A CIDH condena os ataques a pessoas defensoras na República Dominicana

16 de outubro de 2024

Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena o ataque aos escritórios do Movimento Sociocultural de Trabalho Humanitário e Ambiental (MOSCTHA) na República Dominicana, organização dedicada à defesa dos direitos das pessoas migrantes. A CIDH chama o Estado dominicano a garantir a segurança dos que integram esse movimento, e dos que frequentam a sua sede, para que possam exercer suas atividades livres de toda forma de intimidação.

No último dia 2 de outubro, o Conselho de Segurança e Defesa Nacional da República Dominicana anunciou a implementação de um plano de execução imediata para expulsar mais de 10.000 pessoas por semana em situação migratória irregular. Diante dessa decisão, diversas organizações da sociedade civil denunciaram múltiplas violações aos direitos humanos das pessoas migrantes e apátridas, tais como expulsões massivas, deportação de crianças não acompanhadas, confisco de documentos de identidade e superlotação nos centros de detenção migratória.

Nesse contexto, a Comissão recebeu informações da organização MOCHTA afirmando que no dia 8 de outubro representantes de grupos que apoiam a nova política de expulsão de migrantes teriam rondado seus escritórios. Tais pessoas teriam chegado até às instalações da organização exigindo de maneira violenta que fossem recebidas enquanto gritavam palavras de ordem estigmatizantes contra as pessoas haitianas. Apesar das pessoas da organização terem solicitado a Proteção da Polícia Nacional, ela não foi providenciada.

Importa alertar que tais fatos se enquadram em um contexto mais amplo, documentado pela CIDH, de racismo, xenofobia e hostilidade contra pessoas haitianas e defensoras de direitos humanos .

Por sua vez, o Estado dominicano condenou todo ato de violência contra as pessoas defensoras de direitos humanos, reconheceu o papel chave dessas pessoas como protagonistas da sociedade civil, sua essencial contribuição para a elaboração e validação das políticas públicas, e para avançar na promoção e proteção dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, afirmou que, no dia dos fatos, a Polícia Nacional se apresentou nas instalações do MOSTCHA para oferecer proteção e auxílio ante à possibilidade de o protesto colocar em perigo pessoas ou bens privados.

Quanto à polícia migratória, o Estado mencionou que busca melhorar a governança e o alto fluxo migratório, respeitando os princípios do Estado social e democrático de direito. Esclareceu que todas as ações seriam executadas dentro do marco legal e abertas à cooperação da comunidade internacional, e que as devoluções seriam realizadas de modo individualizado, de acordo com as normas internacionais, e sob a supervisão das autoridades competentes.

A Comissão reitera a importância do trabalho das pessoas defensoras para toda a sociedade democrática e para o Estado de direito. Ao mesmo tempo, enfatiza que a violação de domicílio e outras ingerências arbitrárias ou abusivas nas instalações de organizações de direitos humanos ou no domicílio dos seus integrantes é uma forma de enfraquecer as ações em defesa dos direitos humanos.

Portanto, chama o Estado a garantir a segurança das pessoas defensoras de direitos humanos, e o exercício das suas atividades de defesa livres de qualquer tipo de amedrontamento ou de ameaças em decorrência das suas atividades. Tal dever não se limita às medidas materiais para proteger a sua integridade pessoal ou para assegurar que seus agentes não interfiram no pleno exercício dos seus direitos humanos, mas também levam à incidência sobre causas estruturais que afetam a sua segurança, com o fim de criar as condições necessárias para o efetivo gozo dos seus direitos.

Finalmente, a CIDH chama os Estados da região a trabalhar na ampliação dos canais regulares para a migração internacional. Isto requer a adoção e implementação de mecanismos concretos que levem não somente à redução da migração irregular, mas também à abordagem das causas econômicas, sociais e de segurança por meio da criação de condições de vida digna e da garantia do exercício dos direitos humanos nos países de origem, de modo que se elimine o deslocamento forçados de pessoas.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 248/24

11:00 AM