A CIDH concede medidas cautelares a três cidadãos salvadorenhos deportados dos Estados Unidos para El Salvador

18 de novembro de 2025

Washington, DC – Em 17 de novembro de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) adotou a Resolução 82/2025, por meio da qual concedeu medidas cautelares em benefício de William Alexander Martínez Ruano, José Osmin Santos Robles e Brandon Bladimir Sigarán Cruz, após considerar que se encontram em uma situação de gravidade e urgência, uma vez que seus direitos à vida e à integridade pessoal estão em risco de dano irreparável em El Salvador.

De acordo com a solicitação, os beneficiários são cidadãos que foram deportados dos Estados Unidos. Após seu ingresso em El Salvador, eles teriam sido privados de liberdade e, inicialmente, seu paradeiro seria desconhecido. Atualmente, permaneceriam incomunicáveis, sem que seus familiares e advogados tenham conhecimento sobre as suas condições de detenção, suas situações jurídicas ou seus estados de saúde, apesar das ações realizadas em nível interno.

O Estado reafirmou seu compromisso com o respeito e a proteção dos direitos humanos de todas as pessoas sob sua jurisdição e reiterou sua disposição de colaborar com os mecanismos interamericanos de direitos humanos. Destacou a atuação diligente na busca, uma vez que os relatórios de resposta à Comissão informam o paradeiro dos beneficiários. Assinalou que as alegações da parte solicitante se baseiam em suposições infundadas e considerou que as solicitações não cumprem com os parâmetros probatórios para a concessão de medidas cautelares.

Após analisar as alegações de fato e de direito, a Comissão considerou que, atualmente, os beneficiários estariam detidos em um regime de incomunicabilidade com seus familiares e representantes legais, que não teriam possibilidades de conhecer diretamente suas situações jurídicas, condições de detenção e estados de saúde, situação que tem se mantido apesar das ações em face de diversas instituições judiciais e administrativas internas.

Sob tais circunstâncias, a Comissão considerou que William Alexander Martínez Ruano, José Osmin Santos Robles e Brandon Bladimir Sigarán Cruz estão em uma situação de gravidade e urgência de sofrer danos irreparáveis aos seus direitos. Portanto, com base no artigo 25 do Regulamento, a Comissão solicita a El Salvador que:

1. Adote as medidas necessárias para proteger os direitos à vida e à integridade pessoal das pessoas beneficiárias;
2. Precise a situação jurídica das pessoas beneficiárias. Em especial, indique de maneira formal se as pessoas beneficiárias foram acusadas de algum crime e/ou se foram apresentadas perante a autoridade judicial correspondente;
3. Implemente as medidas necessárias para assegurar que as condições de detenção das pessoas beneficiárias sejam de acordo com os parâmetros internacionais. Em especial, que cesse a situação de incomunicabilidade prolongada; se garanta o contato regular e acesso aos seus familiares, seus advogados e representantes como meio para salvaguardar seus direitos;
4. Acorde as medidas a serem adotadas com os beneficiários e seus representantes; e
5. Informe sobre as ações empreendidas para investigar os supostos fatos que deram lugar à presente resolução, e assim evitar a sua repetição.

A concessão da presente medida cautelar e sua adoção por parte do Estado de El Salvador não constituem qualquer prejulgamento de uma eventual petição que possa ser interposta perante o Sistema Interamericano sobre uma possível violação dos direitos protegidos nos instrumentos aplicáveis.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 234/25

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