A CIDH publica relatório sobre violações aos direitos humanos no contexto eleitoral na Venezuela

7 de janeiro de 2025

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresenta o relatório "Venezuela: graves violações aos direitos humanos no contexto eleitoral" (disponível em espanhol). O documento analisa, em três etapas, a estratégia repressiva do regime para impedir a participação política da oposição, impedir o desenvolvimento de uma disputa eleitoral livre, justa, competitiva e transparente, e semear o terror entre os cidadãos. Tudo isso, com o propósito de se perpetuar no poder.

Na primeira etapa, durante o período pré-eleitoral, o Estado impediu a participação política da oposição, utilizando o controle de diversas instituições como o Ministério Público, a Controladoria Geral da República e o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ). O regime prendeu arbitrariamente pessoas opositoras, defensoras de direitos humanos e lideranças sociais, e intimidou e desqualificou dirigentes da oposição.

A segunda fase ocorreu durantes as eleições presidenciais de 28 de julho. Nesse dia, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) suspendeu a transmissão dos resultados e se recusou a publicar as atas de votação que respaldavam a suposta vitória de Nicolás Maduro. Isto deu lugar a graves denúncias de fraude eleitoral e a um inconformismo generalizado na população. Antecipando a fraude eleitoral, a oposição coletou 83,5% das atas em nível nacional, sustentando sua autenticidade por contarem com os respectivos selos, assinaturas e códigos de segurança. A totalização dessas atas mostra que Edmundo González ganhou as eleições.

Após a jornada eleitoral, o que consiste na terceira fase da repressão, a violência aumentou em resposta aos protestos de repúdio à fraude eleitoral. Em torno de 300 manifestações espontâneas foram reprimidas pelas forças do regime e grupos civis de choque. A "Operação Tun Tun" resultou em pelo menos 25 mortes, mais de 2 mil prisões arbitrárias, desaparecimentos forçados, torturas e outras graves violações de direitos humanos. As forças de segurança também realizaram buscas e apreensões sem ordem judicial e detenções massivas, além de recorrer a atos de violência sistemática contra pessoas manifestantes.

O relatório destaca que tais violações aos direitos humanos e práticas de terrorismo de Estado são consequência da cooptação das instituições estatais por parte do Poder Executivo; da corrupção e controle dos poderes públicos, que permitiram que o regime atuasse com total impunidade. Também conclui que as circunstâncias que cercaram a eleição presidencial de 28 de julho configuram uma alteração da ordem constitucional. A opacidade eleitoral, e em geral, as restrições aos direitos políticos registrados impedem esta Comissão de considerar que a reeleição de Nicolás Maduro goza de legitimidade democrática.

Nas recomendações, a CIDH chama o regime no poder na Venezuela a cessar imediatamente a perseguição política, a repressão e as detenções arbitrárias, bem como a liberar urgentemente todas as pessoas detidas arbitrariamente. Além disso, insta a restabelecer a ordem constitucional, a reconstruir a separação e independência dos poderes públicos, a publicar todas as atas de votação e a permitir uma auditoria eleitoral independente com observação internacional.

Finalmente, ao mesmo tempo em que reafirma seu compromisso e solidariedade com o povo venezuelano, reitera seu chamado à comunidade internacional para reconhecer a grave crise de direitos humanos, manter-se vigilante frente a novas escaladas repressivas e ativar todos os canais diplomáticos e institucionais para o regresso da democracia no país.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 007/25

8:00 AM