CIDH concede medidas cautelares a Jesús Alexander Armas Monasterios na Venezuela

3 de janeiro de 2025

Washington, DC— Em 31 de dezembro de 2024, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos adotou a Resolução 105/2024, mediante a qual concedeu medidas cautelares em favor de Jesús Alexander Armas Monasterios, considerando que ele se encontra em uma situação de gravidade e urgência, uma vez que seus direitos à vida e à integridade pessoal estão sob risco de dano irreparável na Venezuela.

De acordo com a solicitação, Jesús Armas foi vereador de Caracas entre 2013 e 2018, além de ativista político e defensor de direitos humanos. Ele foi detido por forças de segurança venezuelanas em 10 de dezembro de 2024, sem que, até o momento, haja informações oficiais sobre suas condições atuais de detenção ou estado de saúde. Na noite de sua prisão, seis homens encapuzados e armados o teriam forçado a entrar em uma caminhonete sem placas de identificação. A solicitação também indica que Jesús Armas possui problemas de saúde que exigem tratamento médico contínuo.

Após sua detenção, familiares e representantes legais visitaram centros de detenção do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN) e da Direção Geral de Contrainteligência Militar (DGCIM), onde as autoridades negaram repetidamente sua presença. Seus familiares apresentaram uma denúncia por desaparecimento à Procuradoria-Geral da República e uma queixa à Defensoria do Povo, sem obter resposta ou comprovação do início de uma investigação. Além disso, tentaram ingressar com um pedido de Habeas Corpus nos Tribunais Penais de Caracas em várias ocasiões, mas o recurso não foi aceito sob a justificativa de falta de autorização superior.

Em 12 de dezembro de 2024, o Ministério do Interior e Justiça da Venezuela informou que Jesús Armas havia sido preso sob a acusação de envolvimento na contratação de pessoas para provocar distúrbios. No dia 17 de dezembro, soube-se que ele estava detido na Zona 7 da Polícia Nacional Bolivariana (PNB), onde teria sido submetido a tortura por asfixia mecânica. Segundo relatos da imprensa, em 19 de dezembro de 2024, sua companheira informou ter recebido notícias de que ele foi transferido para o SEBIN. No entanto, ele seguiria incomunicável e sem contato com seus familiares.

Diante dessas circunstâncias, a Comissão considerou que Jesús Armas se encontra em uma situação de extrema gravidade e urgência, já que seu paradeiro permanece desconhecido. Com base no artigo 25 de seu Regulamento, a Comissão solicita que a Venezuela:

1. Adote as medidas necessárias para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal de Jesús Alexander Armas Monasterios. Em particular, informe oficialmente se ele está sob custódia do Estado e em quais circunstâncias ocorreu sua detenção, ou, caso contrário, esclareça as medidas tomadas para determinar seu paradeiro ou destino;
2. Estabeleça as medidas necessárias para garantir que as condições de detenção do beneficiário sejam compatíveis com os padrões internacionais aplicáveis, incluindo:
   1. A garantia de contato regular e acesso a seus familiares, advogados e representantes;
   2. A comunicação oficial sobre sua situação jurídica no processo penal em que estaria envolvido, bem como a justificativa para sua manutenção sob custódia até o momento, sem ter sido apresentado a um tribunal independente;
   3. A realização imediata de uma avaliação médica sobre seu estado de saúde e a garantia de acesso ao tratamento médico necessário;
3. Concerte as medidas a serem adotadas com o beneficiário e seus representantes; e
4. Informe sobre as ações realizadas para investigar os fatos que motivaram a adoção desta medida cautelar e evitar sua repetição.

A concessão da presente medida cautelar e sua adoção pelo Estado da Venezuela não implicam qualquer prejulgamento sobre uma eventual petição que possa ser apresentada ao Sistema Interamericano em relação a uma possível violação dos direitos protegidos pelos instrumentos aplicáveis.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 005/25

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