CIDH: proteger o espaço cívico e a defesa dos direitos humanos é essencial para a democracia

15 de setembro de 2025

Washington, DC—No Dia Internacional da Democracia, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destaca o papel essencial das organizações da sociedade civil como agentes que promovem a vigência e o fortalecimento das democracias para a realização dos direitos humanos e do Estado de Direito.

Em diversos Estados da região, foram impulsionados ou aprovados marcos legislativos ou administrativos que têm como finalidade limitar ou obstruir seu trabalho por meio de processos de registro mais rigorosos, que buscam controlar seus âmbitos de atuação e/o ou fiscalizar de maneira desproporcional suas fontes de financiamento. A Comissão recorda que, embora os Estados possam regulamentar o registro, a supervisão e o controle das organizações, o arcabouço regulatório não deve ser utilizado para silenciar ou intimidar a sociedade civil, e requisitos legais não devem ser arbitrários nem desproporcionais.

Da mesma forma, persistem práticas estatais que desestimulam deliberadamente o trabalho das organizações da sociedade civil, como o uso abusivo do sistema judicial com fins intimidatórios, a vigilância arbitrária mediante tecnologias, discursos estigmatizantes e campanhas de difamação que as rotulam como "inimigas do Estado" e "traidoras da pátria". A convergência dessas práticas pode gerar um clima de medo e autocensura sobre as organizações, em prejuízo da democracia.

A Carta da OEA e a Carta Democrática Interamericana reconhecem a associação cidadã como elemento fundamental da democracia. Consequentemente, os Estados têm a obrigação de manter um ambiente propício para a defesa dos direitos humanos em uma sociedade democrática. A ausência de uma sociedade civil organizada aumenta o risco de retrocessos nas liberdades civis, no Estado de Direito e na própria democracia.

Neste Dia Internacional da Democracia, a CIDH exorta os Estados a proteger e reconhecer o papel protagonista das organizações da sociedade civil na promoção dos direitos humanos e na consolidação das instituições democráticas, e a se abster de qualquer ação arbitrária ou desproporcional que obstaculize seu trabalho. Da mesma forma, chama a comunidade internacional e os atores de cooperação a promover e fomentar diversas formas de participação cidadã com o objetivo de fortalecer a democracia.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 184/25

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