A CIDH saúda o cumprimento total do acordo de solução amistosa do caso J, Faustino García Cárdenas relativo a Honduras sobre garantias e proteção judicial

6 de outubro de 2021.

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comunica sua decisão de aprovar e publicar o acordo de Solução Amistosa relativo ao Caso 12.961 J, Faustino García Cárdenas e Outros de Honduras, assinado em 29 de junho de 2021, entre o Estado de Honduras e representantes das vítimas, Hugo Ramón Maldonado da organização CODEH e Gladys Ondina Matamoros. O caso é relativo à responsabilidade internacional do Estado de Honduras pelas violações dos direitos às garantias e proteções judiciais, derivadas da despedida massiva e injustificado do pessoal da Polícia Nacional via Decreto 58 do ano de 2001.

Embora a Corte Suprema de Justiça de Honduras tenha declarado em março de 2003 a inconstitucionalidade e inaplicabilidade do mencionado decreto, os efeitos retroativos da sentença não teriam sido aplicados em favor das vítimas. Em 2014, as partes deram início a um processo de negociação de uma solução amistosa que se materializou, até este momento, na assinatura de oito acordos entre 2018 e 2021, e sobre os quais a Comissão decidiu pela aprovação de cinco com um nível de cumprimento total, através dos relatórios No. 105/19, do Caso 12.961 A, Bolívar Salgado Welban e Outros; No. 101/19, do Caso 12.961 C, Marcial Coello Medina e Outros; No. 104/19, do Caso 12.961 D, Jorge Enrique Valladares Argueñal e Outros; No. 42/21 (Caso 12.961 E, Ecar Fernando Zavala Valladares e Outros) e o Relatório N° 20/20, Caso 12.961 F , Miguel Angel Chinchilla Erazo e Outros, os quais, acrescidos ao acordo aprovado nesta oportunidade no caso 12.961 J, Faustino García Cárdenas e Outro, têm um impacto evidenciado na reparação econômica de 229 vítimas.

No acordo de solução amistosa do caso Faustino García Cárdenas, do mesmo modo que ocorreu com os casos acima mencionados, as partes pactuaram como única e principal medida, a reparação econômica de cada pessoa beneficiária incluída no acordo, mediante o pagamento de um montante específico estabelecido com base na tabela salarial das polícias: pessoal administrativo, classes e oficiais. Nesse sentido, o Estado compensou economicamente as duas pessoas beneficiárias com uma soma total de 1.020.000L (um milhão e vinte mil lempiras) ou aproximadamente $42.961, 19 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e um dólares e dezenove centavos).

A CIDH continuará facilitando as negociações nos dois casos restantes submetidos ao mecanismo de solução amistosa, relacionados a essa temática estrutural, nos casos 12.961 H, Juan González e Outros e 12.961 I, Transito Edgardo Arriaga López, e, igualmente, no trâmite contencioso do caso 12.961 G, Rufino Ferrufino Cárcamo e Outros, em relação àquelas pessoas que optaram por esta via.

A Comissão acompanhou de perto o desenvolvimento dessas soluções amistosas no âmbito da situação estrutural ocasionada pela emissão do Decreto 58-2001 e valoriza muito os esforços empreendidos por ambas as partes durante as negociações para alcançar soluções amistosas que se revelaram compatíveis com o objeto e a finalidade da Convenção. Também saúda as partes pela sua disposição e vontade de avançar na resolução pela via alternativa dos casos 12.961 A, C, D, E, F e J, e reconhece os esforços do Estado de Honduras para alcançar o cumprimento total das suas obrigações no marco dos ASA assinados em tais casos.

O Relatório de Solução Amistosa N° 205/21 sobre o Caso 12.961 E encontra-se disponível neste link.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 266/21

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