A CIDH reconhece avanços na implementação da Mesa de Trabalho Conjunta sobre a medida cautelar da UNIVAJA, Bruno Pereira e Dom Phillips de Brasil

2 de abril de 2025

Washington, DC— A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realiza balanço da implementação da Mesa de Trabalho Conjunta das medidas cautelares MC- 449-22 em favor de Bruno Araújo Pereira, Dom Phillips e 11 membros da União dos Povos Indígenas do Vale de Javari (UNIVAJA) instalada em 11 de dezembro de 2023 e aprovada pela Resolução de Monitoramento e Ampliação 59/22. O balanço reconhece o progresso e os desafios a partir do relatório apresentado pelas partes em fevereiro de 2025.

Em 25 de fevereiro de 2025, a CIDH recebeu o relatório correspondente ao segundo semestre de 2024 da Mesa de Trabalho, elaborado conjuntamente entre Estado e representação das medidas cautelares, confirmando a implementação de medidas de segurança em favor dos membros da UNIVAJA. O relatório informa sobre os avanços e desafios na implementação das ações, enfatizando que as medidas foram definidas em consulta com os beneficiários e buscam respeitar a autonomia e os aspectos culturais desses povos.

Com relação a outras medidas de proteção, o documento indica que o Estado estabeleceu cooperação em nível nacional com a UNIVAJA para adotar ações de proteção coletiva indígena no Vale do Javari e realizou consultas com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI). Além disso, destaca que os membros da UNIVAJA foram incorporados ao Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Jornalistas e Ambientalistas. Esse programa conta com uma equipe técnica federal no Amazonas, o que possibilitou aumentar a disponibilidade de medidas de segurança, com equipamentos de energia solar, comunicação via satélite e internet, entre outros.

O Brasil também informou sobre a elaboração do Plano Nacional para a Proteção dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, que está sendo consultado atualmente com atores não governamentais e estatais. Por sua vez, os representantes expressaram preocupação com a falta de menção explícita a comunicadores e ambientalistas como público-alvo do Plano Nacional proposto. Eles indicaram que isso teria um impacto sobre o reconhecimento da gama de riscos envolvidos na defesa de direitos, lembrando o papel de Don Phillips como jornalista.

Vale ressaltar que, em 4 de dezembro de 2024, o Brasil anunciou o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos. Nesse sentido, a CIDH continuará a monitorar a aprovação final do Plano e da Lei, bem como sua implementação para garantir a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil.

O relatório destaca a implementação do Plano de Proteção Territorial da Terra Indígena Vale del Javari, cujas ações de fiscalização no território foram intensificadas entre maio e agosto de 2024, com medidas planejadas até o final desse ano. Como parte desse processo, o Estado se reuniu com representantes da UNIVAJA e estabeleceu um fluxo de comunicação. No entanto, os representantes enfatizaram que o plano não inclui medidas concretas para proteger pessoas comunicadoras.

Com relação à investigação do assassinato de Bruno Araújo Pereira e Dom Phillips, foi relatado o progresso nos processos criminais contra os autores materiais, bem como o indiciamento do suposto mandante e de terceiros envolvidos na ocultação dos corpos das vítimas.

Nesse âmbito, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça e Segurança Pública se propuseram a monitorar as investigações e os processos judiciais relacionados com as medidas cautelares e o Vale do Javari em diálogo com a representação. A representação reforçou a necessidade de medidas de transparência ativa em relação às investigações em andamento e sugeriu a criação de protocolos para garantir que as informações sejam acessíveis e regulares, sem comprometer a investigação.

A Comissão Interamericana valoriza as ações realizadas pelo Estado em diálogo com a representação, e destaca positivamente as medidas de proteção implementadas em favor dos beneficiários da UNIVAJA, a execução do Plano de Proteção Territorial da Terra Indígena do Vale do Javari e o andamento dos processos penais relativos aos assassinatos de Bruno Araújo e Dom Phillips.

A CIDH também destaca os esforços de coordenação para a consulta aos beneficiários sobre as medidas de segurança e o diálogo estabelecido no âmbito do Plano de Proteção Territorial e das investigações. Isso promove a eficácia e a adequação cultural na implementação das medidas cautelares.

A CIDH toma nota da análise da representação sobre a falta de inclusão explícita de comunicadores e ambientalistas no Plano Nacional para a Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e a ausência de um enfoque específico sobre comunicadores no Plano de Proteção Territorial da Terra Indígena do Vale do Javari. A Comissão lembra o papel relevante dessas pessoas como defensoras dos direitos humanos e suas necessidades específicas de proteção e incentiva as partes a continuar estabelecendo intercâmbios frutíferos para tratar dessas questões.

A Comissão chama as partes a continuar avançando na implementação das medidas cautelares MC-449-22 e do Plano de Trabalho estabelecido para a Mesa de Trabalho Conjunta e insta ao progresso na implementação dos componentes de memória previstos no Plano. A CIDH também incentiva o Estado a observar os requisitos de transparência ativa nas investigações à luz dos padrões interamericanos; a continuar com a devida diligência na investigação das ameaças feitas contra os beneficiários da UNIVAJA; e a avançar na promoção e valorização pública do trabalho jornalístico na Amazônia.

Por sua vez, a Comissão Interamericana reitera sua disposição de realizar uma visita de trabalho ao Vale do Javari; reafirma que continuará a monitorar a situação no âmbito de suas funções e que permanece à disposição das partes para cooperação técnica, inclusive no âmbito do Plano Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos. Finalmente, recorda o compromisso assumido pelo Estado no Plano de Ação de intensificar as ações para a ratificação do Acordo de Escazú.

Contexto do Mesa de Trabalho e Plano de Ação

A Mesa Conjunta tem por objetivo contribuir para o cumprimento integral das medidas cautelares, com a participação das pessoas beneficiárias e sua representação, assegurando espaço de articulação e complementariedade entre os âmbitos nacional e da Comissão Interamericana.

O Plano de Ação contem três componentes que preveem medidas diretamente relacionadas às pessoas beneficiárias das medidas cautelares; medidas estruturais de não repetição dos fatos que deram origem às medidas cautelares; e medidas de cooperação e assistência técnica (Resolução de Monitoramento No. 76/23). Desde a instalação da Mesa de Trabalho, a Comissão vem acompanhando a implementação do Plano de Trabalho através da participação técnica nas reuniões de coordenação nacional, de visita ao país e de audiência pública celebrada no seu 191º. Período de Sessões.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato deriva da Carta da OEA e da Convenção Americana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana está mandatada para promover a observância dos direitos humanos na região e atuar como órgão consultivo da OEA sobre o assunto. A CIDH é composta por sete membros independentes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA em caráter pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

No. 068/25

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