Nicarágua: a CIDH insta a garantir a vida e a integridade das pessoas detidas arbitrariamente e a sua imediata liberação

11 de junho de 2024

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) expressam sua preocupação pela grave situação das pessoas privadas arbitrariamente da liberdade na Nicarágua, e instam a garantir a sua vida e integridade, bem como a sua libertação imediata.

Em 30 de abril de 2024, ao menos 128 pessoas estão presas arbitrariamente no contexto da crise de direitos humanos iniciada desde 2018, segundo informações do Mecanismo para o Reconhecimento de Pessoas Presas Políticas da Nicarágua (coletivo integrado por diversas organizações da sociedade civil). Dessas, mais de 30 pessoas contam com medidas cautelares ou provisórias concedidas pela CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Nesse sentido, o Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI) da CIDH recebeu informações sobre as condições deploráveis de detenção na Nicarágua, incluindo a insalubridade nas celas; a falta de acesso à água potável; alimentação insuficiente e insalubre; a falta de assistência médica oportuna e especializada, bem como de medicamentos. Além disso, persistem denúncias de tratamento cruel e desumano por parte de autoridades penitenciárias e de agressões de pessoas presas comuns contra as que são identificadas como "presas políticas".

Segundo afirmado, esse contexto e o prolongamento da detenção estão causando a deterioração severa da saúde física e mental das pessoas presas, especialmente das pessoas idosas, assim como daquelas com enfermidades crônicas ou anteriores à prisão, colocando em grave risco sua vida e integridade física.

No Estabelecimento Penitenciário Integral de Mulheres (EPIM) "La Esperanza", as condições das mulheres seriam ainda mais severas devido a denúncias sobre isolamento prolongado, intimidação, agressão, ameaças e constantes interrogatórios por parte de autoridades penitenciárias, assim como a falta de acesso a insumos de saúde, higiene e asseio diferenciados. Por exemplo, Fátima Mejía Ruiz não recebeu cuidados médicos pós- natais após ter dado à luz previamente à sua detenção.

Persiste um padrão de restrições arbitrárias para a autorização de visitas e para a entrega de pacotes, alimentação e água potável, o que provoca ansiedade e incerteza nas suas famílias. Entre outros casos, se encontra o de Jaime Navarrete Blandón, detido em 2019, bem como o das pessoas integrantes da igreja evangélica "Puerta de la Montaña", presas em dezembro de 2023, de quem se desconhece suas condições de saúde.

Também preocupa a CIDH e a sua RELE a ausência de informações oficiais sobre os paradeiros de Freddy Quezada, Carlos Bojorge e Brooklyn Rivera desde que foram detidos, o que pode constituir desaparecimentos forçados à luz do direito internacional. A CIDH e a RELE urgem o Estado a fornecer informações sobre sua situação e a garantir o direito à vida em cumprimento às medidas de proteção ordenadas pel CIDH e pela Corte IDH.

Persistem violações do acesso à justiça, das garantias do devido processo e do direito de defesa, em um contexto de completa ausência de um sistema de justiça imparcial e independente e a violação do princípio da separação dos poderes. No conjunto de violações registradas estão a restrição do acesso a processos, a denegação da tramitação de recursos, o assédio e as ameaças contra representantes legais, a realização de processos judiciais de maneira virtual e sem a presença da defesa legal e, em geral, a instrumentalização do direito penal para criminalizar o exercício pleno do direito à liberdade de credo, de reunião, de expressão e daqueles que fazem parte do espaço cívico.

Nesse contexto, em 2024, a RELE documentou buscas e apreensões ilegais e prisões arbitrárias contra jornalistas, artistas e acadêmicos. Em 19 de maio de 2024, recebeu informações sobre a prisão do jornalista Orlando Chávez Esquível, diretor do noticiário El Metropolitano, em León, junto com seus irmãos, que foram libertados após 20 horas de detenção. Nesse mesmo dia, o professor e escritor Pedro Alfonso Morales Ruiz foi detido em Telica em represália pela sua participação na apresentação de um livro. O jornalista nicaraguense Víctor Ticay permaneceu mais de um ano na prisão após ser condenado pelo crime de conspiração para prejudicar a integridade nacional e por propagação de notícias falsas, após transmitir uma celebração religiosa.

A CIDH e a RELE urgem o Estado a liberar todas as pessoas detidas arbitrariamente desde o início da crise em 2018. Também instam a cessar a perseguição judicial e a repressão contra os diversos atores da sociedade civil, tanto no entorno físico como no digital, incluindo jornalistas, pessoas defensoras de direitos humanos, ativistas, artistas, acadêmicos, pessoas opositoras políticas e integrantes de comunidades religiosas.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

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