Brasil: Responsabilização criminal por violência sexual contra meninas deve ser garantida

13 de maio de 2025

Washington, DC—A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta preocupação com decisões judiciais que podem isentar de responsabilidade penal, em determinados casos, atos de violência sexual contra meninas e adolescentes. O Brasil deve garantir a responsabilização criminal nos casos de violência sexual envolvendo adolescentes menores de 14 anos e agressores adultos, sem exceções relacionadas a consentimento, coabitação marital posterior ou nascimento de criança decorrente da violência sexual.

Nos últimos dois anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil proferiu quatro decisões que afetam as garantias legais do país para crianças com menos de 14 anos. Ao introduzirem exceções à presunção absoluta de ausência de consentimento em casos de violência sexual, essas decisões consideraram como circunstâncias atenuantes ou excludentes de ilicitude fatores como o agressor ter recém completado 18 anos, o estabelecimento posterior de relação conjugal ou a gravidez da vítima. No dia 3 de abril, o Tribunal reafirmou essa linha interpretativa.

Essa jurisprudência enfraquece a clareza e o propósito protetivo do marco legal brasileiro, que classifica de forma inequívoca qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos como estupro de vulnerável. A decisão é especialmente preocupante diante de dados oficiais que apontam 822 mil estupros por ano, sendo a violência sexual responsável por 49,6% de todas as violações sofridas por meninas entre 10 e 14 anos.

De acordo com os padrões internacionais de direitos humanos, os Estados têm a obrigação de proteger crianças contra todas as formas de abuso sexual, incluindo a indução para participar em atividades sexuais ilícitas. A Convenção de Belém do Pará estabelece obrigações específicas e reforçadas para a prevenção, punição e erradicação da violência sexual contra meninas e adolescentes. No âmbito do Sistema Interamericano está consolidado que o consentimento válido para um ato sexual é viciado quando há abuso de poder ou quando a vítima não possui capacidade plena para compreender a natureza do ato. Nesses casos, invocar o comportamento social da vítima ou experiências sexuais prévias como justificativa constitui discriminação de gênero e reforça estereótipos nocivos.

A jurisprudência Interamericana se soma a posicionamentos de organismos especializados, como o MESECVI, o Comitê CEDAW, o Comitê dos Direitos da Criança e o UNICEF, que exortam os Estados a estabelecerem uma idade mínima de consentimento sexual que desconsidere qualquer suposto consentimento ou experiência sexual anterior da criança. O Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança considera que permitir relações sexuais a partir dos 13 anos oferece proteção insuficiente. A maioria dos países da América Latina e Caribe estabelece a idade mínima em 14 anos, com exceções restritas para relações consensuais entre adolescentes com idades próximas e sem abuso de poder. O UNICEF recomenda que tal exceção seja limitada a uma diferença máxima de três anos.

A Comissão insta o Estado brasileiro – especialmente o Poder Judiciário – a reconsiderar interpretações jurisprudenciais que enfraquecem as proteções legais à infância, e a garantir que qualquer debate sobre exceções envolvendo idades próximas, na ausência de abuso de poder, seja tratado estritamente no âmbito da justiça juvenil. A CIDH também exorta o Estado a fortalecer políticas públicas abrangentes, interseccionais e baseadas em direitos humanos para prevenir e responder à violência sexual contra crianças.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato decorre da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Tem como mandato promover a observância e a defesa dos direitos humanos na região, atuando também como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A Comissão é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e que não representam seus países de origem ou residência.

No. 101/25

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