A CIDH e suas Relatorias Especiais expressam preocupação pela situação da autonomia universitária e a liberdade acadêmica na Venezuela

26 de julho de 2021

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), através do Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Venezuela (MESEVE), e suas Relatorias Especiais sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) e sobre a Liberdade de Expressão (RELE) expressam preocupação com a deterioração da autonomia universitária na Venezuela e o impacto na liberdade acadêmica.

A CIDH recebeu informações sobre diversas ações do Estado para minar a autonomia universitária; entre elas, a decisão de pagar a folha de pagamento dos funcionários e funcionárias das universidades públicas e de suas entidades afiliadas através do Sistema Patria. De acordo com a sociedade civil, por ser uma plataforma estatal, isto poderia ter um efeito ameaçador para professores/as e funcionários/as universitários/as que são críticos/as em relação ao governo. Além disso, a Comissão recebeu informação sobre a significativa redução orçamentária para o funcionamento das universidades, o que tenderia a agravar a crise econômica que o setor educacional está atravessando.

Da mesma forma, houve relatos sobre a exclusão da Federação de Associações de Professores Universitários da Venezuela (FAPUV) e de outros grupos universitários da negociação coletiva com o governo, afetando a liberdade de associação do corpo docente. Foi este o caso na III Convenção Única do Setor Universitário (CCU), e recentemente na instalação das mesas de negociação da IV Convenção Coletiva. De acordo com organizações da sociedade civil, isto teria ocorrido em retaliação às opiniões críticas de seus membros em relação às políticas governamentais sobre questões trabalhistas. Ainda, a CIDH recebeu informação sobre a escassa remuneração recebida pelos professores e professoras das universidades públicas, que varia entre US$ 5,92 e US$ 10,43 por mês.

Por outro lado, a Comissão Interamericana expressa sua preocupação em relação ao plano educativo apresentado em 2020 pelo Ministério do Poder Popular para a Educação Universitária intitulado "Redimensionamento do Sistema Nacional de Acesso Universitário, baseado na reativação do Aparato Produtivo Nacional". Este plano propõe um novo esquema educacional que apoiaria a entrada de novos estudantes universitários principalmente para carreiras que respondam às "necessidades de treinamento da nação", o que poderia deteriorar a autonomia das universidades públicas, condicionar os conteúdos das diferentes disciplinas e interferir nas decisões de estudantes.

Finalmente, organizações da sociedade civil denunciaram que o Judiciário emitiu mais de 50 decisões desde 2010 suspendendo eleições estudantis ou desconsiderando seus resultados, forçando as universidades a cumprir com nomeações arbitrárias e até mesmo legislando sobre procedimentos para a eleição do governo universitário.

A CIDH destaca o papel transcendental das universidades como centros de pensamento crítico e de intercâmbio de ideias, assim como destaca a estreita relação entre a liberdade acadêmica e a construção e consolidação de uma sociedade democrática. Como expressou a Relatoria Especial sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e de Expressão das Nações Unidas, "sem liberdade acadêmica, as sociedades perdem um dos elementos essenciais do autogoverno democrático: a capacidade de autorreflexão, de geração de conhecimento e de busca constante por melhorias na vida das pessoas e nas condições sociais".

A Comissão Interamericana reitera ainda que a disseminação do conhecimento científico e as opiniões individuais ou coletivas sobre as instituições e a sociedade em geral são protegidas pelo direito à liberdade de expressão e à liberdade acadêmica. Além disso, enfatiza que a autonomia universitária é um pré-requisito para garantir a liberdade acadêmica.

Por último, a CIDH recorda que as universidades são um pilar fundamental da democracia, cujo elemento essencial é a crítica e a pluralidade. Neste sentido, a Comissão insta o Estado da Venezuela a adotar medidas destinadas a garantir a autonomia universitária, incluindo a alocação de um orçamento adequado para o funcionamento das instituições universitárias e a garantia de que o pagamento da folha de pagamento de funcionários e funcionárias das universidades públicas seja feito através de um sistema independente e imparcial que proteja a liberdade acadêmica e a liberdade de expressão.

A REDESCA é um escritório autônomo da CIDH, criado especialmente para apoiar a Comissão no cumprimento de seu mandato de promoção e proteção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais no continente americano.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão é um escritório criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com o fim de estimular a defesa hemisférica do direito à liberdade de pensamento e expressão, considerando seu papel fundamental na consolidação e no desenvolvimento do sistema democrático.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 192/21

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