A CIDH expressa preocupação pela reinstalação dos Protocolos de Proteção Migrante que coloca em risco os direitos à integridade física a ao devido processo

27 de dezembro de 2021

Washington, D.C.- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa preocupação diante do restabelecimento dos Protocolos de Proteção ao Migrante (MPP, por sua sigla em inglês), também conhecidos como "Fique no México" desde o dia 6 de dezembro. De acordo com o Departamento de Segurança Interna, o programa põe em risco a integridade física das pessoas em situação de mobilidade humana e, segundo organizações internacionais, afeta o direito ao devido processo e ao acesso aos mecanismos de proteção internacional. A CIDH também insta o Estado a adotar, em suas políticas de migração, leis e medidas de gestão de fronteiras uma abordagem de proteção integral dos direitos humanos de todas as pessoas que estão em contexto da mobilidade.

O processo de restabelecimento do Protocolo teria resultado de uma decisão do Tribunal Federal para o Distrito Norte do Texas, de acordo com informação oficial do dia 13 de agosto de 2021, com o argumento de que o decreto de término do programa não respeitado os procedimentos previstos na legislação do país e que o Estado deveria "fazer cumprir e implementar os MPP de boa fé". Além disso, de acordo com o memorando de Orientação sobre o restabelecimento decretado pelo tribunal dos protocolos de proteção ao migrante do Departamento de Segurança Interna (DHS, por sua sigla em inglês) no dia 2 de dezembro que anunciava a reinstalação do programa, pessoas de qualquer país do hemisfério ocidental, com exceção do México, poderiam ser processadas a través do mesmo. Isto é preocupante porque o Estado estaria expandindo seu alcance a pessoas de outras nacionalidades que anteriormente não eram afetadas.

O término dos Protocolos havia sido anunciado no memorando do Departamento de Segurança Interna, no dia 1 de junho de 2021, e implementado efetivamente com o memorando do dia 29 de outubro. Neste contexto, a CIDH observa com preocupação que, de acordo com o DHS, "as pessoas que esperam suas audiências judiciais sob o MPP teriam sido alvo de extrema violência e insegurança provocadas por organizações criminosas transnacionais que lucrariam com a exploração das vulnerabilidades das pessoas migrantes". A Comissão também está preocupada com a conclusão do DHS em seu memorando de que "nenhum montante de recursos pode resolver suficientemente" os problemas inerentes à implementação do MPP.

Neste contexto, a CIDH destaca as recentes declarações públicas das agências da ONU, tais como o comunicado da Organização Internacional para Migrações, no qual insta pelo fim da implementação do Programa MPP o mais rápido possível. Por sua vez, o Alto Comissário da ONU para os Refugiados também expressou grave preocupação porque os protocolos expõem as pessoas em situação de mobilidade a riscos, impactando a segurança das pessoas requerentes de asilo e seus direitos ao devido processo legal. Em especial, o ACNUR adverte em seu Comunicado que "os ajustes anunciados à política não são suficientes para dar resposta a estas questões fundamentais".

Após sua visita em 2019 à fronteira sul dos Estados Unidos e através de seus vários mecanismos de monitoramento, a CIDH já tinha expressado preocupação porque desde a sua implementação em 2019, os MPP teriam restringido o acesso ao território e aos procedimentos de proteção, afetando de forma grave o devido processo. É por isso que em seu Comunicado do dia 25 de junho de 2021, a Comissão celebrou o fim do Programa e observou os danos causados às pessoas migrantes no contexto de sua operação. Além disso, a CIDH recebeu informações de organizações da sociedade civil sobre o impacto desproporcional dos MPP sobre as pessoas em situação de mobilidade humana, bem como sobre as políticas migratórias restritivas e de tolerância zero dos Estados Unidos e seu impacto no acesso aos direitos e na integridade física das pessoas em contextos de mobilidade humana, em pelo menos três audiências dedicadas ao tema realizadas em 2021, nos períodos de sessões 180 e 181.

Adicionalmente, a CIDH reitera que de acordo com sua Resolução 04/19 sobre os Princípios Interamericanos de Direitos Humanos de todas as pessoas Migrantes, Refugiadas, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas, os Estados devem adotar em suas políticas de migração uma abordagem integral para a proteção dos direitos humanos das pessoas em contextos de mobilidade. Também enfatiza a necessidade de respeitar os princípios do devido processo, garantir a não devolução e estabelecer mecanismos que considerem a possibilidade de regularizar o status migratório de todas as pessoas em mobilidade humana, levando em conta as circunstâncias de sua entrada, o tempo de permanência no país, entre outros.

Finalmente, a CIDH lembra aos Estados Unidos a necessidade de criar e fortalecer a cooperação a nível regional a fim de incentivar a mobilidade humana internacional de forma segura, regular e ordenada. Ela também insta à expansão de canais regulares de migração e estratégias de proteção que levem em conta a perspectiva de gênero, as realidades demográficas e do mercado de trabalho, o direito à vida familiar e seu dever reforçado de responder às necessidades das pessoas migrantes e daquelas que estão sob proteção internacional e se encontram em uma situação de vulnerabilidade.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

No. 349/21

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