e impôs medidas de conservação e fiscalização militar. Em julho de 2003, o arquipélago foi designado como Monumento Natural Marinho, sem consulta prévia à Comunidade Garifuna, e a administração foi entregue a entidades externas. Essas medidas causaram restrições à pesca, o que afetou a subsistência da comunidade garífuna e desencadeou atos de assédio e agressão contra a mesma.

A Comissão concluiu, em seu Relatório de Mérito, que a declaração do território da Comunidade Garifuna de Cayos Cochinos como área natural protegida e Monumento Natural Marinho, juntamente com as restrições à pesca sem considerar as práticas tradicionais, afetou o uso da propriedade e dos recursos coletivos, em violação às obrigações internacionais. A Comissão considerou que o Estado violou o direito à autodeterminação ao não garantir a consulta prévia, ao afetar a posse pacífica de terras e recursos e ao não adotar legislação de acordo com os padrões internacionais.

A CIDH destacou que o longo atraso de seis a sete anos no processo de titulação e registro de propriedade foi evidência de atraso injustificado e falta de diligência por parte do Estado. Além disso, a criação e a manutenção do Monumento Natural Marinho impuseram restrições ao usufruto pacífico das terras e territórios, o que contribuiu para uma atmosfera de medo e insegurança. A Comissão também observou a presença de ameaças, assédio e violência contra a Comunidade, sem identificação dos responsáveis, e ressaltou que uma investigação eficaz poderia ter evitado esses atos.

Com base nessas constatações, a Comissão concluiu que o Estado hondurenho é responsável pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 5.1 (integridade física), 8.1 (devido processo legal), 13.1 (liberdade de pensamento e expressão), 21.1 (propriedade coletiva), 23.1 (direito de participar na condução dos assuntos públicos), 25.1 (proteção judicial) e 26 (direitos culturais) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação às obrigações estabelecidas nos artigos 1.1 e 2 do mesmo tratado, em detrimento dos membros da Comunidade Garifuna de Cayos Cochinos.

Em consequência, a Comissão recomendou ao Estado as seguintes medidas de reparação:

1. adotar medidas para evitar que o Monumento Natural Marinho impeça a autodeterminação da Comunidade Garífuna, a fim de garantir sua participação efetiva em sua operação e manutenção.
2. reparar integralmente as violações, levando em conta os danos causados pelas restrições e efeitos da criação do Monumento Natural Marinho.
3. criar um fundo de desenvolvimento comunitário que inclua atividades de pesca e uso das águas costeiras, em consulta e articulação com a Comunidade.
4. garantir que nenhum projeto ligado ao turismo, às atividades hoteleiras ou à exploração de recursos seja implementado sem o cumprimento das normas de consulta e consentimento.
5. garantir a pronta resolução de recursos legais pendentes da Comunidade com controle de convencionalidade.
6. adotar medidas legislativas para evitar eventos semelhantes, incluindo uma lei sobre consulta prévia de acordo com os padrões internacionais e em consulta com a comunidade indígena hondurenha.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 327/23

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