A CIDH insta a Suprema Corte dos Estados Unidos da América a garantir a igualdade de direitos e a não discriminação

26 de julho de 2023

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua profunda preocupação com as recentes decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS, sigla em inglês) que limitam as proteções antidiscriminatórias para pessoas pertencentes a grupos historicamente discriminados.

No caso SFFA v. Harvard, a Suprema Corte decidiu, em 29 de junho de 2023, que as políticas de admissão do Harvard College e da Universidade da Carolina do Norte, que consideravam o histórico étnico-racial dos candidatos durante as decisões de admissão, eram inconstitucionais de acordo com a Cláusula de Proteção Igualitária da 14ª Emenda à Constituição dos EUA e violavam o Título VI da Lei de Direitos Civis de 1964. Essa decisão anula um precedente jurídico que, por mais de quatro décadas, serviu como uma ferramenta valiosa para ajudar as instituições de ensino superior a oferecer aos alunos os benefícios educacionais de um corpo discente diversificado.

As ações afirmativas contribuem para reduzir as injustiças históricas e a discriminação racial persistente; esses fatores impedem o acesso de estudantes afrodescendentes ao ensino superior. As contínuas desigualdades interseccionais que afetam desproporcionalmente as pessoas de afrodescendentes nos Estados Unidos foram examinadas pela CIDH, em particular no relatório intitulado "Afrodescendentes, Violência Policial e Direitos Humanos nos Estados Unidos".

Os Estados Membros da OEA devem pôr fim às leis, políticas e práticas discriminatórias, bem como adotar medidas de reparação, incluindo políticas específicas e ações afirmativas que abordem efetivamente essas questões. Tais medidas devem garantir o acesso equitativo e de qualidade e a igualdade de oportunidades para pessoas afrodescendentes em todos os níveis educacionais, desde escolas até instituições de ensino superior. Além disso, devem ser implementadas estratégias para combater a evasão escolar e promover o avanço educacional contínuo desse grupo.

Da mesma forma, no caso 303 Creative LLC et al v. Elenis, em 30 de junho de 2023, a Suprema Corte decidiu que a Primeira Emenda da Constituição dos EUA permitia que um web designer se recusasse a criar sites de casamento para casais do mesmo sexo. Essa decisão poderia limitar o escopo das medidas antidiscriminatórias, especialmente no contexto de produtos ou serviços relacionados à arte ou expressão. Como resultado, a decisão abre caminho para a discriminação com base em sexo, raça e orientação sexual, entre outros.

A CIDH enfatiza que o direito à igualdade e à não discriminação está profundamente enraizado em todos os documentos e normas do sistema interamericano de direitos humanos. Ele constitui um pilar fundamental da Organização dos Estados Americanos e desempenha um papel crucial na promoção da justiça e da equidade. Além disso, conforme declarou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no atual estágio de evolução do direito internacional, o princípio da igualdade e da não discriminação alcançou o status de jus cogens. Esse princípio constitui a base dos sistemas jurídicos nacionais e internacionais, permeando toda a estrutura jurídica, o que ressalta seu significado e importância.

Os Estados devem abster-se de promulgar regras que discriminem ou tenham um efeito discriminatório sobre determinados indivíduos e grupos no exercício de seus direitos. Eles também têm o dever de eliminar leis e práticas discriminatórias, adotando as medidas necessárias para garantir a igualdade efetiva de todas as pessoas.

A Comissão reafirma que as decisões acima mencionadas representam um retrocesso em relação às medidas destinadas a alcançar a igualdade genuína nos Estados Unidos, na medida em que afetam desproporcionalmente pessoas que historicamente sofreram discriminação e aquelas que correm maior risco de exclusão, como pessoas afrodescendentes, mulheres, pessoas LGBTQI e minorias religiosas e étnicas, entre outras.

A Comissão Interamericana convoca urgentemente todas as instituições nos níveis federal, estadual e municipal a adotarem todas as medidas necessárias para proteger os direitos humanos de todas as pessoas sob sua jurisdição. Essas medidas devem garantir não apenas a igualdade formal, mas também a igualdade substantiva para todas as pessoas.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 169/23

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