CIDH condena a morte violenta de 16 pessoas no âmbito de operações policiais no Brasil

8 de agosto de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena a morte violenta de 16 pessoas durante uma operação policial na região da Baixada Santista, no estado de São Paulo, Brasil. A CIDH insta o Estado a investigar pronta, diligente e exaustivamente os fatos ocorridos, considerando toda a cadeia de comando, bem como a sancionar os responsáveis e reparar integralmente as vítimas e seus familiares.

As mortes ocorreram no âmbito da ação policial denominada "Operação Escudo", iniciada em 28 de julho depois do assassinato de um agente policial pelo crime organizado no município do Guarujá. Entre as vítimas fatais uma foi alvejada enquanto caminhava em direção a um mercado, enquanto outra teria sido executada depois de ser rendida em sua casa enquanto cuidava de seu bebê. Apesar das perdas de vidas humanas, as autoridades locais declararam que a operação na Baixada Santista se estenderá por um período de 30 dias.

A Defensoria Pública de São Paulo, por sua vez, instou a Secretaria de Segurança Pública estadual a interromper imediatamente a operação policial e a supender temporariamente aqueles militares envolvidos nas mortes. Além disso, requisitou informações sobre a excepcionalidade da ação baixo as diretrizes de incursões policiais em comunidades estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal em 2020. A seu turno, o pessoa ouvidora das polícias de São Paulo informou que apurará dos fatos por meio das imagens das câmeras utilizadas nas fardas dos policiais.

No âmbito do governo federal, segundo informação proporcionada pelo Estado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, afirmou que as denúncias em relação à referida operação "são graves e merecem ser apuradas com rigor". Aidionalmente, informou que "a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos foram acionadas a acompanhar as investigações e fiscalizar as providências adotadas pelas autoridades em relação a esse episódio, além de dialogar com outras autoridades para compreender o que aconteceu". O ministro Silvio Almeida "enfatizou que um crime bárbaro foi cometido e que o respeito aos direitos humanos deve ser preservado tanto para agentes de segurança pública como para a população dos territórios onde a polícia atua".

Esses graves acontecimentos ocorrem em meio a um aumento recente da violência policial em São Paulo. Segundo dados oficiais do estado, o número de mortes causadas por policiais militares em serviço aumentou 26% no primeiro semestre de 2023, passando de 123 registros durante os primeiros seis meses de 2022, para 155 no mesmo período deste ano. O aumento indica uma mudança na redução de 57% observada após à introdução de câmeras corporais entre os anos de 2019 e 2022, conforme estudo publicado pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

As recentes operações indicariam um padrão de execução extrajudicial por parte das forças de segurança, que acabaram custando várias vidas nos últimos meses no Brasil. Como registrado no massacre de 28 pessoas na Favela do Jacarezinho, assim como 23 na Vila Cruzeiro, ambos em maio de 2022. Nas últimas semanas, faleceram, ao menos, 10 pessoas no Rio de Janeiro e 30 na Bahia, em decorrência das ações das forças de segurança pública.

Em relação às mortes na Bahia, o Estado comunicou que o ministro Silvio Almeida há determinado "formalmente à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos que acompanhe a apuração do caso e ouça as autoridades, bem como a sociedade civil", ao reconhecer que "intervenções policiais que resultam em números expressivos de mortes não são compatíveis com um país que se pretende democrático e em consonância com os Direitos Humanos".

A Comissão Interamericana reafirma, como indicado no relatório sobre o Brasil, que a violência policial nesse país responde a um contexto de discriminação racial sistêmica, no qual as forças de segurança realizam operações em áreas expostas à vulnerabilidade socioeconômica e com alta concentração de pessoas afrodescendentes e jovens, sem observância dos parâmetros internacionais de direitos humanos.

Desse modo, reitera-se ao Estado seu dever de assegurar o cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de uso da força baseado nos princípios da legalidade, proporcionalidade e absoluta necessidade, com vistas a reformar suas políticas de segurança pública. Finalmente, lembra que cabe à justiça ordinária investigar as graves violações de direitos humanos praticadas por agentes policiais.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 177/23

10:00 AM