CIDH

Comunicado de Imprensa

No Dia Internacional dos Migrantes da Organização das Nações Unidas

Declaração conjunta de Especialistas da ONU, do Relator sobre os Direitos dos Migrantes da CIDH e da Relatora Especial sobre os Refugiados, Solicitantes de Asilo, Pessoas Internamente Deslocadas e Migrantes da CADHP

"Os migrantes merecem pleno reconhecimento como sujeitos de direito"

GENEBRA, BANJUL, WASHINGTON D.C. (18 de dezembro de 2012) -. "Em um dia como hoje, unimos nossas vozes para reconhecer as valiosas contribuições que diariamente realizam milhões de migrantes em todo o mundo para criar melhores condições de vida para todos. Apesar de participar de nossas sociedades, o outro lado da história é que, simplesmente pelo fato de seren migrantes, milhões de pessoas são vítimas de discriminação, xenofobia e várias violações de direitos humanos. É por isso que, hoje, no Dia Internacional dos Migrantes, reafirmamos que os direitos humanos são direitos de todas as pessoas. Um real compromisso dos Estados em relação aos direitos humanos dos migrantes requer o pleno reconhecimento dos migrantes como sujeitos de direito. Os direitos humanos derivam da dignidade humana e não da origem nacional ou status de imigração das pessoas.

No atual contexto, reiteramos nossa preocupação com a tendência de alguns estados em criminalizar a migração irregular. Atravessar uma fronteira sem a documentação exigida ou permanecer além do tempo que autoriza o visto não é um crime em si, mas, quando muito, uma infração administrativa. As medidas que criminalizam a migração irregular incluem a promulgação de leis que sancionam penalmente aos migrantes em situação irregular e às pessoas que os assistem; o uso excessivo e desproporcionado da força em operações de controle migratório; a detenção de migrantes em situação irregular; deportações sem as garantias de um devido processo; e declarações xenófobas em que autoridades e meios de comunicação fomentam a estigmatização dos migrantes. Além de ser contrárias aos direitos humanos e aumentar a vulnerabilidade dos migrantes, essas medidas não têm sido eficazes para dissuadir a migração irregular.

Nesse sentido, expressamos nossa profunda preocupação com o aumento do uso da detenção de migrantes em situação irregular por alguns Estados. Esta situação é particularmente preocupante porque a detenção é muitas vezes também aplicada a crianças e adolescentes. O respeito pelo direito à liberdade pessoal implica que a liberdade seja a regra e a detenção exceção. Nesse sentido, os Estados têm a obrigação de estabelecer uma presunção em favor da liberdade em seu ordenamento interno. O uso automático ou punitivo da detenção dos migrantes viola não só o direito à liberdade pessoal, mas também outros direitos humanos. A excepcionalidade da detenção administrativa de imigrantes também se aplica aos requerentes de asilo, refugiados, apátridas e outras pessoas que requerem proteção internacional. Instamos aos Estados a abolir gradualmente a detenção administrativa dos migrantes e estabelecer alternativas à detenção, cuja aplicação se base em uma abordagem de direitos humanos.

Ao celebrar o Dia Internacional dos Migrantes, reafirmamos que a proteção dos direitos humanos dos migrantes requer a adoção de várias medidas pelos Estados. Neste sentido, apelamos a todos os Estados a ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, bem como outros instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos. Paralelamente à ratificação destes instrumentos, os Estados devem garantir que suas políticas, leis e práticas sobre a migração estejam de acordo com suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos."

Esta declaração conjunta foi assinada em 18 de dezembro de 2012, no Dia Internacional dos Migrantes, pelo Sr. François Crépeau, Relator Especial para os Direitos Humanos dos Migrantes da Organização das Nações Unidas (ONU), o Sr. Abdelhamid El Jamri, presidente do Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (CMW) da Organização das Nações Unidas (ONU), Felipe González, Relator sobre os Direitos dos Migrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Sra. Maya Sahli Fadel, Relatora Especial sobre os Refugiados, Solicitantes de Asilo, Pessoas Internamente Deslocadas e Migrantes da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) da União Africana (UA).

François Crépeau (Canadá) foi nomeado relator especial sobre os direitos humanos dos migrantes, em junho de 2011 pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, por um período inicial de três anos. Como Relator Especial, é independente de qualquer governo ou organização e serve em sua capacidade individual. Sr. Crépeau também é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade McGill, em Montreal, onde ocupa a cadeira de Hans e Tamar Oppenheimer em Direito Internacional Público.
Visite: http://www2.ohchr.org/spanish/issues/migration/rapporteur/index.htm
Para mais informações sobre o Relator Especial para os Direitos Humanos dos Migrantes das Nações Unidas, favor entrar em contato com: Christel Mobech (+41 22 917 9995 / cmobech@ohchr.org) ou escrever para migrant@ohchr.org.

Abdelhamid El Jamri (Marrocos) foi eleito para o Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias da Organização das Nações Unidas em 2004 e é presidente do Comitê de Trabalhadores Migratórios desde 2008. Como um especialista do Comitê, é independente de qualquer governo ou organização e serve em sua capacidade individual. O Sr. El Jamri é também consultor internacional na realização de projetos de desenvolvimento e especialista em migrações internacionais. Igualmente, é diretor do "Institut Supérieur de Développement et de Formation" e membro do Conselho Econômico e Social do Marrocos.
Visite: http://www2.ohchr.org/spanish/bodies/cmw/index.htm
Conheça a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias: http://www2.ohchr.org/spanish/law/cmw.htm
Para mais informações sobre o Comitê para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias das Nações Unidas, favor entrar em contato com: Harumi Fuentes (+41 22 917 9699 / hfuentes@ohchr.org) ou escreva para cmw@ohchr.org.

Felipe González (Chile) foi eleito como membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2008 e reeleito em 2011. Desde 2008 é o Relator sobre os Direitos dos Migrantes e foi presidente da CIDH em 2010. O Comissário González é professor de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Constitucional da Universidade Diego Portales, no Chile, e foi o fundador e diretor do Centro de Direitos Humanos dessa Universidade. Igualmente, foi fundador e coordenador da Rede Latino-Americana de Clínicas Jurídicas de Direitos Humanos. Leciona na Academia de Direitos Humanos e Direito Humanitário da American University e é professor visitante da Universidade Carlos III de Madrid. Anteriormente, lecionou na Universidade de Wisconsin, Universidade de Lund, Universidade de Deusto e Universidade de Alcalá de Henares.
Visite: http://www.cidh.org/migrantes/defaultmigrants.htm
Para mais informações sobre o Relator sobre os Direitos dos Migrantes da CIDH, favor entrar em contato com Álvaro Botero Navarro (+1 202 458 3831 / abotero@oas.org) ou escrever para cidhmigrantes@oas.org.

Maya Sahli Fadel (Argélia) foi eleita como membro da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) da União Africana (UA). Foi nomeada Relatora Especial sobre os Refugiados, Solicitantes de Asilo, Pessoas Internamente Deslocadas e Migrantes da CADHP em 2011.
Visite: http://www.achpr.org/mechanisms/refugees-and-internally-displaced-persons/
Para mais informações sobre o Relatora Especial sobre os Refugiados, Solicitantes de Asilo, Pessoas Internamente Deslocadas e Migrantes da CADHP, favor entrar em contato a través do número +220 441 0505 / +220 441 0506 ou escrever para au-banjul@africa-union.org.

No. 148/12