CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH parabeniza o relatório da Comissão da Verdade do Brasil e insta o Estado a cumprir suas recomendaçoes
12 de dezembro de 2014
Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos deseja parabenizar a Comissão da Verdade brasileira e o Estado brasileiro pela conclusão do trabalho da Comissão da Verdade. Essa conquista representa um marco importante e histórico para o país. A luta contra as graves violações de direitos humanos e a publicação dos resultados do trabalho da Comissão da Verdade contribuem para o fortalecimento do Estado democrático de direito e para a democracia nas Américas e no mundo e dão voz e esperança às vítimas e seus familiares.
Os direitos humanos reconhecem que todos têm o direito de conhecer a verdade e o relatório recente da CIDH sobre o Direito à Verdade nas Américas analisa as obrigações dos Estados com respeito à garantia desse direito em face às graves violações de direitos humanos. Consciente de que, em casos de vítimas de violações de direitos humanos e seus familiares, o acesso à verdade sobre o que aconteceu constitui uma forma de reparação, a CIDH reconhece a contribuição e os esforços do Brasil para garantir o direito à verdade e dessa forma proporcionar uma forma de reparação para às vítimas de violações de direitos humanos e seus familiares. Ademais, a CIDH reconhece o papel vital das vítimas e seus familiares no trabalho da Comissão da Verdade através dos quase mil depoimentos dados à Comissão da Verdade durante dois anos e meio.
Sem embargo, embora a CIDH recebe com grande satisfação a notícia do término do trabalho da Comissão da Verdade, a CIDH realça que a responsabilização dos autores das violações de direitos humanos é essencial para lutar contra a impunidade e para promover e preservar a justiça e, tendo em conta o posicionamento da CIDH e da Corte IDH sobre a Lei de Anistia, a CIDH agora insta o Estado brasileiro a cumprir a recomendação da Comissão da Verdade a fim de que a lei não poda seguir representado um obstáculo para a investigação de graves violações de direitos humanos. Ainda, a CIDH concorda com a declaração da Comissão da Verdade de que o seu relatório não representa o início ou o fim das investigações sobre as violações de diretos humanos no Brasil e que ele deve ser visto como uma plataforma de apoio ao trabalho que ainda será executado. Destarte, a CIDH insta o Estado a cumprir as demais 28 recomendações da Comissão da Verdade para garantir e promover plenamente os direitos humanos das vítimas, seus familiares e todos os cidadãos brasileiros.
O relatório final da Comissão da Verdade, entregue à Presidente do Brasil, a Senhora Dilma Rousseff, em 10 de dezembro de 2014, o dia internacional dos direitos humanos, contêm informação importante sobre as violações de direitos humanos cometidas no país entre 1946 e 1988. O relatório indica 377 agentes públicos como responsáveis por violações de direitos humanos cometidos em 230 localidades no país durante o período investigado. Essa lista inclui oficiais de altos cargos das forças armadas e ex-presidentes. A Comissão da Verdade também informou que 434 pessoas foram mortas ou vitimas de desaparecimentos forçados durante o período investigado. Ademais, o relatório detalha a persecução sofrida por militares que se opunham ao regime militar sendo que a Comissão da Verdade constatou que 3.340 oficias da aeronáutica, 2.214 oficiais da marinha, 800 oficiais do exército e 237 policiais foram perseguidos pela ditadura militar. O relatório também analisa o impacto das graves violações de direitos humanos em diferentes segmentos da sociedade, tais como o impacto sobre os trabalhadores urbanos, camponeses, povos indígenas, membros de certas congregações religiosas, acadêmicos e sobre a comunidade LGBT.
A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato emana da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como um órgão consultivo da OEA nesta matéria. A Comissão está integrada por sete membros independentes que são eleitos pela Assembléia Geral da OEA a título pessoal e não representam seus países de origem ou de residência.
Esta é uma versão corrigida do comunicado emitido originalmente. A correção foi realizada na mesma data da emissão do comunicado.
No. 151/14