CIDH conclui visita de trabalho em Honduras

12 de novembro de 2024 

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou uma visita de trabalho a Honduras entre 30 de outubro e 1º de novembro de 2024, com o objetivo de avançar no Plano de Trabalho para a criação de um Mecanismo de Monitoramento das recomendações emitidas no Relatório publicado este ano e dialogar com autoridades, beneficiários e suas representações sobre a implementação de medidas cautelares.

A missão foi liderada pela Comissionada Andrea Pochak, Relatora para Honduras, que foi acompanhada pela equipe técnica da Secretaria Executiva. No primeiro dia, a Comissão se reuniu com o Chanceler Enrique Reina, a Ministra de Direitos Humanos, Angélica Álvarez, e com a equipe técnica de ambas as Secretarias. Também foi realizado um diálogo sobre o Plano de Trabalho para a criação de um Mecanismo de Monitoramento do "Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos em Honduras" e estabelecer um intercâmbio próximo e produtivo com as autoridades estatais responsáveis pelo cumprimento das recomendações. Durante a tarde, a Comissão se reuniu com organizações da sociedade civil para garantir a participação social neste Mecanismo de Monitoramento.

Em Tegucigalpa, a delegação da CIDH também se reuniu com autoridades responsáveis pela implementação de medidas cautelares, como a Procuradoria Geral da República, a Secretaria de Estado dos Escritórios de Direitos Humanos e Segurança, o Sistema Nacional de Proteção para Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, Jornalistas, Comunicadores Sociais e Operadores de Justiça, além da Procuradoria-Geral da Nação.

Entre os dias 31 de outubro e 1 de novembro, a Comissão se deslocou para Tocoa, na região de Bajo Aguán, aonde reuniu-se com as pessoas beneficiárias das Medidas Cautelares 50-14, em benefício de lideranças de movimentos campesinos do Bajo Aguán, e das Medidas Cautelares 137-23, em benefício de Integrantes do Comitê Municipal de Defesa dos Bens Comunitários e Públicos de Tocoa e o Bufete Justicia para los Pueblos, assim como com seus representantes.

Essas medidas cautelares foram concedidas devido a conflitos agrários e projetos de extração e mineração na região, após constatar que as pessoas beneficiárias enfrentam graves riscos em sua atuação como defensoras da terra, do território e do meio ambiente. Durante a visita, a delegação esteve na Cooperativa El Chile e percorreu a margem do rio Guapinol. A CIDH também se reuniu com representantes da Promotoria local.

A Comissão recebeu relatos diretos das pessoas beneficiárias das medidas cautelares em Tocoa, que destacaram a persistência de ameaças, assédio, vigilância e violência direcionadas contra elas. As pessoas entrevistadas também alertaram para a forte presença de grupos criminosos na região, denunciaram campanhas de difamação e criminalização, além de apontarem a falta de investigações diligentes sobre a violência enfrentada ao longo dos anos.

A CIDH reforça seu apelo para que o Estado adote medidas urgentes diante da situação de desproteção enfrentada pelas pessoas beneficiárias das medidas cautelares, o que já resultou em prejuízos irreparáveis, como no recente assassinato de Juan López, beneficiário das Medidas Cautelares 137-23, ressaltando o papel essencial das pessoas defensoras na proteção do território e do meio ambiente.

De forma complementar, as pessoas beneficiárias também destacaram os desafios na implementação adequada e eficaz das medidas previstas pelo Mecanismo Nacional de Proteção. A esse respeito, a CIDH registrou as informações fornecidas pelo Estado sobre iniciativas em andamento para fortalecer o mecanismo. Na opinião da Comissão, para que as pessoas defensoras de direitos humanos possam exercer suas atividades sem medo de violência, é fundamental que o Mecanismo de Proteção disponha de recursos financeiros suficientes e melhore sua capacidade de gestão para que os planos de segurança sejam devidamente cumpridos.

Outro ponto de alerta levantado pelas pessoas beneficiárias é a falta de resposta eficaz da justiça diante de graves episódios de violência e ameaças, incluindo assassinatos. Nesse sentido, a CIDH continua constatando a impunidade na maioria dos casos ocorridos nos últimos 10 anos, devido à descentralização das investigações e à falta de aprofundamento em identificar os responsáveis intelectuais, como no caso do assassinato de Juan López.

Durante a visita, as partes destacaram a importância de abordar os conflitos na região do Bajo Aguán. Líderes camponeses cobraram a instalação da Comissão Tripartite para investigar violações de direitos humanos na região, conforme previsto no Acordo assinado entre o Governo de Honduras e organizações camponesas integradas na Plataforma Agrária e na Coordenação de Organizações Populares do Aguán (COPA), com o objetivo de resolver o conflito agrário relacionado à recuperação das terras da reforma agrária no Bajo Aguán, firmado em fevereiro de 2022.

Por sua vez, as pessoas defensoras ambientais alertaram para a contínua presença de grupos armados no Parque Nacional e para a elevada circulação de armas na região, solicitando a efetiva implementação das políticas ambientais e de desarmamento aprovadas pelos Decretos 18-2024, para a conservação do Parque Nacional Montaña de Botaderos "Carlos Escaleras Mejía", e o Decreto 117-2012, que proíbe o porte de armas por civis no departamento de Colón.

A Comissão reconhece o compromisso do Governo de Honduras em implementar esses acordos com a urgência necessária. Além disso, incentiva o fortalecimento das instituições estatais no Bajo Aguán. A CIDH espera que a execução desses acordos, somada à necessidade urgente de reforçar o Mecanismo de Proteção, contribua para o cumprimento das medidas cautelares e reduza os riscos que motivaram sua concessão.

A CIDH agradece o convite do Governo de Honduras para esta visita de trabalho, bem como todo o apoio logístico prestado, e valoriza a oportunidade de diálogo em alto nível, caracterizado pela franqueza e construtividade. Agradece também às organizações representantes, às pessoas e comunidades beneficiárias pela disposição em participar das reuniões convocadas e pelas informações compartilhadas.

A CIDH continuará trabalhando para a implementação do Mecanismo de Monitoramento de Recomendações para Honduras e para o acompanhamento próximo das medidas cautelares emitidas para proteger a vida e a integridade pessoal das pessoas defensoras de direitos humanos, permitindo que continuem sua luta pela defesa da terra, território e meio ambiente sem serem alvo de ameaças e violência.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 285/24

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