A CIDH solicita à Corte Interamericana a ampliação das medidas provisórias em favor das comunidades do povo indígena Miskitu na Nicarágua

17 de setembro de 2021

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que amplie as medidas provisórias em favor dos habitantes de determinadas comunidades do povo indígena Miskitu da Região Costeira do Norte do Caribe na Nicarágua, a fim de incluir entre os beneficiários aqueles pertencentes à comunidade Santa Fe do povo indígena Miskitu.

A Comissão observou que ocorreram graves fatos de violência na Região Costeira do Norte do Caribe, como supostos sequestros, assassinatos, agressões sexuais, ameaças, incêndios de moradias, roubos, emboscadas e ataques aos seus habitantes. As informações disponíveis indicam que na Comunidade de Santa Fe algumas pessoas foram ameaçadas de morte, que houve um assassinato recente de um integrante da comunidade e que há fortes indícios da presença de terceiros armados que buscam se apropriar das terras comunitárias; e que, além disso, estariam gerando uma forte pressão territorial sobre a comunidade, impedindo-a de acessar determinadas zonas do seu território. Tudo isso ocorre no contexto de reivindicação dos territórios ancestrais do povo indígena Miskitu e dos processos de saneamento que estão ocorrendo na região.

Diante do acima exposto e em face de um contexto de severa conflitualidade ainda não enfrentado efetivamente pelo Estado, a CIDH considera que fatos tão graves como os informados podem voltar a ocorrer na Comunidade de Santa Fé, incluindo a acelerada destruição das suas fontes de subsistência, assim como o dano irreparável à sua identidade cultural como resultado do abandono dos seus territórios ancestrais e da perda da vida comunitária.

A CIDH também identificou que o recente assassinato de um integrante da Comunidade, somado ao deslocamento forçado das pessoas mais vulneráveis dela, geraram um severo impacto na sua integridade cultural e territorial na medida em que pode levar ao abandono do território reivindicado como sua propriedade ancestral, expondo a Comunidade a uma grave crise alimentar em razão de não poder mais acessar as suas fontes de subsistência. Ainda, recorda que, tanto no caso da Comunidade de Santa Fe como no das comunidades beneficiárias de medidas provisórias, a presença dos já referidos terceiros já causou o deslocamento de várias famílias dos seus territórios.

A solicitação de ampliação das medidas provisórias pede que a Corte IDH ordene ao Estado da Nicarágua a proteção e a garantia da vida, integridade pessoal e territorial e identidade cultural dos membros da Comunidade Santa Fe; e que permita o ingresso de uma delegação da Corte e da Comissão Interamericanas para monitorar in loco a implementação dessas medidas provisórias, de modo a contribuir para que a situação de risco extremo, que foi se tornando mais aguda com o passar do tempo, desapareça.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 242/21

11:35 AM