A CIDH publica relatório sobre os direitos das pessoas com deficiência

13 de maio de 2025

Washington, DC—A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresenta seu primeiro relatório temático sobre os direitos das pessoas com deficiência, intitulado "A situação dos direitos das pessoas com deficiência nas Américas". Este relatório oferece um diagnóstico geral sobre a exclusão e a discriminação sistemáticas que essas pessoas enfrentam, e formula recomendações concretas voltadas aos Estados para proteger e garantir seus direitos humanos.

O documento examina diversos modelos de conceitualização da deficiência, enfatizando como certos paradigmas estigmatizantes promoveram a ideia equivocada de que as pessoas com deficiência são portadoras de patologias individuais que devem ser "reparadas". Em contraste, a CIDH ressalta o modelo social como o enfoque adequado para a plena implementação do marco jurídico interamericano e universal para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

A partir deste enfoque, o relatório analisa a situação atual dos direitos humanos das pessoas com deficiência, incluindo seu acesso a direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como sua participação política. A esse respeito, são realçadas boas práticas identificadas no reconhecimento e na garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência em alguns Estados da região, incluindo a adoção de medidas legislativas e políticas públicas para a inclusão laboral; a garantia do direito à educação e à saúde, em observação ao marco jurídico internacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência, bem como às suas interpretações.

O documento dá especial relevância ao direito ao exercício da capacidade jurídica, identificado como um direito central, sem o qual não é possível exercer outros direitos. Nesse sentido, destaca avanços e desafios na matéria, enfatizando a urgência de que os Estados transitem do modelo de substituição da vontade para um que reconheça plenamente a capacidade jurídica das pessoas com deficiência, respeitando sua autonomia e o exercício dos seus direitos com ou sem assistência.

Finalmente, a CIDH formula recomendações específicas para que os Estados da região respeitem e garantam os direitos das pessoas com deficiência. Em especial, urge a implementar de maneira integral o modelo social e de direitos humanos nas leis, normativas, decisões judiciais e políticas públicas relacionadas à deficiência. Também insta a adotar marcos normativos claros, como disposições específicas para proteger os direitos, e prevenir e punir a sua violação.

A CIDH acredita que a mais ampla divulgação desse relatório contribuirá para tornar visíveis os desafios e oportunidades enfrentados pelas pessoas com deficiência como sujeitas de direito dentro do sistema interamericano. Também reafirma seu compromisso em oferecer assistência técnica aos Estados para avançar até a implementação prática e efetiva dos parâmetros interamericanos na matéria.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 100/25

10:50 AM