CIDH: A Venezuela deve pôr um fim à incomunicabilidade de pessoas presas políticas e libertá-las imediatamente

11 de abril de 2025

Washington, DC – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena as prisões arbitrárias, os desaparecimentos forçados e os períodos prolongados de incomunicabilidade aos quais vêm sendo submetidas as pessoas presas políticas. O Estado deve adotar medidas urgentes para libertar essas pessoas de forma incondicional e garantir o contato imediato com seus familiares.

Em 2025, a CIDH continua monitorando a situação das pessoas presas políticas. Realizou audiências públicas e escutas de testemunhos de vítimas diretas de violação de direitos humanos e dos seus familiares. Atualmente, na Venezuela, existem 903 pessoas presas políticas e pelo menos 64 famílias não receberam uma comunicação formal sobre o centro de reclusão no qual elas se encontram. Em alguns casos, só puderam saber se seus entes queridos estão vivos e qual é o lugar onde estão alojados por informações compartilhadas por outras pessoas privadas de liberdade, ou porque funcionários penitenciários entraram em contato para solicitar o envio de medicamentos ou o recolhimento de roupa suja para lavar. Nesse sentido, a Comissão ressalta que a incomunicabilidade coercitiva está proibida pelos parâmetros internacionais e interamericanos de direitos humanos.

Às vezes, quando os familiares se aproximam dos centros de reclusão são maltratados por funcionários penitenciários. Em especial, as mulheres que tentam visitar os seus parentes são submetidas a toques e revistas invasivas. Em certos casos, o pessoal penitenciário se recusa deliberadamente a permitir visitas ou a dar informações sobre o estado de saúde das pessoas privadas de liberdade arbitrariamente. Tal é o caso de Freddy Superlano, Perkins Rocha e Américo de Grazia, beneficiários de medidas cautelares da CIDH.

O regime venezuelano não apenas castiga arbitrariamente pessoas opositoras por exercerem legitimamente as liberdades de expressão, reunião e associação, mas também repreende seus familiares como forma de castigo. Isto gera temor e angústia nos familiares das pessoas presas políticas.

O contexto no qual ocorreram as eleições de 28 de julho de 2024 resultou em um agravamento da crise política e de direitos humanos pela qual atravessa a Venezuela. O relatório "Venezuela: graves violações de direitos humanos no contexto eleitoral", publicado em janeiro passado documenta uma estratégia repressiva do regime para se perpetuar ilegitimamente no poder. No âmbito dessa tragédia foram executadas práticas de terrorismo de Estado que tiveram como propósito impedir a participação política da oposição, dificultar o desenvolvimento de uma disputa eleitoral livre, justa, competitiva e transparente, e semear o terror entre os cidadãos e cidadãs.

Um dos padrões de violação de direitos humanos mais graves e recorrentes em 2024, documentados no relatório, foi a detenção arbitrária e o desaparecimento forçado de pessoas opositoras. Entre janeiro e 27 de julho, pelo menos 50 pessoas opositoras ou tidas como tais foram detidas de forma arbitrária, incluindo a defensora de direitos humanos Rocío San Miguel. Nos dias seguintes à eleição de 28 de julho, segundo informou a Presidência do regime, Nicolás Maduro, 2229 pessoas foram privadas da liberdade no contexto das manifestações contra a opacidade eleitoral; entre elas, 177 crianças, que posteriormente foram colocadas em liberdade junto com um número desconhecido de adultos.

A Comissão se soma às vozes de alerta da sociedade civil venezuelana em face da existência de centenas de pessoas presas políticas. Segundo as informações recebidas, essas pessoas enfrentam inumeráveis violações às suas garantias judiciais, como acusações vagas sob tipos penais ambíguos, a imposição de defensores públicos, a apresentação extemporânea perante tribunais em matéria de terrorismo e a negação do acesso aos autos ou a uma defesa técnica de confiança. Tudo isso corrobora a absoluta falta de independência do Poder Judiciário e a instrumentalização do Ministério Público para assegurar os objetivos do regime.

O Estado venezuelano deve libertar todas as pessoas que se encontram presas por motivos políticos, garantindo ao mesmo tempo o respeito e a proteção à sua vida e integridade pessoal. É imperativo que sejam adotadas medidas que permitam verificar seu estado de saúde e facilitar a visita dos seus familiares e a defesa técnica de confiança. Além disso, deve tomar medidas urgentes para restabelecer a independência e a separação dos poderes públicos, condição essencial para assegurar um sistema de justiça que opere de maneira imparcial e autônoma, com a plena observância dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 072/25

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