A CIDH urge o Peru a delimitar figuras constitucionais subjetivas que continuam a desestabilizar a democracia

16 de outubro de 2025

Washington, DC—A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação diante da declaração de vacância da presidenta do Peru pelo Congresso da República por “incapacidade moral permanente”. A CIDH alerta novamente que a subjetividade dessa figura impacta a separação de poderes e a estabilidade da institucionalidade democrática.

A decisão de vacância, adotada em 9 de outubro pelo Poder Legislativo em um processo acelerado e sob a justificação de uma crise de violência, resultou na destituição da presidenta Dina Boluarte e na posse interina do presidente do Congresso, José Jerí, a seis meses das eleições gerais previstas para abril de 2026. Esta é a sexta vez em oito anos que o Congresso recorre a essa figura para remover uma autoridade eleita e impedir a conclusão do seu mandato. Sua aplicação reiterada e discricionária gerou crises políticas e sociais, afetando a governabilidade e a confiança pública na democracia.

A CIDH reafirma que os processos de vacância ou remoção de autoridades no exercício do poder devem observar o devido processo, as garantias institucionais e o equilíbrio de poderes, conforme o estabelecido na Carta Democrática Interamericana. A falta de uma definição objetiva da incapacidade moral permanente gera uma margem de discricionariedade que afeta a independência dos poderes públicos, assim como debilita a confiança pública nas instituições e no Estado de Direito.

O Estado observou que a figura de “vacância por incapacidade moral permanente” está prevista no ordenamento constitucional peruano como um mecanismo de controle político parlamentar que garante o equilíbrio de poderes do Estado em favor da governabilidade. Dita figura, afirmou, foi analisada pelo Tribunal Constitucional, que a definiu como uma modalidade de julgamento político por condutas manifestamente impróprias ou incompatíveis com a dignidade e autoridade da alta função pública. Nesse sentido, o Estado expressou que se trata de um “conceito jurídico indeterminado” cuja interpretação cabe ao Congresso e, portanto, não pode ser objeto de delimitações. Finalmente, reafirmou seu compromisso com a democracia, a separação de poderes, os direitos humanos e o Estado de Direito.

Quanto a isso, a CIDH reitera sua recomendação ao Estado de “delimitar as figuras de acusação constitucional, vacância presidencial por incapacidade moral permanente e dissolução unilateral do Congresso, de forma que precisem, com parâmetros claros e objetivos, as condutas sancionáveis e suas correspondentes consequências”. Recomendação formulada pela Comissão em seu relatório Situação de Direitos Humanos no Peru no contexto dos protestos sociais, publicado em 2023.

Nesse contexto, a CIDH urge o Estado peruano a garantir que as decisões políticas sejam adotadas dentro do respeito à ordem constitucional, à separação de poderes e ao Estado de Direito. Também exorta os atores políticos e institucionais a atuar com responsabilidade e promover o diálogo democrático, assegurando a proteção dos direitos humanos e a estabilidade institucional do país durante o processo de transição e até a realização das eleições gerais de 2026.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 212/25

12:00 PM