Nicarágua: a CIDH condena a repressão transnacional

14 de julho de 2025

Washington, DC—A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação diante das informações recebidas sobre a intensificação da repressão do regime nicaraguense, que agora vai além das suas fronteiras e afeta pessoas em situação de mobilidade humana e opositoras ao Governo.

A CIDH e seu Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI) receberam informações sobre atos de violência, incluindo perseguição e assédio de pessoas consideradas opositoras ao governo nicaraguense, e que se encontram exiladas em outros países da região, e contra organizações da sociedade civil nicaraguense que operam fora da Nicarágua.

Nesse sentido, lamenta o assassinato do Major aposentado Roberto Samcam, ocorrido em 19 de junho de 2025 em seu domicílio em San José da Costa Rica, após ter sido atacado por uma pessoa que se fez passar por mensageiro e atirou contra ele várias vezes. O senhor Samcam vivia no exílio desde 2018 e era um reconhecido analista político, e crítico do regime.

Sobre o fato, o Estado da Costa Rica informou que, desde o início, foram realizadas ações de investigação de acordo com as normas internas e os parâmetros internacionais aplicáveis. Em declarações públicas, o Procurador Adjunto da Costa Rica indicou que o caso se encontra sob investigação, e que estão sendo consideradas todas as hipóteses, inclusive possíveis motivações políticas ou transnacionais, e reiterou o compromisso do Ministério Público com o esclarecimento dos fatos. O Estado também reconheceu que o fenômeno da repressão transnacional representa um desafio crescente e complexo para os Estados e para o Sistema Interamericano em seu conjunto, já que transcende fronteiras e põe à prova os parâmetros tradicionais de proteção.

Nesse contexto, o MESENI também recebeu informações sobre atos de perseguição e assédio contra organizações da sociedade civil nicaraguense que operam em diversos Estados, e que continuam exercendo seu trabalho de denúncia e acompanhamento às vitímas no exílio. Nesse mesmo sentido, pessoas defensoras de direitos humanos em situação de exílio reportaram ter sido alvo de vigilância, intimidação e assédio por parte de agentes do regime nicaraguense.

Em acréscimo, a CIDH identificou mecanismos de repressão transnacioinal, como o uso indevido de alertas vermelhos da INTERPOL – notificações destinadas a solicitar a localização e detenção provisória de pessoas para fins de extradição -, emitidos contra pessoas consideradas opositoras ao governo e dissidentes no exílio, com o propósito de criminalizar seu trabalho de denúnica e restringir sua liberdade de movimento. Também foram documentadas solicitações de extradição contra pessoas solicitantes de asilo.

A Comissão insta as autoridades dos Estados receptores a investigar com a devida diligência todos os atos de violência, ameaças, vigilância e atentados cometidos contra pessoas nicaraguenses no exílio, com o fim de identificar, julgar e punir tanto os autores materiais como os possíveis responsáveis intelectuais. Também exorta a garantir que tais investigações sejam conduzidas com independência, enfoque de direitos humanos e perspectiva de gênero, quando cabível, e que seja evitada qualquer forma de impunidade.

A CIDH lembra que, conforme os parâmetros interamericanos, os Estados têm a obrigação de proteger aqueles que se encontram sob sua jurisdição frente a atos de repressão internacional, bem como de prevenir o uso indevido de mecanismos de cooperação internacional para fins de perseguição política.

A Comissão expressa sua solidariedade com os familiares de Roberto Samcam e com todas as pessoas que foram vítimas da repressão transnacional do regime. Reitera seu compromisso com a defesa dos direitos humanos na Nicarágua e exorta o Estado da Nicarágua a cessar todas as formas de repressão, dentro e fora do país, e a cumprir com suas obrigações internacionais.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 140/25

8:00 AM