CIDH
Comunicado de Imprensa
No Dia Internacional da Memória Trans, a CIDH urge os Estados a garantir o pleno acesso das pessoas trans a seus direitos econômicos, sociais e culturais
20 de novembro de 2017
Imprensa e Comunicação da CIDH
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Washington, D.C. – No dia Internacional da Memória Trans, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relembra a grave situação de violência e discriminação à qual as pessoas trans estão submetidas. A CIDH urge os Estados da região a adotar todas as medidas necessárias para pôr fim à violência e à exclusão social contra pessoas trans, assim como para garantir plenamente o acesso das pessoas trans a seus direitos econômicos, sociais e culturais.
A CIDH reitera sua preocupação frente aos altos níveis de violência contra as pessoas trans e frente à informação recebida referente à baixa expectativa de vida desta população na região. Segundo dados aportados pela sociedade civil, a maioria das mulheres trans que são assassinadas são menores de 35 anos de idade. Com relação à situação dos homens trans – um grupo muito invisibilizado – a CIDH recebeu informação sobre a violência que sofrem, a qual ocorre em diversas esferas, sobretudo no âmbito da família e nos setores da saúde e educação.
A CIDH apontou, em seu relatório sobre a "Violência contra pessoas LGBTI", que “a violência generalizada, os preconceitos e a discriminação na sociedade em geral e dentro da família, obstaculizam as possibilidades de que as pessoas trans tenham acesso à educação, serviços de saúde, moradia e ao mercado de trabalho formal”. A violência, discriminação e estigmatização que as pessoas trans sofrem as insere em um ciclo de exclusão que tende a culminar em pobreza, em função da falta de acesso a serviços básicos, oportunidades educativas e de trabalho e prestações sociais. Este ciclo de exclusão começa geralmente desde muito cedo, devido ao rechaço e violência sofrida por crianças e adolescentes trans e de gênero-diverso em seus lares, comunidades e centros educativos. Esta situação tende a impedir que este grupo tenha acesso e complete os diferentes níveis educativos, o que impacta negativamente sobre a sua qualidade de vida.
A Comissão observa que a exclusão e a pobreza costumam empurrar as pessoas trans para a economia informal e, especialmente no caso das mulheres trans, ao trabalho sexual. De acordo com a informação recebida pela CIDH, aproximadamente 90% das mulheres trans na América Latina e Caribe exerce o trabalho sexual como meio de sobrevivência, o que exacerba sua vulnerabilidade à violência e as expões à criminalização. A informação recebida indica também que as mulheres trans que estão envolvidas com o trabalho sexual geralmente trabalham e inclusive moram nas ruas, aonde enfrentam abuso permanente, perseguição e ameaça constante de ser detidas. De maneira geral, a CIDH observa que as personas trans, em função do quadro de exclusão familiar, laboral e social que enfrentam, encontram serias dificuldades para aceder à moradia.
A Relatora Especial de Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) da CIDH, Soledad García Muñoz, afirmou: "As políticas de reconhecimento que avançam na região, referentes a leis de não discriminação, identidade de gênero, união civil ou matrimonio igualitário, devem implicar também em avanços no acesso aos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, entre outros, tanto das pessoas LGBTI como de seus familiares, sem discriminação. Desde a perspectiva da indivisibilidade de direitos, o progresso em direitos civis deve expressar-se em avanços no acesso aos DESCA”. Além disso, a Relatora Especial apontou: "É urgente avançar no reconhecimento dos direitos LGBTI nos países da América, de maneira alinhada com a recente Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância. Igualmente resulta urgente diminuir a distância entre esse reconhecimento e o acesso efetivo a direitos nos países que já têm legislado nesse sentido."
Por outro lado, a Comissão ressalta as dificuldades que enfrentam as pessoas trans para ter acesso ao sistema de saúde e a transformações corporais de qualidade e medicamente supervisionadas, o que pode gerar-lhes complicações de saúde e inclusive a morte. Além disso, a CIDH tomou conhecimento sobre a falta de capacitação dos profissionais da saúde para atender às pessoas trans. O estigma, a discriminação, o abuso e a violência dissuadem as pessoas trans de solicitar serviços de saúde.
Neste sentido, a CIDH relembra, como declarado em seu relatório preliminar sobre “Pobreza, Pobreza Extrema e Direitos Humanos na América”, que “a situação que afeta a algumas pessoas trans, relegando-as a círculos de pobreza, exclusão e criminalização é exacerbado pela inexistência de normativas que permitam o reconhecimento de sua identidade de gênero de forma simples, expedita e não patologizante, assim como também pela falta de transversalização da perspectiva de identidade de gênero nas políticas públicas dos Estados da região, e a não adequação de tais políticas às necessidades e diferentes realidades das pessoas trans”. A Comissão reitera que os Estados têm o dever de adotar normativas que permitam o reconhecimento da identidade de gênero auto-percebida, sem submeter as pessoas a provas ultrajantes nem diagnósticos patologizantes.
O Comissário Presidente Francisco Eguiguren Praeli, Relator sobre os Direitos das pessoas LGBTI, expressou que “para alcançar uma inclusão integral das pessoas trans nos diferentes âmbitos e diminuir as taxas de pobreza que as afetam, é necessário que os Estados redobrem esforços na formulação e implementação de políticas públicas que complementem o reconhecimento da identidade de gênero”. Acrescentou além disso que “implementar políticas públicas específicas para assegurar que as pessoas trans tenham acesso, sem discriminação alguma e em condições seguras, ao emprego e previdência social, à moradia, à educação e à saúde é condição urgente para reduzir a desigualdade que as afeta e combater a violência que enfrentam”.
Por último, a CIDH relembra que é dever dos Estados investigar com a devida diligência os assassinatos e outros atos de violência cometidos contra as pessoas trans, incluindo a abertura de linhas de investigação que levem em consideração se os assassinatos foram cometidos por causa da identidade ou expressão de gênero da vítima, sancionar as pessoas responsáveis e conceder reparações às vitimas.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.
No. 185/17