A CIDH publica um compêndio sobre institucionalidade democrática

29 de dezembro de 2023

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publica o Compêndio sobre Institucionalidade democrática, Estado de Direito e direitos humanos. Padrões Interamericanos. Este apresenta uma sistematização e análise dos padrões de institucionalidade democrática e do Estado de Direito desenvolvidos pela CIDH por meio de seus diferentes mecanismos, identificando e compilando estrategicamente uma seleção de pronunciamentos paradigmáticos que demonstram o desenvolvimento dos padrões interamericanos.

O compêndio foi elaborado com base em uma revisão dos relatórios e outros pronunciamentos publicados pela CIDH de 2000 a 2023, com o objetivo de apresentar um instrumento atualizado e representativo. O objetivo desse documento é fornecer aos usuários do sistema uma análise das normas relativas à democracia, a fim de contribuir para a sua implementação, de modo a fortalecer as democracias na região.

O compêndio está dividido em quatro capítulos, que começam com o objetivo, a estrutura e a metodologia utilizados para a sistematização das normas interamericanas sobre o assunto. O Capítulo II introduz noções conceituais de democracia, direitos humanos e Estado de Direito. O Capítulo III apresenta os pronunciamentos e as decisões da CIDH que ilustram o conteúdo e o escopo dos padrões em termos de institucionalidade e inclui elementos relacionados, tais como: a separação e a independência dos poderes, a segurança pública, o direito à participação, o direito à liberdade de expressão e o espaço cívico. Também apresenta pronunciamentos sobre o Estado de Direito, incluindo: o princípio da legalidade e da não retroatividade da lei; o acesso à justiça e o devido processo legal; as obrigações dos Estados de adaptar sua legislação e incorporar as normas interamericanas e o controle de convencionalidade; e os Estados de exceção. Finalmente, o Capítulo IV encerra com uma série de conclusões sobre o assunto.

De fato, a CIDH identificou uma série de desafios importantes em relação à aplicação dos direitos e liberdades nos sistemas democráticos. Por essa razão, ela destaca, por um lado, a necessidade de reforçar a estrutura institucional democrática dos Estados. Por outro lado, há uma necessidade premente de fortalecer a capacidade dos Estados de implementar políticas públicas voltadas para os direitos humanos que possam ter um impacto concreto no gozo e no exercício desses direitos para indivíduos, grupos e coletividades, com garantias de igualdade e justiça baseadas no fundamento inerente da dignidade humana.

Este compêndio faz parte das ações realizadas pela Comissão para melhorar e fortalecer as políticas públicas, os regulamentos, as práticas e as iniciativas nos países da região, a fim de promover as instituições democráticas, o Estado de Direito e proporcionar maior proteção aos direitos fundamentais. Espera-se também que a divulgação, o conhecimento e o uso dos padrões da CIDH incentivem a reflexão sobre os fatores que enfraquecem as instituições democráticas e o Estado de Direito e inspirem a participação social para a exigibilidade dos direitos, a criação de fóruns de diálogo entre os Estados e a sociedade civil e os ajustes regulatórios e de políticas públicas necessários para fortalecê-los.

O compêndio foi produzido como parte das atividades do "Projeto Regional sobre Direitos Humanos e Democracia", implementado em conjunto com a Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (PADF), que busca fortalecer o conhecimento dos principais atores locais sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e suas normas para apoiá-los no cumprimento de seu mandato de proteger e defender os direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 329/23

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