A CIDH publica compêndio "Obrigação dos Estados de adequar a sua legislação interna aos estândares interamericanos de direitos humanos"

6 de abril de 2021

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publica o compêndio "Obrigação dos Estados de adequar a sua legislação interna aos estândares interamericanos de direitos humanos". O objetivo central do mesmo é brindar uma ferramenta de cooperação técnica para as pessoas e atores que utilizam o sistema interamericano, como operadores de políticas públicas, agentes dos poderes estatais, sociedade civil, movimentos sociais, academia, entre outros. A CIDH desenvolveu este compêndio em cumprimento de seu mandato e no âmbito de seu Plano Estratégico 2017-2021.

A obrigação dos Estados de adequar a sua legislação interna aos estândares do Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem sido parte das recomendações históricas que a CIDH tem feito através de seus pronunciamentos e decisões à luz da Convenção Americana e da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem. Assim, no exercício de suas competências e através de seus diversos mecanismos, a CIDH se pronunciou sobre o alcance desta obrigação em seus relatórios de casos individuais, relatórios de país, temáticos e anuais.

A eficácia do sistema interamericano exige a incorporação e a devida aplicação dos estândares pelos Estados. Nesse sentido, a obrigação de incorporar tais estândares se deriva, inter alia, do preâmbulo da Declaração Americana, do Artigo 2 da Convenção Americana, bem como dos Artigos 26 e 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e dos princípios fundamentais da Carta da OEA. Neste sentido, os Estados devem concretizar a obrigação de garantir os direitos humanos no âmbito interno, por meio da verificação da conformidade das normas e práticas nacionais com as obrigações interamericanas relativas aos direitos humanos. 

O compêndio atualiza as noções centrais do sistema interamericano para facilitar a sua compreensão conceitual e, com ele, a Comissão pretende fornecer uma ferramenta para fortalecer as capacidades dos atores estatais e da sociedade civil, tanto localmente como no sistema interamericano, que permita difundir os estândares, as recomendações, e as obrigações dos Estados de adequar a sua legislação interna e com isso contribuir com a incorporação do direito interamericano dos direitos humanos nas normas, práticas e políticas públicas da região, cumprindo assim com os compromissos internacionais. Este compêndio recolhe o trabalho histórico que a Comissão tem realizado no desenvolvimento de seus mandatos e inclui em seu texto uma seleção das partes pertinentes de relatórios adotados que explicitam o alcance da referida obrigação. 

Este tipo de ferramentas de cooperação, promoção e assistência técnica são desenvolvidas pela Comissão Interamericana, com o objetivo de promover um maior conhecimento e uso dos estândares interamericanos de direitos humanos. 

O compêndio foi realizado no marco das atividades do "Projeto Regional de Direitos Humanos e Democracia", que se executa junto com a Fundação Pan-americana para o Desenvolvimento (PADF) e que busca fortalecer os conhecimentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seus estândares dos atores locais chave encarregados de proteger e defender os direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 086/21