A CIDH solicita à Corte IDH medidas provisórias em favor de dirigente estudantil na Nicarágua

26 de setembro de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) solicitou em 18 de setembro de 2023 à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ampliar as medidas provisórias "Juan Sebastián Chamorro e outros relativo à Nicarágua" a fim de incluir JNSR, que se encontra em uma situação de extrema gravidade e urgência de danos irreparáveis aos seus direitos na Nicarágua.

JNSR é vice-presidente do Movimento Universitário 19 de abril (MU19A), dedicou-se a apoiar ações de incidência cívica desde 2018 e é identificado como "preso político". Desde junho de 2023, conta com medidas cautelares da CIDH.

Segundo as informações recebidas, JNSR se encontra privado de liberdade no Sistema Penitenciário Nacional de Tipitapa Jorge Navarro, conhecido como "La Modelo". Estaria em condições insalubres, sem receber cuidados médicos e sem acesso à luz solar, com interrogatórios nos quais seria submetido a vexames físicos, entre outros.

Apesar das reiteradas ações da Comissão Interamericana para obter informações de parte do Estado da Nicarágua, não se recebeu nenhuma resposta que indique a adoção de medidas de proteção que sejam idôneas e efetivas para atender a situação de risco identificada.

Conforme o disposto no artigo 63,2 da Convenção Americana e no artigo 27 do Regulamento da Corte IDH, a Comissão solicitou a este tribunal que ordene ao Estado da Nicarágua adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida, integridade, saúde e liberdade da pessoa identificada na Nicarágua e proceder à sua libertação imediata, dadas as condições nas quais se encontra atualmente.

As medidas provisórias são emitidas pela Corte Interamericana em casos de extrema gravidade e urgência para evitar danos irreparáveis às pessoas. Tais medidas têm caráter obrigatório para os Estados, razão pela qual as decisões nelas contidas exigem que os Estados adotem ações específicas para resguardar direitos e/ou proteger a vida de pessoas que estão em risco.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 224/23

11:25 AM