CIDH
Comunicado de Imprensa
Audiências públicas, reuniões de trabalho, atividades promocionais e reuniões bilaterais
Anexo ao Comunicado de Imprensa 41/18: CIDH encerra 167o Período de Sessões na Colômbia
6 de abril de 2018
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou em Bogotá seu 167o Período de Sessões, a convite do Estado da Colômbia, de 22 de fevereiro a 2 de março de 2018. Este anexo ao Comunicado de Imprensa 41/18, CIDH encerra 167o Período de Sessões na Colômbia, apresenta os resumos das audiências realizadas, além da lista de reuniões de trabalho e eventos acadêmicos e promocionais realizados.
Políticas de gênero e diversidade sexual no Paraguai
As organizações da sociedade civil denunciaram o retrocesso na política de gênero e diversidade sexual. Por exemplo, a Resolução do Ministério da Educação e Ciência (MEC), mediante a qual se proíbe a divulgação e utilização de materiais referentes ao que o Estado chama equivocadamente “ideologia de gênero” em instituições educacionais. As organizações manifestaram preocupação com o fato de que políticas para mulheres não eram aplicadas a mulheres trans e de que existe uma falta de políticas para mulheres bissexuais e lésbicas. Solicitaram à CIDH que peça ao Estado que se revogue a resolução, que incorpore a educação sexual integral ao programa de educação e que promulgue uma lei contra a discriminação da população LGBTI. O Estado declarou que o Ministério da Mulher tem um plano estratégico institucional, e relacionou os avanços registrados, em decorrência de suas ações, em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A CIDH salientou a importância da educação sexual integral para crianças e adolescentes e de políticas de inclusão da diversidade sexual.
25 anos da Comissão da Verdade de El Salvador
As organizações ressaltaram que, decorridos 25 anos da Comissão da Verdade, persistem grandes desafios no cumprimento de suas recomendações e uma dívida pendente com as vítimas. Ressaltaram também a declaração da Sala do Constitucional sobre a inconstitucionalidade da Lei de Anistia, mas salientaram que persistem sérios desafios em matéria de corrupção e impunidade, além do uso permanente das forças armadas em tarefas de segurança pública. Acrescentaram que persiste também uma estagnação em matéria de verdade, justiça e reparação integral às vítimas, e que o componente da justiça se encontra paralisado pela falta de colaboração das forças armadas na prestação de informações. Os representantes do Estado afirmaram que a consolidação da paz continua sendo prioridade, para o que se desenvolveram políticas como a de localizar pessoas desaparecidas. O Estado informou que foi criada uma Unidade na Promotoria para processar os crimes do conflito armado. A CIDH tomou nota dos desafios e avanços bem como da necessidade de que se estabeleçam laços de cooperação.
Situação dos direitos culturais das mulheres indígenas na Guatemala
A organização solicitante denunciou a falta de reconhecimento do direito de propriedade intelectual coletiva das mulheres indígenas, ante a impossibilidade de patentear seus desenhos e seus trabalhos têxteis. Relatou que se veem prejudicadas por empresas que se apropriam de seus desenhos, desvalorizando sua arte. Além disso, alegaram sofrer uma dupla discriminação, racial e patriarcal, e solicitaram políticas públicas que lhes possibilite receber uma retribuição cultural e patrimonial. Por sua vez, o Estado reconheceu o problema e informou sobre projetos de lei que buscam reconhecer e proteger o direito invocado. Propôs uma comissão de trabalho com a participação real e efetiva das comunidades para buscar uma solução, e propôs à CIDH que torne partícipe desse problema a OMPI, uma vez que se trata de uma questão de natureza empresarial internacional. A Comissão reconheceu os esforços legislativos do Estado e lhe solicitou, como passo fundamental, que acelere a tramitação da lei que reconhece o direito das líderes maias à autoria de suas criações.
Proteção das pessoas defensoras do território e do meio ambiente na região andina
As organizações solicitantes falaram sobre reiteradas violações de direitos humanos contra pessoas defensoras de direitos humanos no contexto de projetos extrativistas em países da região andina. As organizações denunciaram a existência de padrões na aplicação e interpretação das normas desses países, de maneira a favorecer os projetos extrativistas e prejudicar as comunidades e as pessoas defensoras; no uso excessivo da força por parte de forças da segurança pública e privada; e no discurso que estigmatiza comunidades e pessoas defensoras, qualificando-as de opositoras do desenvolvimento ou inimigos internos, o que, além disso, promove e exacerba os ataques. Finalmente, apresentaram à Comissão uma série de recomendações em relação aos fatores de risco específicos que as defensoras e defensores do meio ambiente enfrentam. Por sua vez, a Comissão solicitou mais informações sobre o papel de empresas, da segurança privada e de atores estatais bem como sobre as especificidades desses padrões.
Medidas de cumprimento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na República Dominicana
No âmbito dessa audiência, foi anunciada a criação de uma “Mesa de Trabalho sobre a Implementação de Políticas Públicas de Direitos Humanos na República Dominicana”, com a presença do Estado dominicano, de organizações da sociedade civil e da CIDH, com o objetivo de estabelecer um roteiro para o acompanhamento das medidas adotadas em matéria de aquisição da nacionalidade, migração, políticas para combater todas as formas de discriminação e políticas sobre os direitos das mulheres e igualdade de gênero. As organizações participantes prestaram informações sobre a situação atual de cumprimento das recomendações dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos por parte do Estado dominicano e manifestaram sua disposição de participar da Mesa de Trabalho. O Estado dominicano declarou sua vontade expressa de trabalhar para o estabelecimento de um diálogo frutífero que permita avançar na implementação de recomendações por meio da Mesa de Trabalho anunciada na audiência.
Denúncias de violações de direitos humanos no contexto pós-eleitoral em Honduras
Os solicitantes da audiência denunciaram irregularidades no processo eleitoral e violações do direito à manifestação pacífica e à liberdade de expressão, em virtude do uso excessivo e desproporcional da força bem como dos obstáculos que impedem o exercício do direito de defender os direitos humanos. Aduziram que ante as manifestações sociais por esses fatos, o Estado impôs a repressão, num contexto de militarização da segurança cidadã, detenções arbitrárias, ameaças, torturas, falsas acusações e perseguição de manifestantes e defensores de direitos humanos. Salientaram que a resposta da justiça a essas situações é negligente ou nula. Por sua vez, o Estado ressaltou que a violência das manifestações causou grave dano ao patrimônio estatal, e, em muitos casos, redundou em saques e atos criminosos. O Estado se comprometeu a investigar os fatos para punir os responsáveis. A Comissão declarou que vem acompanhando essa situação, e que realizará este ano uma visita in loco ao país.
Direitos sexuais e reprodutivos de mulheres, meninas e adolescentes na América
As organizações participantes manifestaram preocupação frente à prevalência de obstáculos que as mulheres, meninas e adolescentes encontram na região, no que se refere a seus direitos sexuais e reprodutivos. Mediante a análise da situação no Canadá e na América Central, as organizações participantes salientaram a falta de políticas públicas para promover a educação integral em sexualidade; as preocupantes cifras de violência sexual; a falta de acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva; os casos de esterilizações forçadas; e as altas cifras de mortalidade materna. Além disso, ressaltaram os danos particulares que atingem as meninas e adolescentes, como a maternidade forçada e a gravidez adolescente. Finalmente, as participantes destacaram a criminalização total do aborto em alguns países da região bem como a falta de implementação das estruturas normativas na matéria. A CIDH reafirmou seu compromisso com a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos.
Regulamentação do comércio de armas e violência social nos Estados Unidos
As organizações participantes abordaram o impacto das frágeis leis de controle de armas nos extremamente altos índices de violência com armas nos Estados Unidos, onde 92 pessoas, em média, são assassinadas por dia com arma de fogo, bem como em outros países do Hemisfério, onde armas vendidas pelos Estados Unidos estão implicadas em um alto número de homicídios e outros crimes. Solicitaram à Comissão que realize reuniões de acompanhamento com as famílias e comunidades afetadas, e que prepare um relatório sobre violência com armas nos Estados Unidos. O Estado, por sua vez, lembrou que a Segunda Emenda, interpretada no caso DC v. Heller, protege o direito individual de ter armas de fogo, embora se possa regulamentar a venda e o porte dessas armas. Nesse sentido, a Comissão lembrou a obrigação do Estado de proteger os direitos, com a devida diligência, inclusive o direito à vida, contra violações, inclusive as cometidas por atores privados.
Situação de direitos humanos de pessoas afetadas pelo cancelamento dos programas TPS (Estatuto de Proteção Temporária) e DACA (Ação Diferida para os Chegados na Infância) nos Estados Unidos
As organizações participantes abordaram o impacto do cancelamento dos programas TPS e DACA nas pessoas beneficiárias, seus familiares e comunidades; e apelaram para que se busque uma solução permanente para regularizar a condição migratória desses grupos. Os participantes ressaltaram como a perda dessa condição afeta seus direitos ao trabalho, a saúde, à seguridade social, à liberdade de trânsito e ao acesso à justiça, e explicaram como as deportações podem causar separação familiar e a deportação de facto de filhos e filhas de beneficiários, além de colocar em risco os beneficiários deportados para países onde não têm família ou outros vínculos sociais. O Estado lembrou seu direito soberano de administrar suas fronteiras e de estabelecer critérios para admitir pessoas estrangeiras. A Comissão questionou a aplicação da doutrina dos atos próprios, dadas as representações, explícitas e implícitas, oferecidas pelo Estado, ao estender o status de TPS e DACA por muitos anos. Ressaltou, ademais, as violações de direitos que podem decorrer de uma eventual deportação.
Empresas e direitos humanos na Venezuela
As organizações solicitantes ressaltaram que a responsabilidade pela violação dos direitos humanos pode caber não somente ao Estado, mas a particulares e empresas. Salientaram que é necessário implementar reformas legislativas que permitam garantir a responsabilização das empresas e uma efetiva reparação às vítimas. Também instaram a CIDH a que elabore normas na matéria e mecanismos efetivos para garantir os direitos humanos nesses contextos, levando em conta o impacto das atividades empresariais transnacionais. O Estado destacou que se deve superar a concepção do Estado como único ator responsável por violações de direitos humanos, reiterou seu apoio aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, das Nações Unidas, e ao grupo intergovernamental para a criação de um tratado vinculante, além de manifestar o compromisso de elaborar um Plano de Ação Nacional na matéria.
Direito à alimentação e à saúde na Venezuela
As organizações solicitantes denunciaram as sistemáticas violações do direito da população à saúde, sob a forma da escassez prolongada de medicamentos, a insuficiência e a deterioração da infraestrutura médica, a impossibilidade de receber tratamentos médicos essenciais e a falta de informação pública. A respeito do direito à alimentação, declararam que há um alto índice de desnutrição na população, e que a corrupção e a impunidade estão tão arraigadas, que destroem a produção alimentar e impedem o acesso aos alimentos. Salientaram sua especial preocupação com o alto risco que correm as populações em situação de vulnerabilidade, como mulheres grávidas, crianças e idosos, entre outros, em decorrência da crise econômica e social existente. Por outro lado, o Estado alegou que os principais problemas para a garantia desses direitos são a existência de sanções unilaterais impostas à Venezuela. A CIDH recomendou ao Estado que aceite a ajuda internacional, e o instou a que publique informação oficial e dê sua anuência para uma visita in loco.
Segurança cidadã e institucionalidade na Venezuela
As organizações solicitantes declararam que o Estado venezuelano adotou uma política repressiva em relação à população, inclusive medidas abusivas como invasões ilegais, detenções arbitrárias por motivos políticos, uso excessivo da força e uso indevido do sistema de justiça penal. Referiram-se às detenções arbitrárias de estudantes, ativistas de direitos humanos, políticos e deputados da Assembleia Nacional, bem como às torturas cometidas contra os detidos. Também denunciaram o uso da jurisdição penal militar para o julgamento de civis, e enfatizaram as violações do devido processo e a falta de investigação das denúncias apresentadas por pessoas detidas. O Estado, por sua vez, considerou que não há no país manifestações pacíficas, mas violentas, contra o governo, e que fez uso legal da força para controlá-las. A Comissão solicitou informação relativa à situação jurídica e fática das pessoas detidas.
Situação dos direitos humanos da mulher no Equador
A CIDH informou que o Estado se havia eximido de participar da sessão e que havia salientado o desenvolvimento de normas em relação aos direitos das mulheres. A Comissão lamentou essa ausência, uma vez que as audiências são um espaço da maior importância. As organizações solicitantes manifestaram sua preocupação com os numerosos obstáculos que as mulheres enfrentam para ter acesso à justiça, e ressaltaram a criminalização do aborto e do parto doméstico, que afeta as mulheres em situação vulnerável. Salientaram a prevalência de assassinatos de mulheres, por motivo de gênero, e o aumento de desaparecimentos de mulheres, principalmente jovens. As mulheres da comunidade LGBTI continuam sendo vítimas de discriminação e violência. As organizações solicitaram que o Estado investigue com seriedade e diligência esses graves casos de violação dos direitos humanos. A Comissão salientou sua preocupação com as informações recebidas, preocupação agravada pela ausência do Estado, razão pela qual fez um apelo para a realização de uma visita in loco ao país.
Situação do direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa na América do Sul
As organizações solicitantes informaram sobre a situação da liberdade de expressão e de imprensa na Venezuela, Equador, Peru e Bolívia. Informaram que, em 2017, diminuíram os ataques à imprensa no Equador, a partir da mudança do governo, apesar de persistirem restrições; segundo se informa, o maior número de casos destacados se vinculou à liberdade de expressão na Internet. Também falaram sobre a grave situação política e social na Venezuela e denunciaram que os jornalistas enfrentam uma alta restrição ao acesso à informação pública. Denunciaram ainda a proliferação de casos de assédio judicial no Peru contra jornalistas que trabalham na região. As organizações pediram que a CIDH solicite informação ao Estado da Bolívia sobre a aprovação de normas que poderiam levar os meios de comunicação à asfixia econômica, situação sobre a qual se falou na audiência. A CIDH solicitou mais informações sobre a criminalização de periodistas que investigam corrupção.
Inteligência digital, segurança cibernética e liberdade de expressão na América
As organizações da região falaram sobre os desafios em relação à coleta de prova digital em processos penais, à violação do direito à privacidade e à liberdade de expressão mediante a vigilância digital e a agenda de segurança cibernética. O acesso a dados transfronteiriços, acrescentaram, deve cumprir as normas de privacidade tanto do país solicitante como do que responde. Alertaram que, de acordo com a agenda de segurança cibernética, vários países da região discutem normas vagas que penalizam expressões que podem estar protegidas pela liberdade de expressão e bloqueiam conteúdos online. Também alertaram para a falta de um mecanismo independente para investigar o caso Pegasus sobre vigilância e malware contra jornalistas e defensores de direitos humanos no México. As organizações solicitantes também falaram sobre as dinâmicas da violência machista que igualmente se expressa na Internet contra as jornalistas e as mulheres públicas notórias.
Situação de direitos humanos dos povos indígenas no Canadá
As organizações participantes falaram sobre as alarmantes taxas de suicídio de pessoas jovens indígenas bem como sobre a necessidade de um sistema de informação nacional sobre suicídio, uma estratégia nacional de prevenção desse ato e sobre programas e serviços para crianças e famílias das Primeiras Nações. Solicitaram à CIDH que avalie o progresso feito pelo Estado no prazo de um ano. As organizações atualizaram a CIDH sobre o lento andamento do cumprimento de uma sentença do Tribunal Nacional de Direitos Humanos para acabar com as desigualdades em serviços para as Primeiras Nações, e apelaram ao Estado para que implemente o plano Spirit Bear. Além disso, expuseram os efeitos discriminatórios da evacuação médica de emergência sobre jovens indígenas sem acompanhamento parental, e da falta de aplicação do Jordan’s Principle. O Estado, por sua vez, reconheceu que o suicídio de pessoas indígenas alcançou “proporções epidêmicas” e descreveu os recentes esforços do governo nessa matéria.
Situação de direitos humanos de crianças e adolescentes em Cuba
O Estado de Cuba proibiu a saída do país das pessoas que iriam participar dessa audiência. Com o objetivo de proteger a segurança dessas pessoas e evitar possíveis represálias contra elas, a audiência foi privada. Por esse motivo, não há vídeo disponível. A audiência foi realizada com a participação virtual de Cuba, e a CIDH recebeu informações altamente preocupantes acerca da situação de direitos humanos de crianças e adolescentes no país. A Comissão Interamericana insta o Estado de Cuba a que não adote nenhum tipo de represália contra as pessoas e organizações que utilizam os mecanismos disponíveis no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e reitera sua disposição de abrir um canal de diálogo com as autoridades, a fim de colaborar, no âmbito de suas funções e mandato, no melhoramento da situação dos direitos humanos nesse país.
Situação de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade na Nicarágua
As organizações solicitantes salientaram os principais danos que enfrentam as pessoas privadas de liberdade nas prisões e centros de detenção policial na Nicarágua. Entre esses danos, destacam a superlotação, as condições de detenção deploráveis, o atendimento médico negligente, a falta de cumprimento de alvarás de soltura, os programas ineficientes de reinserção social e os obstáculos à aplicação de medidas alternativas. Também manifestaram sua preocupação com as denúncias de tortura e maus-tratos, a ausência de mecanismos independentes de investigação e a falta de acesso das organizações de direitos humanos aos centros de detenção. Tanto as organizações como a CIDH lamentaram o não comparecimento do Estado à audiência. A Comissão manifestou preocupação com o descumprimento de alvarás de soltura, a negação de acesso de organizações civis aos centros de detenção e a falta de mecanismos independentes para investigar tortura e outros maus-tratos.
Situação de direitos humanos de jovens afrodescendentes no âmbito das políticas de drogas no Brasil
As organizações solicitantes denunciaram as violações de direitos humanos no âmbito das políticas de drogas do Brasil, que afetam de maneira desproporcional as pessoas afrodescendentes, o que pode ser observado por seu encarceramento em massa, com impactos desproporcionais sobre as mulheres. As organizações também destacaram a política repressiva lançada pela prefeitura da cidade de São Paulo, na zona conhecida como "Cracolândia", que inclui o uso ostensivo da força policial, o deslocamento em massa de usuários de drogas e a internação compulsória dessas pessoas. As solicitantes salientaram a necessidade do desenvolvimento de programas com enfoque interseccional e de políticas de redução de danos, além da descriminalização da posse e do uso de drogas. O Estado apresentou algumas de suas iniciativas com enfoque na proteção de pessoas em situação de rua, na redução da violência contra jovens afrodescendentes e no lançamento de um Comitê Gestor Intersetorial com enfoque em pessoas usuárias de drogas.
Denúncias de execuções extrajudiciais pela polícia no Brasil
As organizações falaram sobre uma prática sistemática de execuções extrajudiciais no Brasil. Com exemplos de casos emblemáticos, como a “Chacina do Parque Bristol” e o “Massacre do Carandiru”, expuseram padrões de impunidade e ação intencional da polícia para dificultar o esclarecimento dos fatos. Salientaram a falta de efetividade dos mecanismos de controle dos crimes cometidos por policiais, seja pela própria polícia, seja pelo Ministério Público ou a nível judicial. Em especial, a organização Mães de Maio salientou a falta de capacitação dos funcionários do Estado para lidar com as mães dos jovens assassinados, o que provoca sua dupla vitimização. O Estado afirmou que foram ministradas atividades de capacitação para profissionais de segurança pública, e que foram investigadas acusações de homicídio pela polícia no Rio de Janeiro. A CIDH manifestou preocupação com as execuções extrajudiciais sistemáticas e seu impacto sobre pessoas jovens afrodescendentes, e pediu ao Estado para investigar e punir, além de reparar as vítimas.
Situação de direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil
As organizações salientaram que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura criado por lei, em 2013, não funciona de maneira adequada, e que continuam ocorrendo abusos nos centros de detenção, em virtude da ausência de mecanismos estatais nessa área e da falta de recursos destinados a seu funcionamento. O Estado ressaltou que foram implementadas políticas para prevenir a tortura, tais como o Pacto Federativo para Prevenção e Combate à Tortura, de 2017, criado para promover a articulação entre os estados. O Estado reconheceu os desafios enfrentados para a implementação de mecanismos estatais, devido principalmente à falta da respectiva legislação. A CIDH mostrou preocupação com a perda de recursos públicos decorrente do encarceramento desnecessário, e solicitou informação sobre protocolos para evitar abusos contra a população carcerária no controle de motins, e a respeito de mecanismos existentes para a apresentação de queixas sobre violações de direitos humanos.
Deslocamento interno e direitos humanos nas Américas
No âmbito do vigésimo aniversário dos Princípios Orientadores dos Deslocamentos Internos, instituições nacionais de direitos humanos do México, Guatemala, Honduras, El Salvador, Colômbia, Equador e Chile, bem como organizações da sociedade civil, informaram a CIDH sobre a grave situação de deslocamento interno em países da América, especialmente aquele ocasionado pela violência, pelos megaprojetos e pelos desastres naturais. Mostraram preocupação com a falta de diagnóstico, estadísticas, legislação e políticas públicas focalizadas. A Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos dos Deslocados Internos, Cecilia Jimenez Damary, e a representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) destacaram algumas boas práticas na região, como as medidas adotadas na Colômbia e a criação de diagnóstico e autoridades especializadas em Honduras. Finalmente, a CIDH mostrou disposição de prestar assistência técnica com vistas a uma resposta eficaz para proteger os direitos humanos das pessoas deslocadas internamente.
Situação de direitos humanos da população trans na Argentina
A organização solicitante manifestou preocupação com diversos problemas que persistem quanto ao respeito e garantia dos direitos da população trans na Argentina. Foi apresentado o relatório Esperando a morte, sobre a recorrente violência institucional contra pessoas trans, o excessivo encarceramento de pessoas trans, a não inclusão laboral, a falta de acesso à educação, a necessidade de capacitar funcionários públicos e a carência de implementação de políticas públicas efetivas para a proteção da população trans. Por sua vez, o Estado Argentino se referiu às estruturas normativas vinculadas ao matrimônio igualitário e à lei de identidade de gênero, e à necessidade corrente de uma mudança cultural, metas para as quais é necessário continuar trabalhando com a sociedade civil. A CIDH salientou que continuam existindo graves violações de direitos humanos das pessoas trans na região, e que é necessário que se desenvolvam políticas públicas para sua proteção em todo o continente.
Situação do direito ao protesto na Argentina
A sociedade civil denunciou o enfraquecimento do direito ao protesto no país. Salientou o uso desproporcional da força policial para reprimir manifestações, a criminalização de manifestantes e a estigmatização dos movimentos sociais, entre outros fatores. Informou que os trabalhadores da imprensa experimentaram violência e detenção arbitrária no contexto de coberturas de protestos. O Estado afirmou que o direito à manifestação pública pacífica se encontra plenamente garantido e negou que exista criminalização do protesto. Salientou que a intervenção da força pública nas mobilizações de dezembro passado ocorreu em resposta a atos violentos e graves distúrbios, e que se adotaram medidas administrativas e de cooperação com a justiça para determinar a responsabilidade de funcionários policiais. A CIDH enfatizou que os Estados têm o dever de facilitar o protesto e de garantir o trabalho dos jornalistas durante a cobertura desses atos. Também solicitou mais informações sobre os protocolos para regulamentar a intervenção policial nesses contextos.
Denúncias de impunidade e falta de independência do Poder Judiciário no Haiti
As organizações solicitantes da audiência fizeram referência à impunidade que prevalece frente às violações de direitos humanos que ocorrem no Haiti, da época de Duvalier até esta data. Além disso, as organizações enfatizaram a falta de institucionalidade estatal e, em especial, a do Poder Judiciário, que consideram parcial e inacessível. Também fizeram referência à importância que tiveram os pronunciamentos da CIDH sobre o Haiti no passado, e mostraram preocupação com a falta de compromisso do Estado com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O Estado não enviou representantes à audiência, o que a Comissão lamentou profundamente. A CIDH reiterou seu compromisso com o monitoramento contínuo e rigoroso da situação de direitos humanos no Haiti e com o incentivo de ações para o estabelecimento de um diálogo com o Estado.
Direitos humanos e independência da Promotoria da Nação do Peru
As organizações solicitantes apresentaram informações sobre denúncias constitucionais contra atores-chave dos órgãos de justiça, como o Promotor da Nação e magistrados do Tribunal Constitucional, que teriam caráter arbitrário e violariam requisitos do devido processo. Em especial, as solicitantes sugeriram que essas denúncias teriam o objetivo de dificultar as ações do Ministério Público em seu trabalho no âmbito das investigações de uma ampla rede de corrupção na qual estariam envolvidos diversos atores da classe política peruana. Denunciaram um uso político do mecanismo de acusação constitucional e a instrumentalização do Conselho Nacional da Magistratura, que tem a prerrogativa de destituir e inabilitar os operadores de justiça. Por sua vez, o Estado alegou que a ameaça de destituição dessas pessoas não viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que os requisitos formais do devido processo são respeitados.
Direitos humanos e indulto ao ex-presidente Fujimori no Peru
As organizações manifestaram preocupação com o impacto do indulto e direito de graça concedidos ao ex-presidente Fujimori. Declararam que se trata de uma medida arbitrária, que impede a execução de uma sanção adequada ao maior responsável por graves violações de direitos humanos no Peru, e que viola o direito das vítimas à verdade e à tutela judicial efetivas em relação aos crimes que ainda continuam pendentes de investigação, criando um contexto de impunidade. Por sua vez, o Estado questionou a competência da CIDH para convocar a audiência, e declarou que não haveria incompatibilidade entre o poder de conceder um indulto humanitário e os requisitos de justiça constitucional no Peru, e tampouco em relação aos instrumentos de direito internacional aplicáveis. A CIDH salientou a desproporcionalidade entre a decisão de conceder o indulto e o direito das vítimas, e instou o Estado a que adote medidas que promovam o direito das vítimas à justiça, condição necessária para um quadro de efetiva reconciliação.
Mecanismo de Acompanhamento do Assunto de Ayotzinapa
Os familiares dos desaparecidos e seus representantes pediram um minuto de silêncio pela morte de Minerva Bello, mãe de um dos estudantes desaparecidos. Agradeceram à CIDH e se queixaram do descumprimento de cerca de 80% do cronograma estabelecido em abril de 2017. Afirmaram que pouco se avançou, passados mais de 41 meses dos fatos. Sugeriram alguns elementos e acréscimos ao cronograma, um documento sobre linhas de investigação adicionais e uma declaração de intenção para que o Estado mexicano atenda às vítimas e familiares, conforme o Diagnóstico de Impactos Psicossociais. O Estado reafirmou seu compromisso com o mecanismo, reconhecendo que são necessários esforços adicionais. Afirmaram que revisarão as propostas apresentadas, na disposição de continuar avançando em todos os temas, buscando chegar a conclusões no decorrer deste ano. Por sua vez, a CIDH buscou esclarecer as informações sobre a investigação bem como sobre os obstáculos para a identificação e punição dos responsáveis, a busca e a verdade dos fatos.
Direitos humanos e Lei de Segurança Interna do México
As organizações informaram que a Lei de Segurança Interna foi aprovada, apesar da oposição de organismos nacionais e internacionais de direitos humanos e de diversos setores do país. Enfatizaram que a militarização das funções de segurança pública é incompatível com as obrigações internacionais, perpetua um modelo ineficaz de redução de violência, subordina a atuação de comandos civis ao controle militar e aumenta as violações de direitos humanos. O Estado destacou que as normas foram adaptadas à solicitação dos Estados, e que busca estabelecer critérios claros para auxiliar as autoridades civis em funções de segurança interna. Salientou que a lei ainda não é aplicada, à espera da determinação de sua constitucionalidade. A CIDH mostrou preocupação com esse fato, uma vez que a formação militar é incompatível com tarefas de segurança cidadã, e com a falta de responsabilização. A CIDH acolheu o pedido das organizações sobre a possibilidade de solicitar à Corte IDH um parecer consultivo sobre modelos de segurança.
Empresas e direitos humanos: contribuições para a elaboração de diretrizes interamericanas
As organizações salientaram a importância da decisão da CIDH de abordar o tema empresas e direitos humanos. Destacaram a necessidade de fortalecer as normas regionais para assegurar, de maneira vinculante, que as estruturas normativas e mecanismos locais estejam voltados para prevenir violações de direitos humanos no âmbito de atividades empresariais, assegurar uma efetiva responsabilização dos Estados e das empresas, e reparar adequadamente as vítimas. Também destacaram a obrigação de respeito e devida diligência do Estado, a urgência de se abordar a aplicação extraterritorial dessas obrigações bem como a especial situação de risco e vulnerabilidade de determinados grupos frente às atividades empresariais. Finalmente, ressaltaram sua preocupação com a denominada captura corporativa do Estado, a insuficiência dos esquemas voluntários de responsabilidade e a assimetria de poder frente a esses atores econômicos.
Foram realizadas as seguintes reuniões de trabalho sobre o cumprimento de recomendações de medidas cautelares.
- MC 600-15 – Angel Omar Perdomo, Venezuela
- MC 69-12 – Leonel Asdrúbal Dubón Bendfelt e outros, Guatemala
- MC 416-13 – Membros do Movimento Amplo pela Dignidade e pela Justiça, Honduras
- MC 412-17 – 450 pessoas desalojadas de Petén, Guatemala
- MC 112-16 – Familiares de Berta Cáceres e outros, Honduras
- MC 535-14 – Pessoas em migração detidas no Centro de Detenção Charmichael Road, Bahamas
- MC 376-15 – Irene Cuevas, Argentina
- MC 197-10 – Comunidades de San Juan Copala, México
- MC 409-14 – Estudantes da Escola Rural “Raúl Isidro Burgos”, México
- MC 271-05 – Comunidade de La Oroya, Peru
Foram realizadas as seguintes reuniões de trabalho sobre petições e casos em distintas etapas de negociação e implementação de acordos de solução amistosa.
- C-12.934 – Frank Guelfi, Panamá
- P-12.213 – Aristeu Guida da Silva e família, Brasil
- C-1014-06 – Antonio Jacinto Lopez, México
- C 12.854 – Ricardo Javier Kaplun, Argentina
- P-850-15 – Pueblo Ayoreo, Paraguai (Assinatura da Ata da Reunião de Trabalho)
- C-12.629 – Comunidade Indígena Kelyenmagategma, Paraguai
- P-13.999 – Arnaldo Javier Córdoba y D., Paraguai
- P 12.956 – F.S., Chile
A Comissão valoriza a disposição das partes em avançar no processo de negociação de soluções amistosas que permitam às vítimas obter uma reparação integral por violações de direitos humanos relacionadas a esses assuntos.
Foram realizados os seguintes eventos acadêmicos e promocionais:
- Novas fronteiras nas normas interamericanas de proteção de direitos humanos
- Lançamento do relatório “Para uma política integral de proteção de pessoas defensoras de direitos humanos”
- Oficina sobre planos nacionais de ação sobre empresas e direitos humanos
- Atores econômicos e justiça transicional
- Consulta de especialistas com comissárias, sobre direitos de mulheres, meninas e adolescentes
- Reunião de especialistas: liberdade de expressão e mulheres
- Participação da CIDH no evento organizado pelo GQUAL sobre paridade de gênero em organizações internacionais
Reuniões bilaterais
A CIDH realizou numerosas reuniões bilaterais sobre os direitos das mulheres, meninas, adolescentes e pessoas afrodescendentes durante este período de sessões. Em particular, a Presidenta da Comissão realizou uma reunião bilateral com Dubravka Simonović, relatora especial da ONU sobre violência contra as mulheres, para fortalecer a cooperação estratégica no combate à violência e à discriminação contra as mulheres na região. Além disso, a CIDH reuniu-se com diversas organizações da sociedade civil para tratar de temas relativos aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e à situação de violência sexual na região. Em 2 de março, a CIDH participou de uma conversa realizada no âmbito da campanha GQUAL, que promove a paridade de gênero em instâncias de justiça internacional. Em 5 de março, a Presidenta e relatora para Pessoas Afrodescendentes e Discriminação Racial também realizou uma reunião com organizações da sociedade civil afro-colombiana para discutir a implementação dos acordos de paz e os desafios atuais de violência e discriminação.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 041A/18