CIDH
Comunicado de Imprensa
CIDH e REDESCA manifestam a sua preocupação pela falta de eletricidade e água potável na Venezuela
22 março de 2019
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. – No contexto de repressão e restrições a protestos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) manifestam a sua profunda preocupação pela falta de eletricidade e água potável na Venezuela, e solicitam que o Estado venezuelano urgentemente garanta os direitos humanos da população diante da emergência humanitária enfrentada pelo país.
A CIDH coletou informações sobre as graves violações aos direitos humanos dos habitantes do país no marco do apagão do sistema elétrico, ocorrido em 7 de março de 2019, e prolongado intermitentemente até 13 de março de 2019, o que provocou a falta de serviços básicos, como o acesso à água potável, a coleta de lixo, os serviços de telefonia, a aquisição e abastecimento de produtos alimentícios, dentre outros. Além disso, a CIDH observa com preocupação que esta situação causou a perda de vidas humanas, deterioração da saúde e dos serviços sanitários, detenções arbitrárias de pessoas por manifestar sua insatisfação com a situação, falta de gás e água potável nas residências, a utilização de água imprópria para o consumo humano, restrição do acesso à informação e à liberdade de expressão, e dificuldades relacionadas com o transporte público.
A CIDH e a REDESCA alertam o Estado venezuelano que, ao descumprir suas obrigações essenciais em matéria de DESCA, estaria agravando a complexa crise humanitária vivida pelo país. Nesse sentido, a CIDH e a REDESCA instam o Estado a dar resposta imediata e buscar formas de minimizar os efeitos da falta de eletricidade, levando em consideração os princípios de não discriminação, igualdade, transparência, e com um enfoque de gênero.
A CIDH e a REDESCA observam com preocupação que até o momento não existe informação oficial sobre as condições de vários hospitais do país. Particularmente, a REDESCA está profundamente preocupada porque, segundo as cifras mais recentes produzidas por organizações da sociedade civil, já houve 25 pessoas falecidas. A maioria destas mortes ocorreu em 9 de março, quando foram registradas 14 mortes em casas de saúde devido à falta de eletricidade. Igualmente, fontes da sociedade civil indicaram que, em todo o país, 20 pessoas teriam falecido pela impossibilidade de realizar tratamento de diálise. Por outro lado, a partir da informação recebida pela CIDH e sua REDESCA, consta que até o dia 11 de março pela tarde, metade dos hospitais operavam à base de geradores, e 73% dos hospitais não contavam com serviço de distribuição de água.
A REDESCA alerta para a situação do Hospital José Manuel de los Ríos, em Caracas, pois se denunciou que neste recinto, em 11 de março, os pacientes (majoritariamente crianças) e seus familiares, gritavam pelas janelas do hospital reclamando da falta de água e comida. Além disso, a informação alega que a Polícia Nacional Bolivariana estaria restringindo o acesso ao lugar e impedindo o trabalho de ajuda humanitária prestado por organizações da sociedade civil. Nesse sentido, a CIDH e a REDESCA recordam ao Estado da Venezuela que, em fevereiro de 2018, a CIDH outorgou Medidas Cautelares em benefício das crianças pacientes do setor de Nefrologia do Hospital Jose Manuel de los Ríos, solicitando a adoção das medidas necessárias a fim de garantir as condições de salubridade e segurança no setor de Nefrologia do hospital, de acordo com os parâmetros internacionais aplicáveis, dentre outros aspectos.
Adicionalmente, a CIDH observa com preocupação o impacto especial desta situação nas pacientes do sexo feminino, que estão nas salas de parto e áreas de emergência, assim como as condições dos recém-nascidos no setor de neonatal do Hospital Maternidade Concepción Palacios de Caracas. Segundo as informações proporcionadas, 15 mulheres e 275 recém-nascidos teriam morrido entre agosto e dezembro de 2018 no referido hospital. Em virtude disso, em 18 de março de 2019, a CIDH outorgou medidas cautelares de proteção (Resolução nº 13/2019), e solicitou ao Estado venezuelano, dentre outras medidas, garantir o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos adequados para prestar uma atenção efetiva às emergências no que diz respeito à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, assim como assegurar que a infraestrutura, eletricidade e água necessárias para tais serviços estejam de acordo com os parâmetros aplicáveis.
Também chama a atenção a situação vivida pelos profissionais da saúde que, em cumprimento de suas funções, denunciaram a falta de insumos nos hospitais e, em virtude disso, foram suspensos ou definitivamente despedidos de seu emprego. Portanto, a REDESCA encontra-se preocupada que, com os impactos nas casas de saúde em todo o país pela falta de eletricidade e água, o assédio laboral contra esses profissionais possa se agravar.
Sobre o Direito à Alimentação, as informações indicam que a população tem dificuldades adicionais para conseguir alimentos não perecíveis. Nesse sentido, segundo o Observatório Venezuelano de Conflitos Sociais (OVCS), após 6 dias de falta intermitente de eletricidade, supermercados, padarias, indústrias de processamento de alimentos e bebidas, e todo tipo de comércio, foram saqueados nos 23 estados do país e no Distrito Capital. Além disso, segundo a Federação de Câmaras e Associações de Comércio e Produtos da Venezuela (FEDECAMARAS), esta situação gerou graves prejuízos e maior desabastecimento de alimentos em todo o país.
A CIDH e a REDESCA reiteram ao Estado da Venezuela que o direito à alimentação só pode ser efetivo quando as pessoas têm acesso físico e econômico a uma alimentação adequada ou a meios para obtê-la a todo momento. Nesse contexto, o Estado venezuelano deve redobrar os seus esforços destinados a garantir níveis essenciais para proteger sua população da fome.
Por outro lado, a CIDH e a REDESCA observam que, devido à emergência humanitária, agravada pela falta de eletricidade, foi exacerbada a crise existente na distribuição de água potável na Venezuela. Expressam preocupação pelo fatos denunciados em algumas zonas periféricas de Caracas, onde haveria pessoas obrigadas a recolher água de fontes naturais, deságue de chuvas e de canais urbanos em virtude da escassez de água potável. Segundo a informação proporcionada, habitantes da Paróquia de San Agustín, em Caracas, precisam coletar água do rio Guaire, o qual é alimentado por despejos de esgoto da capital, o que poderia lhes causar intoxicação por não ser adequada para o consumo humano.
Nesse sentido, a REDESCA manifesta que é indispensável que o Estado tome as medidas necessárias para garantir o exercício dos direitos à alimentação, saúde e água no país. A fragilidade das condições do direito à saúde atingirá principalmente pessoas que estão em situação de maior vulnerabilidade. Igualmente, manifesta a sua preocupação pela inexistência de dados oficiais sobre a situação dos hospitais e a grave situação relativa ao fornecimento de alimentos na Venezuela, e solicita que as autoridades realizem todos os esforços possíveis para garantir a saúde, alimentação, e fornecimento de água potável aos habitantes do país.
A CIDH e a REDESCA expressam a sua crescente preocupação com a situação de vulnerabilidade extrema à qual está exposto o povo venezuelano, pelas dificuldades para ter acesso a serviços básicos, como eletricidade e água potável, dentre outros. Nesse sentido, a Comissão recorda que para o Sistema Interamericano, o direito humano à água impõe uma obrigação aos Estados de garantir o acesso à água salubre e em quantidade suficiente como condição essencial para a satisfação e o exercício de vários direitos humanos, como o direito à vida, à integridade pessoal, à saúde, dentre outros. Da mesma forma, ressalta que o Estado tem o dever de adotar medidas de prevenção de acordo com o conhecimento que possua ou deveria possuir sobre uma situação de risco real e imediato para um determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, e as possibilidades razoáveis de prevenir ou evitar esse risco.
Adicionalmente, a CIDH observa que persiste o padrão de repressão violenta contra pessoas que tentam manifestar seus pontos de vista sobre a crise política, econômica e social enfrentada pelo país. Em 13 de março de 2019, a CIDH recebeu informações proporcionadas pelo OVCS a respeito da morte de quatro pessoas no estado de Lara, no contexto de protestos. E mais, segundo informações fornecidas pela organização Fórum Penal, entre 8 e 13 de março houve 131 detenções arbitrárias, das quais 17 correspondem a casos de adolescentes.
A CIDH manifesta a sua preocupação em relação ao fechamento das passagens fronteiriças entre a Venezuela e a Colômbia, que foi decretado pelo Estado venezuelano em 22 de fevereiro de 2019. A CIDH também toma nota da abertura temporária de um corredor humanitário, iniciada em 11 de março de 2019, que permite que estudantes e pessoas doentes cruzem a fronteira, caso necessitem viajar à zona, e exorta o Estado venezuelano a restabelecer as passagens fronteiriças.
Adicionalmente, a Comissão vem recebendo informações sobre a continuação de padrões de perseguição contra defensoras e defensores de direitos humanos. Segundo as informações recebidas, o defensor de direitos humanos e jornalista Luis Carlos Díaz teria sido preso em 11 de março, e posto em liberdade no dia seguinte sob o regime de apresentação e proibição de saída do país. Igualmente, o Fórum Penal informou que, em 14 de março, foi preso o coordenador da organização Defensores Ativos para Tucupita. Em relação a este assunto, a CIDH reitera o chamado feito ao Estado venezuelano no sentido de adotar as medidas necessárias para cessar as intensas campanhas de estigmatização e intimidação enfrentadas por aquelas pessoas que defendem os direitos humanos no país, e cessar a criminalização de defensoras e defensores de direitos humanos.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 077/19