A CIDH e a REDESCA expressam preocupação com o trabalho precário e a falta de direitos sindicais em Cuba

24 de agosto de 2022

Washington, D.C – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) manifestam preocupação pela precariedade da situação trabalhista e sindical das pessoas trabalhadoras em Cuba, e convocam o Estado a garantir plenamente o direito ao trabalho digno e os direitos trabalhistas e sindicais.

Nos últimos meses, a Comissão e sua REDESCA têm dado especial acompanhamento à alarmante situação socioeconômica em Cuba, marcada pela existência de uma crise econômica aguda e generalizada. Esta situação levou a uma hiperinflação com a consequente perda de poder de compra para as pessoas trabalhadoras, cortes recorrentes de energia, escassez de alimentos básicos e medicamentos, e um colapso do sistema de saúde pública. Como consequência, houve um aumento generalizado da pobreza e da desigualdade, bem como um aumento notável dos níveis de precariedade e informalidade do emprego.

Observa-se também que a ausência de dados oficiais sobre certos aspectos relativos à economia, ao mercado de trabalho e à situação dos direitos trabalhistas no país dificulta a obtenção de informações completas e torna invisível o agravamento da falta de proteção trabalhista enfrentada pelas pessoas trabalhadoras em Cuba.

Em particular, através das informações fornecidas pelas organizações participantes na audiência temática sobre "A situação dos direitos trabalhistas e sindicais em Cuba" –realizada durante o 184° Período de Sessões, recebeu-se informação sobre o aumento generalizado da informalidade e precariedade do emprego, que afetaria as mulheres de uma forma específica e diferenciada. Além disso, recebeu-se informação sobre a persistência de diferenças e desigualdades na legislação estatal em relação às pessoas trabalhadoras autônomas, o que tornaria difícil - ou até mesmo violaria - o pleno desfrute dos direitos trabalhistas deste grupo.

Da mesma forma, foram recebidos números depoimentos de pessoas trabalhadoras cubanas denunciando a existência de longas horas de trabalho sem receber a remuneração correspondente por hora extra; o pagamento de salários baixos que não cobrem as necessidades básicas da vida; e a existência de condições de trabalho precárias, como a falta de meios e ferramentas de trabalho ou a existência de condições insalubres no local de trabalho.

Por outro lado, segundo informações da sociedade civil, o direito ao pleno exercício da liberdade sindical e o direito à livre associação seriam inexistentes em Cuba, dada a politização e o monopólio de um único sindicato controlado pelo Estado - a Central de Trabalhadores Cubanos - bem como a impossibilidade de formar sindicatos independentes e eleger livremente representantes, que são nomeados diretamente pelo Partido Comunista. Tudo isso cria importantes desafios para a proteção e garantia dos direitos das pessoas trabalhadoras. No caso das pessoas trabalhadoras autônomas, não existiriam associações sindicais, o que tornaria ainda mais difícil a defesa dos direitos trabalhistas desses trabalhadores e trabalhadoras.

Neste sentido, a CIDH e sua REDESCA recordam que os direitos humanos trabalhistas e sindicais são inseparáveis e inerentes à dignidade humana. Sua realização é fundamental para fortalecer os sistemas econômicos e sociais a partir de uma abordagem de direitos humanos, com grande importância para a garantia e o desfrute de outros direitos e para o desenvolvimento autônomo da pessoa. É também uma forma de garantir uma vida digna. Neste sentido, instam o Estado cubano a garantir efetivamente o direito ao trabalho decente em condições de igualdade e não discriminação, bem como o livre exercício dos direitos sindicais e associativos, seguindo as normas interamericanas sobre o assunto.

REDESCA é um escritório autônomo da CIDH, especialmente criado para apoiar a Comissão no cumprimento de seu mandato de promover e proteger os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais nas Américas.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a aplicação e a defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA nesta área. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA de forma pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 185/22

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