A CIDH apresentou um caso perante a Corte IDH por violações ao devido processo legal, com relação à Argentina

11 de abril de 2024

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou o caso 11.755 da Argentina perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 20 de janeiro de 2024 por violações do devido processo legal cometidas no processo criminal contra Arturo Jorge Podestá e Carlos Alberto López de Belva, no contexto do exercício de suas funções profissionais como advogados. 

Arturo Jorge Podestá e Carlos Alberto López de Belva foram envolvidos em processos criminais pelo crime de tentativa de fraude, decorrente de sua participação como advogados em um caso de danos relacionados à interrupção da concessão do Matadouro Municipal de La Matanza. Nesse processo, o Município foi considerado responsável por quebra de contrato e condenado a pagar uma quantia em dinheiro. Durante a execução da sentença, os advogados fizeram acordos parciais com base em uma atualização do valor devido à hiperinflação no país. No entanto, um relatório pericial contábil posterior indicou que houve uma perda financeira devido a cálculos imprecisos que levaram a um aumento da dívida.

Em 1991, o Tribunal Penal No. 5 de San Martín processou os peticionários por tentativa de fraude contra a administração pública. O juiz fez afirmações que implicavam um adiantamento de opinião com relação aos peticionários, emitiu uma ordem de prisão preventiva e, em 1993, uma condenação, com uma sentença de 33 meses de prisão. Apesar dos recursos alegando parcialidade, o Tribunal de Apelações e a Suprema Corte de Justiça da Província de Buenos Aires mantiveram a sentença.

Além disso, os peticionários foram processados por danos por dois juízes envolvidos no caso original e, em outubro de 2000, foram condenados a pagar uma indenização. Essas decisões foram confirmadas em apelação e os recursos extraordinários federais foram declarados inadmissíveis pela Suprema Corte de Justiça da Nação.

Em seu Relatório de Mérito 291/21, a CIDH observou que, embora a intervenção sucessiva da mesma autoridade judicial e o julgamento não sejam inerentemente incompatíveis com a imparcialidade do juiz, é essencial que os magistrados evitem ações que sugiram opinião prévia.

Nesse caso, a CIDH considerou que as decisões do juiz em 1991, ao avaliar as provas em uma etapa do julgamento, comprometeram sua imparcialidade objetiva, o que deveria tê-lo desqualificado para continuar no caso, especialmente ao impor sentenças de prisão no final da segunda etapa do processo. Consequentemente, a Comissão concluiu que a garantia de um juiz imparcial foi violada e considerou o Estado responsável pela violação do direito às garantias do devido processo legal.

Além disso, a Comissão considera que as disposições do artigo 350 do Código de Processo Penal da Província de Buenos Aires, que limita a possibilidade de impugnar uma sentença de menos de três anos de prisão, constituem uma restrição que vai contra o direito de buscar proteção judicial, conforme estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Com base no exposto, a CIDH concluiu que o Estado argentino é responsável pela violação dos direitos a ser julgado por um juiz imparcial, à proteção judicial e à igualdade perante a lei, consagrados nos artigos 8.1, 25 e 24 da Convenção Americana, respectivamente, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em detrimento dos senhores Carlos Alberto López de Belva e Arturo Jorge Podestá.

Em consequência, a Comissão recomendou ao Estado as seguintes medidas de reparação

1. reparar integralmente as violações de direitos humanos declaradas no presente relatório, tanto em seus aspectos materiais como imateriais.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 069/24

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