CIDH expressa preocupação com incursão armada na Venezuela, pede respeito ao direito internacional e o fim da repressão

13 de janeiro de 2026

Washington DC— A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua profunda preocupação com os fatos relacionados à incursão armada dos Estados Unidos na Venezuela e a prisão de Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, para colocá-los à disposição da justiça norte-americana. Embora a Comissão tenha documentado graves violações de direitos humanos, assim como a ruptura da ordem democrática e do Estado de direito no país antes da operação dos Estados Unidos, reafirma que todo processo de restauração democrática deve ser realizado com pleno respeito ao direito internacional.

A história da região, rigorosamente documentada pela Comissão ao longo de décadas, evidenciou que a falta de observância do direito internacional costuma gerar maior possibilidade de violação de direitos humanos. Por essa razão, a Comissão destaca a relevância da aplicação do direito internacional, com pleno respeito à soberania, à integridade territorial, ao princípio de não intervenção e de não agressão, à proibição do uso da força e à proteção integral dos direitos humanos, conforme estabelecido na Carta da OEA e na Carta das Nações Unidas.

Segundo números divulgados pela imprensa, a incursão armada na Venezuela deixou, ao menos, 75 pessoas mortas, entre elas 32 de nacionalidade cubana que faziam parte da equipe de segurança que custodiava Nicolás Maduro e sua esposa, bem como um número indeterminado de pessoas feridas. No entanto, a CIDH adverte que esses números não estão oficialmente confirmados.

Durante os últimos 25 anos, a CIDH realizou um monitoramento contínuo e sistemático da situação de direitos humanos no país, constatando um deterioro progressivo do Estado de direito, da institucionalidade democrática e das garantias fundamentais. Em particular, após as graves denúncias de fraude nas eleições de 2024, a Comissão concluiu que o governo de Nicolás Maduro carecia de legitimidade democrática e documentou violações graves e sistemáticas perpetradas pelo regime, entre elas 25 mortes, mais de 2 mil detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, censura, perseguição política e práticas de terrorismo de Estado, assim como corrupção e cooptação das instituições estatais, tudo com o objetivo de se manter no poder.

Essas graves e sistemáticas violações de direitos humanos, somadas à crise econômica e social vivida pelo país, contribuíram para um dos maiores fluxos migratórios e de busca por refúgio do mundo, afetando mais de sete milhões de pessoas.

A CIDH adverte que, em um contexto de ausência do Estado de direito, fechamento do espaço cívico e obstáculos à liberdade de expressão, o acesso a informações verificáveis continua restrito. Essa situação é agravada pelo medo das pessoas, pela difusão de propaganda a partir de diferentes instituições, pelos bloqueios digitais vigentes e pela circulação de conteúdos deliberadamente modificados com fins de desinformação a partir de distintos setores da região.

Nesse contexto, desde 3 de janeiro, foram recebidas informações sobre a detenção de pelo menos 14 jornalistas em pontos de fronteira e nas proximidades da sede da Assembleia Nacional em Caracas, bem como o patrulhamento de grupos armados conhecidos como “Coletivos” em diversos locais, incluindo espaços onde a imprensa estava presente. A Comissão e sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) destacam a importância fundamental do trabalho jornalístico para garantir o direito da população à informação e o exercício da defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, instam o regime venezuelano a garantir condições plenas para o exercício do jornalismo, sem censura, ameaças, represálias ou restrições indevidas, e a proteger as pessoas defensoras de direitos humanos.

Adicionalmente, o regime venezuelano promulgou o Decreto nº 5.200, que declara o Estado de Comoção Exterior, amplia significativamente a participação das forças armadas em tarefas de segurança cidadã e estabelece severas restrições à liberdade de expressão e à participação democrática, incluindo disposições que autorizam a busca e a detenção de pessoas acusadas de promover ou apoiar os fatos, o que aumenta o risco de violações de direitos humanos.

Nesse sentido, a Comissão exorta para que sejam plenamente garantidos os direitos humanos do povo venezuelano. A CIDH reitera sua profunda preocupação com a situação das pessoas privadas de liberdade por motivos políticos ou por dissidência, incluindo dirigentes de partidos e movimentos, pessoas defensoras de direitos humanos e jornalistas, que, de acordo com relatórios da sociedade civil, têm sofrido violações sistemáticas de direitos humanos.

A CIDH observa a libertação de sete pessoas detidas por motivos políticos, ocorrida em 8 de janeiro, entre elas a defensora de direitos humanos Rocío San Miguel, assim como de quatro pessoas beneficiárias de medidas cautelares concedidas pela Comissão. A CIDH expressa sua solidariedade às pessoas libertadas e a suas famílias, após um período de grave violação de seus direitos humanos, e recorda a obrigação estatal de garantir a liberdade pessoal e o devido processo legal. Da mesma forma, insta o regime venezuelano a determinar a libertação imediata de todas as pessoas que continuam privadas de liberdade por razões políticas e a cessar o uso da detenção arbitrária como mecanismo de perseguição.

A Comissão e sua Relatoria sobre os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) expressam preocupação com o impacto da crise sobre o desfrute efetivo dos direitos econômicos e sociais, diante de informações sobre limitações no acesso a alimentos, transporte, energia elétrica, saúde e água potável. Nesse contexto, instam o regime venezuelano a garantir, de maneira contínua, efetiva e sem discriminação, o funcionamento dos serviços essenciais, adotando medidas urgentes de proteção para as pessoas em maior situação de vulnerabilidade.

Por fim, a CIDH reitera que continuará monitorando de forma estreita a situação da Venezuela por meio de todos os seus mecanismos e reafirma sua plena disposição para realizar uma visita in loco, com o objetivo de avaliar diretamente no terreno a situação dos direitos humanos e formular recomendações voltadas à sua proteção efetiva, em benefício da população venezuelana.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 007/26

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