A CIDH condena a intensificação do assédio na Nicarágua

6 de janeiro de 2021

Washington, D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena a intensificação dos atos de assédio na Nicarágua contra pessoas identificadas como opositoras ao Governo, defensoras e defensores de direitos humanos, assim como contra vítimas de violações aos direitos humanos e seus familiares. Neste sentido, a CIDH urge o Estado a cessar de imediato estes atos.
Com base na informação e nos depoimentos recebidos pelo MESENI, a Comissão adverte a intensificação dos atos de assédio contra as pessoas que são identificadas como opositoras ao Governo, defensoras de direitos humanos, assim como vítimas de repressão estatal. Tais atos ocorrem por meio da presença de equipes policiais e de civis, nas imediações dos domicílios destas pessoas durante o dia todo. Isto, com o fim de impedir a saída destas pessoas ou de seus familiares, ou mesmo de identificar e registar todas as pessoas que entrem e saiam do local. Em outros casos, as pessoas estariam sendo alvo de perseguições, detenções, ameaças e buscas e apreensões nos domicílios.

Adicionalmente, a CIDH recebeu informação que indica que no último dia 4 de dezembro durante a noite, Carlos Pavón e Anielka Mendoza, - familiares de Richard Pavón e Hammer García assassinados em abril de 2018- assim como as lideranças da Unidade Nacional Azul e Branco, Neyma Hernández e Ivania Álvarez, foram intimados a comparecer perante à polícia, sem motivo legal e sem justificativa alguma. De acordo com a informação disponível, ao tentarem comparecer à intimação policial, tanto eles quanto seus familiares foram impedidos de fazê-lo pelos próprios agentes policiais que estavam fazendo ronda nas imediações de seus domicílios, conforme o padrão já descrito.

A Comissão teve também acesso ao depoimento de Karen Lacayo, familiar de Edward Lacayo, que se encontra privado de liberdade. A este respeito, a Sra. Lacayo denunciou que a sua subsistência se viu seriamente afetada devido ao impedimento de sair de casa nas últimas semanas como consequência da intimidação gerada pela vigilância policial permanente em seu domicílio. Ao mesmo tempo, esta presença policial coloca em risco o pequeno negócio de vendas de produtos de primeira necessidade que possui em sua residência, dado o suposto temor que gera em seus clientes. Segundo informação pública e relatórios do MESENI, estas situações de "cárcere policial" ou vigilância, perseguição, e assédio foram também vividas por Miguel Mora, libertado da prisão e diretor da mídia 100% Notícias; Medardo Mairena, libertado e ativo líder camponês, que não tem permissão da polícia para sair de Manágua; bem como por várias lideranças de Manágua, Tipitapa, Diriá, Granada e Nandaime, entre outros.

Com relação aos atos de repressão, a CIDH teve conhecimento da detenção de Dorlin Antonio Montenegro Muñoz, no último dia 29 de novembro, na localidade de Meloconcito a 10 quilômetros de Wiwilí, sem que no momento da detenção se exibisse uma ordem judicial ou o motivo da mesma, nem o local onde ele permaneceria detido. A família conseguiu conhecer o paradeiro de Dorlin dois dias depois de sua detenção. Adicionalmente, uma vez realizada a detenção, as casas de dois de seus familiares foram violentamente invadidas pela polícia, sem que uma ordem judicial fosse exibida. A família de Montenegro sofreu o assassinato de quatro de seus membros em 2019, sem que até hoje se tenha conhecimento sobre a investigação dos atos.

A Comissão também soube de depoimentos sobre a detenção policial de uma equipe do Comitê Permanente de Direitos Humanos (CPDH) por um período de 2 horas ocorrida no dia 8 de dezembro. Além de estarem sujeitos à vigilância policial permanente de suas instalações, quando três de seus integrantes se encontravam em Somoto, acompanhando e coletando depoimentos da família de Gerardo de Jesús Guitérrez Guitérrez, assassinado no último dia 6 de dezembro em território hondurenho, os membros da equipe foram detidos pela polícia local. Igualmente, foram alvo de maus-tratos e foram privados de seu trabalho de coleta de informação sobre o caso, para posteriormente serem liberados e obrigados a deixar Somoto, dirigindo-se em direção a Managua, sob ameaças de detenção e acusações ilegais.

A CIDH observa que esta intensificação dos atos de assédio ocorre em um momento em que a sociedade civil iniciou a campanha "Natal sem presos políticos", na qual exige a libertação de todas as pessoas privadas de liberdade no contexto da crise de direitos humanos. A Comissão insta o Estado da Nicarágua a cessar imediatamente os atos de perseguição e libertar as pessoas privadas de liberdade no contexto da crise dos direitos humanos, bem como a restabelecer as garantias democráticas e assegurar a verdade, a justiça, a reparação e as garantias de não repetição, diante das violações de direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 002/21