Venezuela: CIDH condena a determinação de inelegibilidade de líderes da oposição

31 de janeiro de 2024

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena as medidas de inelegibilidade administrativa contra opositores e denuncia que tais ações são típicas de regimes autoritários. Nesse sentido, insta o Estado a adotar medidas destinadas a reconstruir a democracia e garantir a participação política de todos os setores.

Em 26 de janeiro, o Supremo Tribunal de Justiça (TSJ) emitiu uma série de decisões com o objetivo de revisar as determinações de inelegibilidade impostas pela Controladoria Geral da Nação contra líderes da oposição. Nessas decisões, o TSJ decidiu suspender temporariamente as desqualificações de Leocenis García, Richard Mardo, Pablo Pérez, Zulay Medina, Daniel Ceballos e Rosa Brandonisio de Scarano, e manter a inelegibilidade de Henrique Capriles e María Corina Machado, que venceram as eleições primárias da oposição, de ocupar cargos eletivos.

Essas decisões acabam contribuindo para uma atmosfera de perseguição que desestimula a participação cívica em assuntos de interesse público. Esse padrão inclui prisões arbitrárias de líderes da oposição e sindicalistas, projetos de lei que restringem o funcionamento de associações civis, declarações estigmatizantes de autoridades estatais de alto escalão e atos de intimidação.

Ao retirar da corrida eleitoral conhecidos líderes da oposição, corrobora-se o fato de que o sistema judiciário venezuelano não oferece garantias de independência e imparcialidade e que tem desempenhado um papel significativo na repressão aos oponentes do governo. Além disso, anula-se a possibilidade de realizar eleições presidenciais livres, justas e competitivas em 2024.

A CIDH reitera que, de acordo com as obrigações internacionais do Estado, nenhum órgão administrativo pode restringir os direitos políticos de eleger e ser eleito por meio de sanções de desqualificação ou demissão. De acordo com as normas interamericanas, a fim de consolidar e proteger uma ordem democrática que respeite os direitos humanos, esses tipos de sanções só podem ser impostos por meio de uma condenação por um juiz no âmbito de um processo criminal.

Em um estado democrático, é fundamental que a participação política seja garantida em igualdade de condições. No caso venezuelano, em particular, é crucial suspender as medidas de inelegibilidade administrativa e cessar qualquer ato destinado a desestimular a participação cívica em assuntos de interesse público. Finalmente, a CIDH solicita a adoção urgente de medidas para restabelecer a separação e a independência do poder judiciário e de outros poderes públicos. Essa é a única maneira de reconstruir a democracia e a confiança nas instituições públicas.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 025/24

9:34 AM