A CIDH insta os Estados a promoverem a participação política de pessoas trans

31 de março de 2024

Washington, D.C. - Por ocasião do Dia Internacional da Visibilidade Trans, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) insta os Estados a tomarem medidas para garantir os direitos políticos das pessoas trans e não binárias por meio de ações concretas para proteger seu voto em condições de igualdade; promover oportunidades de acesso a cargos públicos ou eletivos; incentivar sua participação em assuntos públicos; prevenir a violência política contra elas; e garantir sua permanência nos cargos que ocupam.

Na região, há esforços importantes nessa área. Por exemplo, existem protocolos de órgãos eleitorais para o atendimento adequado de pessoas trans que vão votar, treinamento para funcionários de seções eleitorais, bem como a possibilidade de registrar eleitores de acordo com sua identidade de gênero, mesmo que seus documentos públicos estejam pendentes de adaptação. Nos últimos anos, houve um aumento substancial no número de pessoas trans que se candidataram e foram eleitas para cargos públicos.

No entanto, ainda existem desafios significativos para a plena participação política das pessoas trans. Primeiro, a falta de mecanismos adequados para o reconhecimento da identidade de gênero nos documentos de identificação resulta em barreiras diferenciadas e discriminação com base em sua identidade e expressão de gênero. Por exemplo, as pessoas trans podem ser impedidas de votar se seus documentos de identidade não corresponderem à sua identidade e expressão de gênero. Da mesma forma, ao se candidatarem a cargos eletivos, em muitos contextos, elas são forçadas a fazê-lo com nomes que não as identificam.

Por outro lado, observa-se com preocupação que pessoas trans que ocupam cargos públicos sofrem violência política, agravada por suas identidades e expressões de gênero, inclusive dentro dos parlamentos. A CIDH também tomou conhecimento de assassinatos e outros atos de violência contra pessoas trans e não binárias que exercem liderança política. Da mesma forma, durante os processos eleitorais, as organizações da sociedade civil denunciaram um aumento da violência baseada em preconceitos que afeta desproporcionalmente as pessoas trans e não binárias.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais consagram os princípios básicos da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação. Com base nisso, tanto a CIDH quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos adotaram interpretações evolutivas que garantem o reconhecimento do direito à identidade de gênero e/ou expressão de gênero.

Nesse sentido, diferentes Estados da região avançaram no reconhecimento total da identidade de gênero de pessoas trans, permitindo a autodeterminação na adaptação de documentos de identidade sem requisitos patologizantes, incluindo o reconhecimento de identidades não binárias em documentos oficiais. Além disso, houve progresso na facilitação do processo de votação para pessoas trans, mesmo em locais onde não há legislação abrangente sobre isso.

A Comissão convoca os Estados a implementar e promover políticas públicas que abordem os efeitos concretos da exclusão histórica sofrida pelas pessoas trans, que as impediu de participar de assuntos públicos.

O primeiro passo, essencial para o exercício de todos os direitos, é o reconhecimento da identidade de gênero. Nesse sentido, os Estados devem garantir a adequação dos documentos de identidade e o reconhecimento da identidade de gênero e tomar medidas concretas para reduzir as lacunas na participação em processos eleitorais.

Os Estados são obrigados a prevenir e punir a violência contra pessoas trans. Em contextos eleitorais, devem garantir a vida e a integridade dessas pessoas, que são ameaçadas por contextos de violência estrutural. As pessoas que ocupam cargos públicos devem dispor das medidas de segurança necessárias para permitir sua livre atuação e participação nos espaços de tomada de decisão. É imperativo implementar mecanismos de denúncia e investigação efetiva da violência política.

A CIDH expressa sua disposição de trabalhar em conjunto com os Estados e a sociedade civil para a promoção e garantia de toda a gama de direitos humanos das pessoas trans, não binárias e de gênero diverso.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 065/24

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