A CIDH chama à consolidação da dimensão comunitária dos sistemas de proteção à criança

20 de novembro de 2025

Washington, DC—Em celebração ao Dia Mundial da Criança, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reafirma a importância de se fortalecer a dimensão comunitária dos sistemas de proteção de crianças e adolescentes. Essa jornada que comemora o aniversário da adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança, convida a refletir sobre o papel essencial das comunidades na construção de ambientes seguros, inclusivos e protetores.

No relatório “Rumo à garantia efetiva dos direitos das crianças e adolescentes: sistemas nacionais de proteção”, a CIDH ressaltou que a garantia de direitos se constrói a partir do território, em proximidade com a criança, e que os sistemas nacionais de proteção devem incorporar as famílias, as comunidades, os atores locais e as organizações sociais como componentes integrais.

O relatório destaca que o nível comunitário permite detectar violações de direitos e ativar respostas imediatas. Do mesmo modo, as políticas públicas nas comunidades se constituem como chaves para promover o fortalecimento familiar e a prevenção de violações de direitos antes da intervenção judicial ou administrativa.

Nas Américas, a proteção da criança experimentou avanços nesse enfoque territorial. Ao menos 20 países contam com legislação que estabelece a responsabilidade compartilhada entre Estado, comunidade e família; e, ao menos 15 deles criaram formalmente estruturas públicas locais que operam no âmbito municipal ou comunitário.

Essa convergência regional se reflete na existência de marcos legais e mecanismos locais que facilitam a articulação entre o Estado e as comunidades, tais como conselhos, defensorias, juntas ou serviços municipais de proteção. Em vários países da região também existem programas que promovem a prevenção e o fortalecimento familiar mediante ações baseadas na comunidade, voltadas a coordenar recursos locais, apoiar as famílias e reduzir o abuso ou os maus tratos. Tais experiências demonstram que a primeira porta de acesso ao sistema de proteção deve se localizar na comunidade.

No entanto, persistem desafios, como a fragmentação da proteção em nível local, a escassa dotação de pessoal especializado, a falta de coordenação entre os níveis nacional, local e comunitário, e a insuficiência de orçamentos descentralizados que permitam sustentar ações contínuas nos territórios. A isso se soma a necessidade de se avançar na participação efetiva de crianças e adolescentes em seus entornos comunitários e de transformar práticas culturais que normalizam a violência, a discriminação ou a exclusão.

Nesse sentido, a CIDH faz um chamado aos Estados membros da OEA, às autoridades nacionais, federais e locais, às comunidades e à sociedade civil para fortalecer a dimensão comunitária dos sistemas de proteção. O nível comunitário deve assegurar a presença efetiva do Estado no território, mediante a dotação de recursos financeiros e humanos, e através de mecanismos de coordenação com autoridades municipais, centros escolares, organizações de base – incluídas as organizações baseadas na fé – e redes locais de proteção.

É igualmente fundamental que as comunidades abram espaços de participação sustentada, não meramente consultiva, para crianças e adolescentes, e que os mecanismos comunitários contribuam para fortalecer sua autonomia progressiva e sua identidade cidadã. A escuta ativa e a liderança infantil nesses contextos são ferramentas necessárias para prevenir a violência, a discriminação e a exclusão, e devem ocupar um lugar central nas políticas públicas de proteção.

A CIDH reitera seu compromisso de acompanhar os Estados da região no fortalecimento de sistemas de proteção que integrem de maneira efetiva a dimensão comunitária, na compreensão de que o fortalecimento da cidadania desde a infância constitui uma responsabilidade compartilhada e um pilar essencial para a promoção e proteção dos direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 237/25

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