CIDH: Venezuela deve combater a impunidade por graves violações de direitos humanos

20 de maio de 2024

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) observa os recentes anúncios do Estado da Venezuela de uma certa abertura à cooperação internacional na luta contra a impunidade por graves violações de direitos humanos. Para que esses esforços sejam eficazes, o Estado deve reconstruir a separação e a independência dos poderes públicos.

Em 23 de abril, o presidente Nicolás Maduro anunciou que a Promotoria do Tribunal Penal Internacional, que atualmente investiga supostos crimes contra a humanidade no país, estabelecerá um escritório em Caracas, de onde cooperará com as autoridades nacionais. Ele também anunciou que o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos será convidado a ter uma equipe no local novamente. Esse anúncio foi feito depois que esse escritório foi expulso em 15 de fevereiro, fato que foi condenado por esta Comissão. 

A abertura do Estado para receber ambos os escritórios deve ser acompanhada de um compromisso real e sério com a luta contra a impunidade. De acordo com um relatório do Painel de Especialistas Internacionais Independentes da Organização dos Estados Americanos (OEA), em uma amostra de 183 casos de condutas que poderiam constituir crimes contra a humanidade, houve apenas 12 julgamentos, ou seja, um escasso 6%; e em 52,5% desses casos o Estado não iniciou nenhum processo judicial.

O principal desafio na luta contra a impunidade na Venezuela reside na cooptação do Judiciário e do Ministério Público pelo Executivo. Em várias ocasiões, a CIDH e outras organizações internacionais denunciaram a nomeação irregular de juízes para a Corte Suprema de Justiça e do chefe do Ministério Público, a pressão para decidir casos ou encerrar arquivos, o alto nível de status provisório dos juízes e a falta de garantias de inamovibilidade em seus cargos, a admissão de provas sob coação, a mudança recorrente de promotores, bem como a falta de controle judicial e transparência em suas ações.

A Comissão Interamericana reafirma que a impunidade tem incentivado a repetição de violações de direitos humanos e permitido que uma política de repressão seletiva se estabeleça no país, com o objetivo de desencorajar a participação política daqueles que se opõem ou são percebidos como tal. Um compromisso genuíno com a luta contra a impunidade exige que o Estado tome medidas imediatas para restabelecer a separação e a independência do Ministério Público, do sistema de justiça em geral e dos outros poderes do governo.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 107/24

10:00 AM