A CIDH insta os Estados Unidos a salvaguardar a independência judicial e prevenir represálias contra pessoas funcionárias judiciais

5 de novembro de 2025

Washington, DC— A Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta preocupação diante de acontecimentos recentes nos Estados Unidos que sugerem um padrão crescente de represálias, intimidação e violações ao devido processo contra pessoas operadoras de justiça e outras percebidas como opositoras políticas. Esses fatos podem enfraquecer a independência institucional e comprometer o Estado de direito em um país historicamente reconhecido por sua liderança na promoção das liberdades individuais e dos valores democráticos.

A Comissão recebeu informações sobre declarações e medidas adotadas por autoridades estatais que aparentam estar direcionadas a determinadas pessoas como forma de retaliação pelo exercício de suas funções, com base em percepções sobre sua filiação política ou suposta oposição às políticas governamentais.

Entre os incidentes de domínio público estão declarações de altos funcionários ordenando investigações ou processos penais contra indivíduos específicos, demissões de promotores de carreira e de outras pessoas servidoras públicas sem garantias processuais ou justificativa baseada em critérios objetivos, além de ameaças de perda do emprego vinculadas à filiação política ou à lealdade percebida, em vez de se fundamentarem em mérito ou parâmetros técnicos.

A CIDH recorda que represálias e ameaças contra pessoas operadoras de justiça, promotoras e outros servidores públicos são especialmente graves, pois visam intimidar e gerar temor não apenas entre as pessoas diretamente afetadas, mas também entre outros membros do sistema de justiça.

Essas ações corroem a confiança pública nas instituições estatais encarregadas de administrar e garantir justiça, comprometendo a governabilidade democrática. Qualquer forma de controle político sobre as atividades de quem exerce funções judiciais com base em critérios discricionários ou motivações políticas é incompatível com as garantias de independência e imparcialidade que, conforme o direito internacional, devem ser observadas em todos os procedimentos disciplinares.

As razões para a instauração de processos disciplinares ou de eventuais sanções nunca devem incluir um parecer jurídico ou decisão judicial emitidos no exercício das funções oficiais, conforme as normas internacionais de direitos humanos. Em qualquer circunstância, medidas disciplinares ou administrativas adotadas por motivos relacionados à conduta devem respeitar o princípio da legalidade e as garantias do devido processo.

À luz dessas preocupações, a Comissão insta os Estados Unidos a garantir que pessoas operadoras de justiça e outras servidoras públicas desempenhem suas funções sem intimidação, interferência ou discriminação.

A CIDH também exorta o Estado a impedir o uso indevido do direito penal e de procedimentos penais como forma de restringir a independência do pessoal judicial, a assegurar o pleno respeito ao devido processo em todos os procedimentos e a garantir que decisões relativas ao emprego no setor público se baseiem exclusivamente em critérios objetivos e transparentes, livres de influências políticas ou represálias.

A Comissão reafirma a longa trajetória dos Estados Unidos como defensor global da democracia, das liberdades individuais e do Estado de direito, e encoraja suas autoridades a renovar o compromisso com esses valores, em consonância com décadas de avanços na proteção dos direitos humanos em nível nacional e internacional.

A CIDH renova seu compromisso de manter diálogo construtivo e cooperação com os Estados Unidos, conforme seu mandato de promover e proteger os direitos humanos em todo o hemisfério. A Comissão seguirá acompanhando a evolução da situação no país por meio de seus mecanismos pertinentes.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

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